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TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2014

Valor da Causa

R$ 4.633,89

Órgão julgador

2ª Vara de Colíder

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0001411-30.2007.8.11.0009

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA SILVA em 02/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)