Procedimento Comum Cível 1005069-48.2018.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005069-48.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005069-48.2018.8.11.0045.. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narra o autor que foi negativado pelo valor de R$ 122,06 e argumenta que se trata de quantia indevida e que nunca passou por tamanho constrangimento. Pede declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Despacho inicial postergando a análise da liminar. A parte autora não compareceu ao CEJUSC para audiência conciliatória. A contestação sustenta a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Sustenta ainda que a parte autora deixou de apresentar lista completa dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito argumenta que a relação contratual existiu, era lícita, e a cobrança é devida e destaca que algumas faturas foram pagas pelo autor. Pede a improcedência pela ausência de fundamento. Impugnação apresentada. Prova produzida e aberto o contraditório. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Quanto a alegada impossibilidade de inversão do ônus da prova, temos que cabe à parte requerida demonstrar a regularidade da contratação discutida nos autos, sendo que, ao efetuar a cobrança, deve indicar o fundamento obrigacional. E, como deve possuir prova do contrato, razoável a inversão para juntar documento que tem em posse (ou ao menos deveria). Quanto ao argumento de que a parte autora não juntou consulta completa dos órgãos de proteção ao crédito, caso o requerido tivesse interesse em juntar tal documento, poderia fazê-lo. A princípio, tal documento somente é essencial para demonstrar a existência da negativação e, caso o requerido quisesse demonstrar que havia outras, para fins de inibir a indenização, pode exercer esse ônus, se quiser. E, não se enxerga a razão jurídica para o pedido de extinção, vez que a prova da negativação foi juntada. Ao mérito. Compulsando os autos é possível verificar que se trata de contratação de plano de telefonia móvel, com valor bastante modesto para pagamento mensal, cuja faturas iniciais foram recebidas no endereço indicado e efetivamente pagas. O documento de id. 16721749 indica negativação operada em 04/2016 (a ação foi ajuizada em 28 de novembro de 2018) e é referente ao contrato 0263726403. Segundo consta na contestação, a contratação ocorreu em 12/11/2015 e o endereço da fatura seria Rua Primaveras Norte, 2726, bairro Veneza, cidade de Lucas do Rio Verde-MT, e o último pagamento ocorreu em 05/02/2016. O valor devido era referente a duas contas (R$ 42,08 e R$ 39,99), cujo valor atualizado corresponde a R$ 122,06. É de se registrar que, quando se trata de fraude, normalmente há uso abusivo da linha telefônica o que não se verifica aqui. Veja-se que as faturas pagas e as que venceram sem pagamento possuem o mesmo padrão de valor (inferior a R$ 50,00). Devo registrar ainda que consta no id. 42335484 uma gravação onde a pessoa que atendeu o telefone se identificou com o mesmo nome do autor (além do nome completo, nome da mãe, data de nascimento e endereço coincidente com o das faturas), caso em que teria contratado o plano em discussão. No caso, o autor já tinha uma linha de telefone pré-pago e migrou para um plano pós-pago, ou seja, já era cliente da Requerida, cujo CPF já estava habilitado na linha. Desta forma, apesar dos protestos do advogado do autor, temos que a juntada da gravação ocorreu durante o período assinalado pelo magistrado para especificações de provas. Com a juntada foi oportunizado contraditório e, apesar de tal gravação não ter sido juntada na contestação, Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JESIVALDO DOS SANTOS SILVA trata-se de documento indispensável para o deslinde da causa e o descobrimento da verdade real dos fatos, conforme faculdade atribuída ao magistrado no art. 139, IV do CPC. Assim, com a declaração gravada de que o próprio autor fez a contratação e forneceu informações que não se presume ter sido fornecido por outra pessoa (o autor já tinha conta telefônica pré-paga e o contrato foi realizado em tal número), e ainda, com o fornecimento de dados imediatamente, com indicação de endereço e pagamento de diversas fatura, não se pode concluir pela ocorrência de fraude. Ademais, temos que a petição inicial não trouxe aos autos qualquer documento indicativo do endereço do autor, destacando que o documento juntado está em nome de outra pessoa e é diverso do endereço indicado na procuração. Portanto, diante dos argumentos acima lançados, é de se concluir pela regularidade do contratado. Isto posto, julgo a presente ação improcedente em todos os seus termos, com resolução de mérito, na forma do art. 489, I do CPC, dada a comprovação da regularidade da contratação. Custas e honorários (10%) pelo Autor, acobertadas pela gratuidade em forma de suspensão. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 8 de dezembro de 2022. Juiz(a) de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005069-48.2018.8.11.0045.. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narra o autor que foi negativado pelo valor de R$ 122,06 e argumenta que se trata de quantia indevida e que nunca passou por tamanho constrangimento. Pede declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Despacho inicial postergando a análise da liminar. A parte autora não compareceu ao CEJUSC para audiência conciliatória. A contestação sustenta a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Sustenta ainda que a parte autora deixou de apresentar lista completa dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito argumenta que a relação contratual existiu, era lícita, e a cobrança é devida e destaca que algumas faturas foram pagas pelo autor. Pede a improcedência pela ausência de fundamento. Impugnação apresentada. Prova produzida e aberto o contraditório. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Quanto a alegada impossibilidade de inversão do ônus da prova, temos que cabe à parte requerida demonstrar a regularidade da contratação discutida nos autos, sendo que, ao efetuar a cobrança, deve indicar o fundamento obrigacional. E, como deve possuir prova do contrato, razoável a inversão para juntar documento que tem em posse (ou ao menos deveria). Quanto ao argumento de que a parte autora não juntou consulta completa dos órgãos de proteção ao crédito, caso o requerido tivesse interesse em juntar tal documento, poderia fazê-lo. A princípio, tal documento somente é essencial para demonstrar a existência da negativação e, caso o requerido quisesse demonstrar que havia outras, para fins de inibir a indenização, pode exercer esse ônus, se quiser. E, não se enxerga a razão jurídica para o pedido de extinção, vez que a prova da negativação foi juntada. Ao mérito. Compulsando os autos é possível verificar que se trata de contratação de plano de telefonia móvel, com valor bastante modesto para pagamento mensal, cuja faturas iniciais foram recebidas no endereço indicado e efetivamente pagas. O documento de id. 16721749 indica negativação operada em 04/2016 (a ação foi ajuizada em 28 de novembro de 2018) e é referente ao contrato 0263726403. Segundo consta na contestação, a contratação ocorreu em 12/11/2015 e o endereço da fatura seria Rua Primaveras Norte, 2726, bairro Veneza, cidade de Lucas do Rio Verde-MT, e o último pagamento ocorreu em 05/02/2016. O valor devido era referente a duas contas (R$ 42,08 e R$ 39,99), cujo valor atualizado corresponde a R$ 122,06. É de se registrar que, quando se trata de fraude, normalmente há uso abusivo da linha telefônica o que não se verifica aqui. Veja-se que as faturas pagas e as que venceram sem pagamento possuem o mesmo padrão de valor (inferior a R$ 50,00). Devo registrar ainda que consta no id. 42335484 uma gravação onde a pessoa que atendeu o telefone se identificou com o mesmo nome do autor (além do nome completo, nome da mãe, data de nascimento e endereço coincidente com o das faturas), caso em que teria contratado o plano em discussão. No caso, o autor já tinha uma linha de telefone pré-pago e migrou para um plano pós-pago, ou seja, já era cliente da Requerida, cujo CPF já estava habilitado na linha. Desta forma, apesar dos protestos do advogado do autor, temos que a juntada da gravação ocorreu durante o período assinalado pelo magistrado para especificações de provas. Com a juntada foi oportunizado contraditório e, apesar de tal gravação não ter sido juntada na contestação, AUTOR(A): JESIVALDO DOS SANTOS SILVA trata-se de documento indispensável para o deslinde da causa e o descobrimento da verdade real dos fatos, conforme faculdade atribuída ao magistrado no art. 139, IV do CPC. Assim, com a declaração gravada de que o próprio autor fez a contratação e forneceu informações que não se presume ter sido fornecido por outra pessoa (o autor já tinha conta telefônica pré-paga e o contrato foi realizado em tal número), e ainda, com o fornecimento de dados imediatamente, com indicação de endereço e pagamento de diversas fatura, não se pode concluir pela ocorrência de fraude. Ademais, temos que a petição inicial não trouxe aos autos qualquer documento indicativo do endereço do autor, destacando que o documento juntado está em nome de outra pessoa e é diverso do endereço indicado na procuração. Portanto, diante dos argumentos acima lançados, é de se concluir pela regularidade do contratado. Isto posto, julgo a presente ação improcedente em todos os seus termos, com resolução de mérito, na forma do art. 489, I do CPC, dada a comprovação da regularidade da contratação. Custas e honorários (10%) pelo Autor, acobertadas pela gratuidade em forma de suspensão. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 8 de dezembro de 2022. Juiz(a) de Direito

09/12/2022, 00:00

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