Execução Fiscal 0002757-96.2010.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0002757-96.2010.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/03/2024, 13:51

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:20

Publicação

06/12/2023, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:19

Petição (Resposta)

05/12/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002757-96.2010.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: AUTO MECANICA MILLENIUM LTDA, ATAIDE BISPO DE OLIVEIRA, ENOQUE BISPO DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em face de AUTO MECANICA MILLENIUM LTDA, partes qualificadas nos autos. No ID. 135884560, a parte exequente requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Pois bem. Prevê o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Desta feita, ante o petitório de ID. 56975573, devida a extinção do feito. DISPOSITIVO Posto isso, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, IV e art. 925, do Código de Processo Civil. Sem ônus às partes, conforme previsão legal. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Definitivo

04/12/2023, 18:26

Trânsito em julgado

04/12/2023, 18:26

Expedição de documento

04/12/2023, 18:25

Expedição de documento

04/12/2023, 18:25

Ausência das condições da ação

04/12/2023, 17:31

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 17:05

Expedição de documento

01/12/2023, 10:20

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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