Cumprimento de sentença 1001554-76.2018.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001554-76.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001554-76.2018.8.11.0086 Vistos. Analisando aos autos, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte exequente, o que é de pronto acolhido, posto que a parte executada foi devidamente intimada e deixou de efetuar o pagamento do débito, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita ou isenção de custas. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. 1. DO SISBAJUD: Na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 82.283,52 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), informado no documento de ID nº 201825772, tomando por base o CPF/CNPJ das executadas. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. DO RENAJUD: Caso negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, proceda a constrição de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Sendo positiva a constrição, o exequente deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do veículo, a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. 3. DO INFOJUD E DOI: Sendo inexitosas todas as diligências citadas acima, proceda a consulta pelo Sistema INFOJUD, para consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda do executado, bem como das duas últimas Declarações de Operações Imobiliárias - DOI. Observe-se, porém, o disposto nos artigos 97 e 98 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que assim dispõe: Art. 97. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema Infojud, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. Parágrafo único. O portal eCAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) apenas será acessado por meio do certificado digital ou em nuvem, sendo necessários o cadastro prévio e a atribuição do respectivo selo de confiabilidade no portal Gov.br (https://acesso.gov.br), ressaltando-se que o cadastramento é realizado uma única vez. Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Com aporte das informações, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001554-76.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE – SICREDI OURO VERDE em face de C. C. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAES LTDA e ALINE SABRINA FONSECA CONTATO, devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente que com base em Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, firmada com as requeridas, concedeu um limite de crédito a esta, a título de cheque especial, cujos valores não foram adimplidos, perfazendo o débito de R$ 38.607,86 (trinta e oito mil, seiscentos e sete reais e oitenta e seis centavos). Com a exordial, vieram os documentos de ID’s nº 14257203, 14257225, 14257227, 14257236, 14257236, 14257237, 14257239, 14257245, 14492140 e 14492207. No ID nº 15788647, a inicial foi recebida. Devidamente citada, a requerida apresentou embargos monitórios nos ID’s nº 79928019, alegando, em preliminar a carência da ação, em virtude da ausência de documento hábil à propositura da ação, bem como a ilegitimidade passiva de Aline Sabrina Fonseca Contato. No mérito, alega a cobrança de juros moratórios e capitalização de juros indevidos, ocasião em que pleiteia que sejam afastadas as cobranças. Com os embargos monitórios, trouxe os documentos de ID’s nº 79928021, 79928022, 79928024, 79928027, 79928029 e 79928030. No ID nº 81209722, o requerente rebateu os argumentos dos embargos à monitória, apresentando os extratos vinculados à conta, assim como alegou que os encargos cobrados não são abusivos, ocasião em que pleiteou pela improcedência dos embargos à monitória. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestações de ID’s nº 136545093 e 136689980. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Da assistência judiciária gratuita: A parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a miserabilidade alegada, tendo juntado aos autos apenas declaração de hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a esta. 2. Do julgamento antecipado: A luz do Código de Processo Civil, sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide em prol da celeridade processual. No presente caso, entendo não haver necessidade de dilação probatória, sendo matérias exclusivamente de direito, assim, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. 3. Das preliminares alegadas: 3.1 Da preliminar de carência da ação: A preliminar alegada pelo embargado de carência da ação por ausência de memória de cálculo que demonstre como se deu a evolução do débito se confunde com o mérito, notadamente no que concerne à análise da dilação probatória e, como tal, será apreciada, incidindo-se neste caso o princípio da primazia pelo julgamento de mérito, conforme disposição do Diploma Processual Civil. 3.2 Da preliminar de ilegitimidade passiva: No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Aline Sabrina Fonseca Contato, entendo que esta merece ser rejeitada, uma vez que a citada requerida figurou como devedora solidaria da conta empresarial nº 39181-6, cujo documento foi apresentado com a impugnação aos embargos monitórios pela requerente (fl. 03 do ID nº 81209722), cujo documento não foi impugnado pela embargante. 4. Do mérito da ação monitória: Compulsando os autos, verifico que as requeridas foram devidamente citadas, tendo apresentado embargos à monitória no ID nº 79928019, no qual aduz a ausência de demonstrativo da evolução da dívida, ocasião em que entendo que a referida alegação merece ser parcialmente acolhida. Explico. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do NCPC que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.” Dispõe ainda o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, entendo que o requerente comprovou apenas parcialmente a origem de seu débito, notadamente porque junta aos autos apenas os extratos dos gastos na conta do requerido do período compreendido entre os meses de março/2017 à março/2018, não tendo comprovado nos autos a origem do débito correspondente ao período anterior ao mencionado alhures, qual seja, um débito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) anterior à março/2017, o qual deve ser deduzido do montante de R$ 38.607,86 (trinta e oito mil, seiscentos e sete reais e oitenta e seis centavos) Em relação ao débito de R$ 209,53 (duzentos e nove reais e cinquenta e três centavos), constam à fl. 05 do ID nº 91209725, decorrentes da soma de R$ 114,24 e R$ 95,29. Portanto, demonstrada a origem deste. No que se refere ao débito de R$ 5.760,68 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) supostamente oriundo da fatura de janeiro/2017 não adimplida, tenho que não comprovada a origem, mormente porque não houve a juntada da referida fatura nos autos, a fim de demonstrar a efetiva utilização dos valores, bem como as faturas subsequentes carreadas no ID nº 14257245 apenas replicam o valor não adimplido. Outrossim, é necessário trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, a qual dispõe que: “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTRATOS EVOLUTIVOS DA DÍVIDA. De acordo com a Súmula 247, do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente se constitui em documento hábil para a propositura de ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativo do débito. Ação monitória instruída com contrato de abertura de crédito em conta corrente e contrato de financiamento. Extratos evolutivos que não partiram do saldo zero. Memória de cálculo que não demonstra como se deu a evolução do débito. Documentos trazidos à colação insuficientes para a procedência da ação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70062036827, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 27/08/2015).” Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor merece apenas parcial procedência, para reconhecer o débito comprovado nos autos, correspondente aos lançamentos em conta de março/2017 à março/2018, os quais totalizam R$ 28.607,86 (vinte e oito mil, seiscentos e sete reais e oitenta e seis centavos), além do valor de R$ 209,53 (duzentos e nove reais e cinquenta e três centavos), relativos aos lançamentos de 05/03/2018 na conta corrente, sendo a parcial procedência da ação a medida que se impõe ao caso, com a exclusão do crédito referente à período anterior e do valor relativo à fatura de janeiro/2017, por ausência de comprovação pelo autor, o que poderia facilmente ser comprovado com a juntada do extrato dos gastos da mencionada conta bancária e da fatura do período em que os valores foram utilizados. 5. Do pedido revisional dos contratos formulados nos embargos à monitória: Passo então à análise dos pedidos de revisional de contrato, formulados pelo requerido nos embargos à monitória. Nessa toada, antes de se proceder com análise das demais questões postas à apreciação pela parte embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Requerente. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” Outrossim, consigno que o Magistrado não tem obrigação de realizar trabalho de “garimpagem” das cláusulas contratuais apenas para favorecer uma das partes, a qual não sabe sequer indicar qual cláusula deve ser revisada. Nesse sentido, trago a baila o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - REVELIA - EFEITOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. Mesmo não incidindo os efeitos da revelia sobre questão de direito, não autoriza o magistrado a conhecer de ofício de abusividades de cláusulas contratuais que supostamente viciam o contrato que fundamenta o pedido de busca e apreensão. (TJMG - AC: 10145120018620001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 30/07/2015, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2015) In casu, tanto a parte requerente/embargada quanto à parte requerida/embargante não apresentaram aos autos o instrumento das cláusulas e condições gerais vinculadas à proposta de abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósito, bem como de produtos e serviços pessoa jurídica, restando prejudicada a análise dos pleitos. Sem mais delongas, a procedência parcial da ação monitória e a improcedência dos embargos à monitória é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão monitória formulada, para tornar titulo executivo judicial apenas os valores compreendidos entre os meses de março/2017 à março/2018, nos valores de R$ 28.607,86 (vinte e oito mil, seiscentos e sete reais e oitenta e seis centavos) e R$ 209,53 (duzentos e nove reais e cinquenta e três centavos), dos lançamentos de 05/03/2018, posto que devidamente comprovados nos autos e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos monitórios de ID nº 79928019, por ausência de apresentação das condições gerais vinculadas à proposta de abertura de conta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca das partes, condeno o requerente/embargada e as requeridas/embargantes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para o Autor, e 70% (setenta por cento) para o Requerido, nos termos do art. 86, “caput”, do Código de Processo Civil. Honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sendo que a teor art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, promovo a distribuição da sucumbência nos seguintes termos: - 30% (trinta por cento) a ser pago pela parte Autora ao Patrono do Requerido; - 70% (setenta por cento) a ser pago pela parte Requerida ao Advogado da parte Requerente. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para que apresente cálculo da dívida, nos moldes da legislação em vigor, para o fim de promover o regular andamento do feito, nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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