Execução Fiscal 1003078-94.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1003078-94.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 12:58

Definitivo

16/04/2025, 12:46

Trânsito em julgado

16/04/2025, 12:45

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:29

Publicação

08/04/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

07/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2025, 03:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 01:55

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 01:55

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:12

Publicação

20/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003078-94.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em desfavor de TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY. Partes qualificadas no feito. Partes qualificadas no feito. Informado o depósito do montante, ID 183678901. A parte exequente requereu a extinção do feito, ante o adimplemento do débito e levantamento dos valores, ID 187253915. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme delineado no relatório supra, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução. Neste diapasão, uma vez que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo(s) devedor(s). Expeça-se alvará em favor da parte exequente (ID 187253915). Havendo valores excedentes, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, apresentar os dados bancários. Após, expeça-se alvará. Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte executada, diante do princípio da causalidade. Proceda-se ao levantamento de eventuais outras constrições em desfavor da parte executada. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:49

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003078-94.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY, em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas nos autos. A excipiente narra, em síntese, não ser a responsável tributária pelo adimplemento do imposto territorial urbano por força de uma decisão liminar oriunda de uma Ação Civil Pública de nº 0006544-89.2017.8.11.0013, vez que impedida de exercer a propriedade e posse sobre os imóveis. Instado, o excepto rechaçou os argumentos levantados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada a ausência de responsabilidade tributária ou ilegitimidade passiva. Por ser conhecível por prova pré-constituída e não necessitar de dilação probatória, entendo que o caso comporta análise, sem prejuízo da existência de matéria de ordem pública. 2. Do mérito. 2.1. Da responsabilidade. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zoa urbana do Município. Trata-se de seu aspecto material, conforme disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” O aspecto temporal do fato gerador do IPTU, em regra, coincide com o início do ano fiscal, 1º de janeiro de cada ano. Assim, o fato gerador seria definido como a propriedade existente em 1º de janeiro de cada ano. Deste modo, o contribuinte da obrigação tributária será o proprietário, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro. “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” No caso dos autos, a excipiente sustenta que por meio da decisão liminar oriunda dos autos nº 0006544-89.2017.8.11.0013 houve a retirada dos poderes inerentes à propriedade sobre os bens, de modo que não seria a proprietária registral a competente para adimplir com os tributos. Malgrado a argumentação da excipiente, a própria fundamentação e dispositivo da liminar demonstram o contrário: “O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; e III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum. Para a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela fundamentada em urgência é imprescindível que se façam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O juízo de probabilidade não decorre da aparência do direito por indução, mas da percepção de dados concretos traduzidos no processo judicial. A aquisição do conhecimento é necessária para possibilitar a argumentação judicial, não com vistas ao estabelecimento de verdades absolutas, mas de certeza do caso concreto, que é necessária para possibilitar a argumentação judicial, não com vistas ao estabelecimento de verdades absolutas, mas de certeza do caso concreto. Partindo desse preceito entendo que se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela pedida. Nesse aspecto, registro que os documentos acostados ao processo, bem como diante da atual fase processual que se encontra, fica evidenciado a urgência no deferimento da presente medida. Cabe consignar ainda que se entende como probabilidade de direito àquele que não decorre, repito, da aparência do direito por indução, mas da percepção de dados concretos traduzidos no processo judicial, o que diante dos fatos alegados até então, resta caracterizado, vez que demonstrado que a localidade em questão se trata de área de preservação permanente. Ainda por perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se apresenta que o não deferimento da medida poderá causar danos irreversíveis ou de difícil reparação ou até mesmo perda da tutela mediata pretendida. Não é de se olvidar que a continuidade das construções e a manutenção das construções no local objeto da lide pode gerar danos irreversíveis ao córrego Buriti e a todo um ecossistema envolto a este ocasionando ainda prejuízo ao ‘retorno ao status quo ante’. Diante disso, entendo que a antecipação de tutela pretendida encontra respaldo legal. Posto isso, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar aos requeridos que: 1.ABSTENHAM-SE imediatamente de construir nos lotes determinados (01/02/03/04 da quadra 2 e lote 4 da quadra 08); 2.SUSPENDAM imediatamente a comercialização dos lotes por qualquer pessoa a partir da concessão da Liminar; 3.PROCEDAM, no prazo de 15 (quinze) dias, a demolição das áreas construídas; e 4.COMPROVEM o cumprimento das determinações supra descritas no prazo de 48 horas após o prazo consignado. Fixo multa diária para cada requerido em R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Ao Núcleo de Conciliação e mediação para designar data para tentativa de acordo e lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta Citem-se as partes requeridas com as advertências para apresentar resposta, querendo e no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. Realizada a citação e sendo apresentada a contestação dê-se vista ao autor para impugnação. Devem as partes, desde já, indicarem as provas que pretendem produzir. Dê-se ciência ao MPE. Cumpra-se.” Ainda que a excipiente sustente não ser a proprietária e possuidora dos imóveis, o próprio compulsar da Ação Civil Pública referida demonstra que as matrículas atualizadas dos imóveis constam a executada como proprietária registral, desde 2009 (ID. 134491647 daquele feito), sem prejuízo do cadastro imobiliário com o Fisco. Com base na teoria da asserção e na congruência com o ventilado na Ação Civil Pública referida e o determinado na liminar, não há qualquer pretensão de desapropriação dos imóveis ou impedimento para o livre exercício dos direitos reais sobre os bens. Há, em verdade, uma cautela/estudo sobre os impactos ambientais das construções no local. O deferimento da liminar não imitiu o Poder Público ou quem quer que seja na posse do imóvel. As medidas deferidas tem cunho preventivo em matéria de impacto ambiental e estudo da APP que envolve o córrego próximo. Assim, considerando que não houve qualquer alteração do exercício dos direitos reais sobre os bens, a não ser o dispor da coisa (ante a proibição de venda), o que aparentemente não foi respeitado pela excipiente - salvo revogação desta ordem em específico -, não há falar em inexistência de responsabilidade pelo adimplemento dos tributos que incidem sobre o imóvel. Ademais, os contratos de compra e venda anexados aos autos foram entabulados após os fatos geradores das dívidas tributárias executadas, bem como após a intimação para cumprimento da liminar objeto da ACP referida, de modo que não isentam o excipiente da responsabilidade tributária, uma vez que ainda proprietária. Há que se ter em mente, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme dispõem os arts. 3º da LEF e 204 do CTN, in verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Ao passo que os argumentos levantados na exceção não demonstraram de forma categórica motivos razoáveis para se levantar a presunção de liquidez e certeza do título executivo em debate, sendo de rigor a improcedência da exceção e continuidade do feito executivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo ou se manifestar sobre o pedido de suspensão da execução, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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