Execução de Título Extrajudicial 0003385-37.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003385-37.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 02:25

Petição (Resposta)

07/07/2026, 16:33

Publicação

16/06/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 04:36

de Conciliação (designada; Facilitador)

15/06/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003385-37.2015.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PRIMAVERA DIESEL LTDA HELTSON MARTIN GUTSCH Vistos. De acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, ante o requerimento das partes, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (ID 226052603) e, por conseguinte, DESIGNO audiência para tentativa de conciliação para o dia 10/09/2026, às 14:00, a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:21

Outras Decisões

12/06/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:57

Petição (Resposta)

11/03/2026, 12:59

Publicação

09/03/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para ser manifestar acerca da petição id 225333247, no prazo de quinze dias.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:17

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003385-37.2015.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PRIMAVERA DIESEL LTDA HELTSON MARTIN GUTSCH Vistos. De acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, ante o requerimento das partes, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (ID 226052603) e, por conseguinte, DESIGNO audiência para tentativa de conciliação para o dia 10/09/2026, às 14:00, a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PRIMAVERA DIESEL LTDA Requerido: HELTSON MARTIN GUTSCH ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003385-37.2015.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuidaza pela Primavera Diesel LTDA em face de Heltson Martin Gutsh, ambos devidamente qualificados nos autos. Pretende a parte executada a apreciação do pedido liminar, com o intuito de que seja realizada a substituição do bem penhorado por direitos creditórios, vez que é credora perante BESC – Banco do Estado de Santa Catarina (id n° 163421984). No id n° 164589965, a parte exequente informa que não está de acordo com a garantia oferecida pela parte executada. É o relatório. Fundamento e decidido. De acordo com artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em que pesem as alegações da parte exequente, entendo que o pleito não merece prosperar. Isto porque, para a concessão da tutela cautelar de urgência a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após análise detida dos autos, constato que, embora a parte executada tenha solicitado a substituição do bem penhorado por direitos creditórios, alegando que a penhora do imóvel lhe causará prejuízos, constato que não foram apresentadas situações concretas, nem provas que comprovem tal prejuízo Além disso, é importante destacar que o artigo 847, do Código de Processo Civil dispõe: Artigo 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Diante disso, constato que não restou demonstrada a indispensabilidade da substituição da penhora para evitar prejuízos a parte executada, bem como entendo que a substituição da penhora do imóvel por direitos creditórios relacionados a ações da BESC (Banco do Estado de Santa Catarina) não é considerada certa e líquida, o que poderia causar prejuízo ao exequente. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PRIMAVERA DIESEL LTDA EXECUTADO: HELTSON MARTIN GUTSCH ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 0003385-37.2015.8.11.0037 Vistos. De início, consigno ao executado que o recurso de Agravo de Instrumento deve ser interposto perante o E. TJMT, mediante protocolo direto no 2ª grau. Sem prejuízo, cumpre registrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, que promove a integração e intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, a fim de resguardar o direito creditício do exequente na busca por bens passíveis de constrição em nome do devedor, DEFIRO o pedido de inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Consigno que as ordens não são respondidas pelos cartórios de maneira imediata, sendo que, se encontrado algum bem, serão juntadas posteriormente nos autos. Em relação ao pedido de Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, o Provimento n. 89/2019 - CNJ regulamentou, dentre outras questões, a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI –, previsto no artigo 76 da Lei n. 13.465/2017, que consiste em uma ferramenta com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Conforme extrai-se da mencionada regulamentação, o SREI oferece diversos serviços on line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens, que permite a busca por CPF ou CNPJ, para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Segundo noticia o CNJ[1], o Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal, sendo que o intercâmbio de documentos e informações está a cargo de Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, em cada uma das unidades da federação. O portal de integração do SREI, por sua vez, é gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), cujas Centrais Estaduais, atualmente, como acima dito, são as responsáveis na prestação dos serviços eletrônicos. Assim, verificado que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI –, de amplitude nacional, não foi, efetivamente, operacionalizado junto ao Poder Judiciário local, resta inviabilizado, factualmente, a pesquisa, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Não obstante, no Estado de Mato Grosso, a Central Eletrônica de Integração e Informações, mantida pela ANOREG/MT, disponibiliza o serviço de acesso às informações pretendidas pela parte exequente, sem a necessidade da intervenção judicial. Ressalvo, então, que o acesso ao mencionado sistema não é exclusivo do Poder Judiciário, de sorte que a exequente pode ter acesso às informações que necessita, por meio eletrônico, depois de realizado o seu cadastrado, naquela Central, e atendidas as demais exigências, como se infere do sítio eletrônico da ANOREG/MT (https://sistema.cei-anoregmt.com.br/). Ante ao exposto, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0003385-37.2015.8.11.0037.. EXEQUENTE: PRIMAVERA DIESEL LTDA EXECUTADO: HELTSON MARTIN GUTSCH Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por PRIMAVERA DIESEL LTDA em face de HELTSON MARTIN GUTSCH, devidamente qualificados nos autos. No id n. 136318645, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 113562 do CRI DE Rondonópolis/MT, pertencente ao executado. Intimado, o executado alegou a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família (id nº 139576606). Instado, o exequente asseverou que não há comprovação da impenhorabilidade. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifico que a parte executada pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem supracitado, caracterizando-o como bem de família, juntando, apenas, talões de água e energia. Insta consignar que, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, deve-se comprovar que o bem é o único imóvel e destinado a residência própria. No entanto, a parte executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o imóvel penhorado é seu único bem. Nesse sentido é a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA – ABANDONO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação suficiente que a propriedade constritada configura bem de família, ex vi da lei n. 8.009/90, impede o deferimento da impenhorabilidade almejada, devendo ser mantida a decisão recorrida. O ônus da prova da configuração do bem de família compete a quem alega a impenhorabilidade. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono da parte autora não é intimado especificamente para promover o andamento do processo. (TJMT - N.U 1012330-05.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019). Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, para melhor análise do pedido de concessão dos benefícios ao executado, intime-o, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada (declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e outros atualizados), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil). Considerando que a parte exequente requer a consulta de bens, via sistemas, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo recursal, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PRIMAVERA DIESEL LTDA EXECUTADO: HELTSON MARTIN GUTSCH ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003385-37.2015.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por PRIMAVERA DIESEL LTDA em face de HELTSON MARTIN GUTSCH, devidamente qualificados nos autos. Em pesquisa realizada no INFOJUD, foi constatado que p executado adquiriu um imóvel que se encontra em nome de terceiro. No id nº 129581545, a parte exequente trouxe aos autos a matrícula do imóvel, ainda registrada em nome do empreendimento imobiliário. Embora não seja admitida a penhora de bens em nome de terceiros, o credor não pode ser prejudicado pela atitude do devedor que não transfere imóvel adquirido para o seu nome, sendo que eventual prejuízo pode ser invocado pelo terceiro. As provas carreadas demonstram de forma clarividente que em que pese o imóvel não esteja registrado em nome do executado, ele já exerce sobre ele as faculdades de proprietário, motivo pelo qual a penhora do imóvel sub judice é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - POSSIBILIDADE - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM NOME DA EXECUTADA - IMÓVEL QUITADO. - Em que pese o imóvel não estar registrado em nome da executada, em razão do contrato de compra e venda por escritura pública, estando o bem inclusive já quitado, ela já exerce sobre ele as faculdades de proprietária, motivo pelo qual a penhora do imóvel sub judice é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.265020-1/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2017, publicação da sumula em 24/10/2017) 3. Agravo não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0019384-64.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.09.2019) (TJ-PR - AI: 00193846420198160000 PR 0019384-64.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 25/09/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) Dessa forma, a fim de garantir o resultado útil do processo, DEFIRO o requerimento retro e, em consequência, a penhora e avaliação do imóvel registrado no RGI de Rondonópolis/MT, sob a matrícula nº 113562, bem como a intimação dos credores preferenciais, se existentes, para que se manifestem nos autos. Intime-se a parte executada da penhora. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido prazo, certifique-se o necessário e intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (designada; Facilitador)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para ser manifestar acerca da petição id 225333247, no prazo de quinze dias.

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