Execução Fiscal 0001781-55.2011.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0001781-55.2011.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Documento

22/03/2024, 13:50

Decurso de Prazo

08/03/2024, 03:59

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:20

Publicação

06/12/2023, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001781-55.2011.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MANOEL LOPES RODRIGUES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MANOEL LOPES RODRIGUES, partes qualificadas nos autos. No ID. 136028240, a parte exequente requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Pois bem. Prevê o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Desta feita, ante o petitório de ID. 56975573, devida a extinção do feito. DISPOSITIVO Posto isso, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, IV e art. 925, do Código de Processo Civil. Sem ônus às partes, conforme previsão legal. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Definitivo

04/12/2023, 18:30

Trânsito em julgado

04/12/2023, 18:30

Expedição de documento

04/12/2023, 18:28

Expedição de documento

04/12/2023, 18:28

Ausência das condições da ação

04/12/2023, 17:40

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 11:58