Execução Fiscal 0006158-30.2015.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0006158-30.2015.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Documento

22/03/2024, 13:53

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 16:50

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:18

Publicação

06/12/2023, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0006158-30.2015.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: LUIZ CARLOS VAREIRO RAMOS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, em desfavor de LUIZ CARLOS VAREIRO RAMOS. Partes qualificadas. O exequente informa a celebração de um acordo com o executado e pugna pela homologação, ID. 135489227. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à satisfação da obrigação exequenda. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 200 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID. 135491143) e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Definitivo

04/12/2023, 18:23

Trânsito em julgado

04/12/2023, 18:23

Expedição de documento

04/12/2023, 18:22

Expedição de documento

04/12/2023, 18:22

Homologação de Transação

04/12/2023, 15:53

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 10:24

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 08:07

Decurso de Prazo

01/12/2023, 01:25