Execução Fiscal 1003142-20.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1003142-20.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:05

Provisório

06/06/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 07:57

Publicação

24/04/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação -. ExFis 1003142-20.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA e outro, visando à execução dos débitos materializados na CDA 2021367735. Consta no Id. 136838517, pedido de substituição da CDA em execução, excluindo GOLD HIDDEN S/A e DIAMOND HIDDEN S/A, como corresponsáveis pelo débito em execução. Conforme previsto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 8º da Lei 6.830 /80, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Dessa forma, RECEBO a substituição da CDA 2021367735, em razão da sua alteração com a exclusão dos corresponsáveis. Pelo exposto, determino a exclusão das pessoas jurídicas GOLD HIDDEN S/A (CNPJ 28.186.687/0001-10) e DIAMOND HIDDEN S/A (CNPJ 28.147.542/0001-00) do polo passivo da presente execução. Por fim, após uma análise minuciosa dos autos, verifico que este juízo já realizou buscas via SISBAJUD e RENAJUD (Ids. 90929071 ao 90929077), as quais se mostraram infrutíferas para a satisfação do débito. Considerando que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Destaco que a suspensão do prazo, conforme mencionado anteriormente, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Providencie a Secretaria com as devidas alterações necessárias para exclusão das pessoas jurídicas GOLD HIDDEN S/A (CNPJ 28.186.687/0001-10) e DIAMOND HIDDEN S/A (CNPJ 28.147.542/0001-00) do polo passivo da presente execução. Cumpra-se. Intima-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 14:03

Decurso de Prazo

14/04/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação -. ExFis 1003142-20.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA e outro, visando à execução dos débitos materializados na CDA 2021367735. Consta no Id. 136838517, pedido de substituição da CDA em execução, excluindo GOLD HIDDEN S/A e DIAMOND HIDDEN S/A, como corresponsáveis pelo débito em execução. Conforme previsto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 8º da Lei 6.830 /80, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Dessa forma, RECEBO a substituição da CDA 2021367735, em razão da sua alteração com a exclusão dos corresponsáveis. Pelo exposto, determino a exclusão das pessoas jurídicas GOLD HIDDEN S/A (CNPJ 28.186.687/0001-10) e DIAMOND HIDDEN S/A (CNPJ 28.147.542/0001-00) do polo passivo da presente execução. Por fim, após uma análise minuciosa dos autos, verifico que este juízo já realizou buscas via SISBAJUD e RENAJUD (Ids. 90929071 ao 90929077), as quais se mostraram infrutíferas para a satisfação do débito. Considerando que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Destaco que a suspensão do prazo, conforme mencionado anteriormente, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Providencie a Secretaria com as devidas alterações necessárias para exclusão das pessoas jurídicas GOLD HIDDEN S/A (CNPJ 28.186.687/0001-10) e DIAMOND HIDDEN S/A (CNPJ 28.147.542/0001-00) do polo passivo da presente execução. Cumpra-se. Intima-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 18:02

Outras Decisões

12/03/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 14:08

Documentos

Citação

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação -. ExFis 1003142-20.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA e outro, visando à execução dos débitos materializados na CDA 2021367735. Consta no Id. 136838517, pedido de substituição da CDA em execução, excluindo GOLD HIDDEN S/A e DIAMOND HIDDEN S/A, como corresponsáveis pelo débito em execução. Conforme previsto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 8º da Lei 6.830 /80, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Dessa forma, RECEBO a substituição da CDA 2021367735, em razão da sua alteração com a exclusão dos corresponsáveis. Pelo exposto, determino a exclusão das pessoas jurídicas GOLD HIDDEN S/A (CNPJ 28.186.687/0001-10) e DIAMOND HIDDEN S/A (CNPJ 28.147.542/0001-00) do polo passivo da presente execução. Por fim, após uma análise minuciosa dos autos, verifico que este juízo já realizou buscas via SISBAJUD e RENAJUD (Ids. 90929071 ao 90929077), as quais se mostraram infrutíferas para a satisfação do débito. Considerando que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Destaco que a suspensão do prazo, conforme mencionado anteriormente, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Providencie a Secretaria com as devidas alterações necessárias para exclusão das pessoas jurídicas GOLD HIDDEN S/A (CNPJ 28.186.687/0001-10) e DIAMOND HIDDEN S/A (CNPJ 28.147.542/0001-00) do polo passivo da presente execução. Cumpra-se. Intima-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação -. ExFis 1003142-20.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA e outro, visando à execução dos débitos materializados na CDA 2021367735. Consta no Id. 136838517, pedido de substituição da CDA em execução, excluindo GOLD HIDDEN S/A e DIAMOND HIDDEN S/A, como corresponsáveis pelo débito em execução. Conforme previsto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 8º da Lei 6.830 /80, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Dessa forma, RECEBO a substituição da CDA 2021367735, em razão da sua alteração com a exclusão dos corresponsáveis. Pelo exposto, determino a exclusão das pessoas jurídicas GOLD HIDDEN S/A (CNPJ 28.186.687/0001-10) e DIAMOND HIDDEN S/A (CNPJ 28.147.542/0001-00) do polo passivo da presente execução. Por fim, após uma análise minuciosa dos autos, verifico que este juízo já realizou buscas via SISBAJUD e RENAJUD (Ids. 90929071 ao 90929077), as quais se mostraram infrutíferas para a satisfação do débito. Considerando que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Destaco que a suspensão do prazo, conforme mencionado anteriormente, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Providencie a Secretaria com as devidas alterações necessárias para exclusão das pessoas jurídicas GOLD HIDDEN S/A (CNPJ 28.186.687/0001-10) e DIAMOND HIDDEN S/A (CNPJ 28.147.542/0001-00) do polo passivo da presente execução. Cumpra-se. Intima-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1003142-20.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. O excipiente apresentou exceção de pré-executividade em ID nº 128845726, afirmando a impossibilidade de responsabilização dos sócios em virtude de que não houve comportamento fraudulento. O Excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID nº. 134204897, alegando a impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio e higidez da certidão de dívida ativa. É o relato do necessário. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. No caso em tela, razão não assiste ao excipiente, motivo pela qual será devidamente fundamentado. Insta primeiramente tecer algumas considerações acerca do incidente da via de exceção de pré-executividade, senão, vejamos: A exceção de pré-executividade, em que pese não estar prevista em Lei, é criação doutrinária amplamente aceita na jurisprudência pátria. Contudo, seu cabimento não é indiscriminado e restringe-se às situações em que a matéria arguida seja de ordem pública ou quando for possível a imediata e incontroversa comprovação da alegação do executado, sem a necessidade de dilação probatória. Verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias em relação as quais o juiz poderia conhecer de ofício, como as questões de ordem pública. Hoje também é admitida para todas as demais matérias que possam vir a ser examinadas sem necessidade de dilação probatória. Tal questão já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Salienta o Excipiente que não houve qualquer ato praticado com excesso de poderes que viessem a violar o ordenamento jurídico e, por consequência disto, terem os sócios responsáveis pelos débitos da empresa, motivo pela qual, pugnam pela exclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Ocorre que, observando os autos, vislumbro que a matéria de análise da possibilidade ou não da responsabilidade dos sócios na execução não restou demonstrada pelos excipientes em exceção de pré-executividade, ou seja, necessário uma dilação probatória que averigue se de fato os requisitos legais foram preenchidos para o seu redirecionamento, o que, oportunamente, não são suficientes para o julgamento da exceção de pré-executividade, já que esta, deve sobrevir com provas robustas que não ensejam dilação probatória, ou ainda, com processo administrativo que corrobore as alegações da excipiente, o que por ora, não trouxe. Como há a necessidade de dilação probatória, não se deve utilizar o instituto de exceção de pré executividade para argumentar a respeito da possibilidade da inclusão dos sócios, pois esta necessita de um estudo acerca dos motivos que fundamentaram a sua inserção, e que não se encontram aptos para serem julgados em exceção de pré-executividade, devendo os excipientes interpor a peça competente. Quanto ao cabimento de tal exceção para discussão da legitimidade da parte para ocupação do polo passivo, dispõe o Tema 103 do STJ que ”se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida, caso verifica-se ilegalidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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