Execução Fiscal 1001540-78.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1001540-78.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001540-78.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: SOUZA JUNIOR & RIVAL DOS SANTOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116), proposta por MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em face de SOUZA JUNIOR & RIVAL DOS SANTOS LTDA - ME e outros (2), partes qualificadas. A parte formulou pedido de pesquisa patrimonial junto ao sistema SISBAJUD. Sem prévia ciência da parte contrária, PROVIDENCIE, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada até o valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras, DETERMINO que tal medida seja efetivada pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa supra, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, impugnação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso não representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), INTIME-SE pessoalmente da parte executada para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros INTIME-SE a parte para requerer as providências que entender necessárias a satisfação da execução. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:36

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:36

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:57

Desarquivamento

10/02/2026, 18:56

Provisório

26/08/2025, 13:33

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:39

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 17:57

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001540-78.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: SOUZA JUNIOR & RIVAL DOS SANTOS LTDA - ME, GILDO GOBIRA DE SOUZA JUNIOR, MARILZA RIVAL DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JR DESPACHANTE E CÓPIAS LTDA – ME, GILDO GOBIRA DE SOUZA JUNIOR e MARILZA RIVAL DOS SANTOS, em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas nos autos. A excipiente narra, em síntese, a não citação da executada MARILZA RIVAL DOS SANTOS; a prescrição de alguns débitos cobrados na CDA 05/2022 e a ilegitimidade passiva dos réus GILDO GOBIRA DE SOUZA JUNIOR e MARILZA RIVAL DOS SANTOS. Instado, o excepto rechaçou os argumentos levantados e pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada a prescrição e ilegitimidade passiva. Por ser conhecível por prova pré-constituída e não necessitar de dilação probatória, entendo que o caso comporta análise, sem prejuízo da existência de matérias de ordem pública. 2. Do mérito. 2.1. Da responsabilidade. 2.1. Da prescrição. O termo inicial da prescrição corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante examinar a data de vencimento do tributo ou a da ocorrência do fato gerador. Com efeito, a data do vencimento do tributo ou da concretização da hipótese de incidência tributária possui relação direta com instituto jurídico diverso, qual seja a decadência – que se relaciona com o período de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito (art. 173, I, do CTN) -, concedido à Administração Tributária para formalizar a existência da obrigação tributária. A partir da formalização da existência da obrigação tributária (lançamento, por qualquer uma de suas modalidades), tem-se o crédito tributário, iniciando-se o fluxo do prazo prescricional, também de cinco anos, que serão contados a partir de sua constituição definitiva, que, em regra, segue os seguintes parâmetros: a) o exaurimento da instância administrativa, com o decurso do prazo para impugnação da autuação fiscal ou da notificação do seu julgamento definitivo, ou, ainda, o esgotamento do prazo concedido pelo Fisco para seu pagamento voluntário (Súmula 622/STJ) e; b) o dia seguinte ao da apresentação de documento que represente confissão de dívida (GIA, DCTF, Termo de Adesão a Parcelamento, etc.). No caso dos autos, é comunicado que os executados aderiram ao parcelamento do débito após a informação de lançamento do tributo apto a pagamento, inclusive adimpliram algumas parcelas, mas quedaram-se inadimplentes a partir de 22/02/2018 – data em que o crédito tributário se constituiu definitivamente. Convém esclarecer que, em regra, a data do ajuizamento da Execução Fiscal corresponderá ao termo ad quem da prescrição, graças ao efeito retroativo da interrupção promovida pela citação válida ou pelo despacho que ordenar a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Em sede de impugnação à exceção, a Fazenda Pública demonstrou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 22/02/2018, data do inadimplemento do parcelamento, enquanto a ação foi distribuída em 06/04/2022. Desta forma, entre a data de constituição definitiva do crédito tributário até a distribuição da ação ou despacho que ordenou a citação não decorreu o prazo quinquenal da prescrição executória. Sendo assim, malgrado os argumentos levantados pelo excipiente, a análise dos autos revela que não há falar em decadência ou prescrição executória do crédito tributário. Precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL ATÉ DEFINITIVO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 622/STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO OBSERVADO. 1. Na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial reger-se-á pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, incidirá a regra do art. 150, § 4º, do CTN, quando houver o pagamento antecipado, ainda que a menor (Tema 163/STJ). 1.1. Considerando que o crédito em execução deriva de auto de infração por atuação mercantil realizada sem emissão de notas fiscal, sem cadastro fiscal e, portanto, sem o recolhimento de tributos, a arguição de decadência deve ser apreciada à luz o disposto no art. 173, I, do CTN. 2. Não obstante o disposto, não se pode olvidar da Súmula 622/STJ, segundo a qual, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário e o esgotamento da instância administrativa decorrente do decurso de prazo sem que o contribuinte apresente impugnação ou da sua notificação acerca do julgamento definitivo ensejará e retomada do prazo decadencial para fins de constituição definitiva do crédito. 2.1. Na espécie, o auto de infração foi lavrado em 24/7/1997 e, ao ser notificado, o contribuinte apresentou impugnação, no dia 27/7/1997, passando a apuração da subsistência e extensão do crédito a depender de exame na via administrativa, decidindo a autoridade competente pela procedência do auto de infração em 27/11/1998. 2.2. Tendo em vista que o processo administrativo ficou suspenso em razão da comunicação do pedido de parcelamento da dívida formulado com fulcro na Lei Complementar Distrital nº 277/2000, que foi posteriormente indeferido em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar retrocitada na ADI 2000.00.2.001322-2, que tramitou neste TJDFT, e cujo trânsito em julgado se verificou em 15/8/2007, o contribuinte foi notificado, em 18/3/2008, para que comprovasse o pagamento dos débitos referente ao auto de infração ou solicitasse o parcelamento dos débitos com fulcro na Lei Complementar nº 432/2001, não se verificando dos autos o pagamento da dívida ou o pedido de parcelamento, o que ensejou a constituição definitiva do crédito tributário em 23/7/2008. 3. Uma vez que a notificação do auto de infração fez cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário e que o exaurimento da instância administrativa apenas se observou em 2008, bem como que o crédito tributário restou constituído naquele mesmo ano, não há se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, à luz do art. 173, I, do CTN c/c Súmula 622 do STJ. 3.1. Também não há se falar em prescrição, à luz do art. 174 do CTN. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07324822220228070000 1666232, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - Exercícios de 2009 e 2010 - Município de São Paulo - Alegação de configuração de decadência, bem como de extinção do crédito exequendo, ante o pagamento dos valores no curso do programa de parcelamento incentivado - Decisão rejeitando a objeção processual ofertada - DECADÊNCIA - Não configuração - Não se verifica, ao menos nessa fase processual, a ocorrência da decadência, já que a notificação da executada ocorreu em momento anterior ao transcurso do prazo decadencial quinquenal previsto no artigo 173, I, do CTN - Incidência do enunciado de Súmula nº 622 do E. STJ - Presunção relativa de certeza e de liquidez da CDA não afastada - PAGAMENTO DO DÉBITO - Não configuração - Ausência de prova de que os valores adimplidos no decorrer do PPI referem-se à quantia ora impugnada - A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21428793520198260000 SP 2142879-35.2019.8.26.0000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 12/11/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2019) 2.2. Da legitimidade passiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento de que o corresponsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que o seu nome conste na CDA, cabendo-lhe comprovar que não teve responsabilidade pela dívida fiscal, opondo embargos à execução: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)” A análise das CDAs executadas (ID. 81701154; 81701155 e 81701156) demonstra que os excipientes MARILZA RIVAL DO SANTOS e GILDO GOBIRA DE SOUZA JUNIOR constam como co-responsáveis do crédito tributário. Portanto, autoriza-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução e, por conseguinte, a continuidade do feito executivo com medidas coercitivas na busca por eventuais bens passíveis de penhora, visto que a CDA contemplou os nomes como corresponsáveis pelo débito tributário. Há que se ter em mente, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme dispõem os arts. 3º da LEF e 204 do CTN, in verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Ao passo que os argumentos levantados na exceção não demonstraram de forma categórica motivos razoáveis para se levantar a presunção de liquidez e certeza do título executivo em debate, sendo de rigor a improcedência da exceção e continuidade do feito executivo. Com relação ao pleito de falta de citação da executada MARILZA RIVAL DOS SANTOS, aplico-lhe o disposto no art. 239, §1º, do CPC, devendo o feito ter seu prosseguimento garantido com os efeitos do comparecimento espontâneo da ré. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, em 15 (quinze) dias, considerando, desde já, o comparecimento espontâneo da executada anteriormente não citada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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