Execução Fiscal 0003874-20.2013.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0003874-20.2013.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/05/2024, 07:13

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 13:26

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:00

Documento

04/03/2024, 13:11

Remessa (outros motivos)

18/02/2024, 03:12

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Ato ordinatório

19/12/2023, 07:50

Definitivo

19/12/2023, 07:41

Trânsito em julgado

19/12/2023, 07:41

Documento

19/12/2023, 07:36

Publicação

06/12/2023, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003874-20.2013.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLA CRISLAINE BOEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ARMIRO JOSE LUCAS. A executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a nulidade do ato constritivo, visto que o bloqueio de valores via SISBAJUD alcançou verba impenhorável. Instado a manifestar, a parte exequente pugna pela desistência da execução, com fundamento no arts. 2° e 5° da Lei 10.496/2017 (ID. 123028524). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a parte exequente pugnou pela desistência da ação. Entendo desnecessária a intimação do réu para se manifestar sobre os pedidos do exequente, vez que revel desde a citação no procedimento executivo, bem como que a extinção da execução certamente promoverá a devolução dos valores constritos, exclusivo objeto do pedido do excipiente. Nesse norte, ante a desistência do exequente, a extinção dos autos é a necessária medida de direito. Por consequência, os pedidos ventilados na exceção de pré-executividade ganham força para o reconhecimento da impenhorabilidade da verba e o destino dos valores deve ser direcionado à executada, cujos dados bancários foram apresentados na manifestação de ID. 115778903. DISPOSITIVO. Posto isso, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. DETERMINO a liberação de eventuais medidas constritivas, coercitivas e penhoras operadas contra a executada. EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores constritos em favor da executada, cujos dados bancários foram colacionados no ID. 115778903. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 18:35

Expedição de documento

04/12/2023, 18:35

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003874-20.2013.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLA CRISLAINE BOEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ARMIRO JOSE LUCAS. A executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a nulidade do ato constritivo, visto que o bloqueio de valores via SISBAJUD alcançou verba impenhorável. Instado a manifestar, a parte exequente pugna pela desistência da execução, com fundamento no arts. 2° e 5° da Lei 10.496/2017 (ID. 123028524). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a parte exequente pugnou pela desistência da ação. Entendo desnecessária a intimação do réu para se manifestar sobre os pedidos do exequente, vez que revel desde a citação no procedimento executivo, bem como que a extinção da execução certamente promoverá a devolução dos valores constritos, exclusivo objeto do pedido do excipiente. Nesse norte, ante a desistência do exequente, a extinção dos autos é a necessária medida de direito. Por consequência, os pedidos ventilados na exceção de pré-executividade ganham força para o reconhecimento da impenhorabilidade da verba e o destino dos valores deve ser direcionado à executada, cujos dados bancários foram apresentados na manifestação de ID. 115778903. DISPOSITIVO. Posto isso, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. DETERMINO a liberação de eventuais medidas constritivas, coercitivas e penhoras operadas contra a executada. EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores constritos em favor da executada, cujos dados bancários foram colacionados no ID. 115778903. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(192)