Procedimento Comum Cível 1004488-96.2019.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004488-96.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/05/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 18:04

Ato ordinatório

30/01/2024, 21:36

Definitivo

24/01/2024, 14:17

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:29

Publicação

08/12/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004488-96.2019.8.11.0045 AUTOR(A): RAIMUNDA CRUZ SANTOS Vistos etc. INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos para, querendo, manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o decurso do prazo e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito em Substituição Legal

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 18:08

Mero expediente

04/12/2023, 18:08

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 13:37

Documento

04/04/2023, 10:13

Documento

04/04/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença tal qual lançada, em todos os seus termos. Por derradeiro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3°, do CPC, isenta a parte em decorrência de ser Justiça Gratuita deferida pelo juízo singular. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. vii

10/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2023, 16:26

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004488-96.2019.8.11.0045 AUTOR(A): RAIMUNDA CRUZ SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por RAIMUNDA CRUZ SANTOS em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, aduzindo, em síntese, que a requerida promoveu indevidamente a inscrição de seu CPF em cadastro de proteção ao crédito (SERASA/SPC), eis que desconhece a dívida apontada, no valor de R$ 267,46. Requer a concessão de liminar visando a retirada de seu nome do rol de maus pagadores, e, ao final, postula pela declaração da inexistência de débito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial vieram documentos. Atendendo a determinação inicial, o autor apresentou emenda da inicial. Decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela mediante o depósito judicial do valor impugnado. Audiência inicial, com conciliação inexitosa. Manifestação da autora requerendo o reconhecimento da revelia da requerida. A requerida apresentou defesa acompanhada de documentos, alegando a licitude da cobrança que ensejou a negativação do nome da autora. Certidão atestando a intempestividade da contestação. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a autora informou que não pretende produzir provas. A requerida, por sua vez, postulou pelo depoimento pessoal da autora. Designada audiência de instrução e julgamento e determinado o depoimento pessoal da autora, esta manifestou nos autos afirmando que seu depoimento é dispensável, e reiterou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão mantendo a instrução e o depoimento pessoal da autora postulado pela parte requerida. Certidão negativa de intimação pessoal da autora. Em audiência de instrução, constatada a ausência da parte autora, declarou-se encerrada a instrução e os autos permaneceram conclusos para a prolação de sentença. 2. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Diante da intempestividade da contestação apresentada pela requerida, decreto sua revelia, o que impõe a aplicação dos respectivos efeitos, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, consoante disposto nos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, este último do seguinte teor: “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. No entanto, não obstante a revelia da requerida, temos o seu comparecimento nos autos, com a juntada de documentos tendentes a demonstrar a existência de relação jurídica com a autora (Cadastro de Propriedade e Pedido de Financiamento do Padrão de Entrada, ambos assinados), bem como postulando pelo depoimento pessoal da autora. Neste caso, temos pela incidência do art. 349 do CPC, in verbis: “Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.” Ocorre que, determinado o depoimento pessoal da autora, esta não foi localizada no endereço disposto nos autos e tampouco compareceu na audiência realizada, limitando-se a manifestar nos autos antes do ato, por meio de seu advogado, na intenção de afastar a produção da prova oral postulada pela requerida (o que restou indeferido). Quanto ao fato de não ser tido encontrada, temos pela aplicação do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No mais, consoante o disposto no §1º do art. 385 do CPC, a pena de confissão ficta é o corolário lógico do não comparecimento da autora à audiência designada para a tomada de seu depoimento pessoal. E, muito embora a confissão ficta traga presunção relativa sobre a verdade dos fatos, todo o contexto de provas e alegações dos autos não permite que seja acolhida a tese da demandante, nem mesmo com a aplicação da legislação consumeirista. A análise dos documentos carreados aos autos demonstra que, ao contrário do alegado pela autora, esta possuiu relação contratual válida com a parte requerida, consubstanciada na contratação de serviços de prestação de energia. Constam dos autos documentos assinados pela autora (Id 50003779), cujos dados correspondem com os documentos pessoais da autora. Apesar da autora tentar desconstituir a validade dos documentos apresentados, afirmando para tanto que simplesmente não correspondem com a realidade, não produziu nenhuma prova tendente a desconstituí-los validamente. Veja-se que a audiência foi designada para tomada do depoimento pessoal da autora exatamente para confrontar o documento juntado aos autos que indicava contratação lícita e com a assinatura que seria da autora. Contudo, a mesma abandonou o processo ao mudar de endereço e, desta forma, não pode ser beneficiada com uma presunção quando ela própria impediu a produção da prova. É de se registrar que a revelia possui ressalvas, dentre elas, é que ela não opera efeito se do contrário resultar a prova dos autos. E é esse o caso. Destarte, não restando comprovada a inexistência do débito, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial. 3.1. Com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tais verbas suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade de justiça. 3.2. Transitada em julgado a sentença sem interposição de recurso, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença, e, nada tendo sido requerido, arquive-se. 3.3. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois, caso tenha sido interposta apelação adesiva, intime-se o(a) apelante em questão para igualmente apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para a análise do(s) recurso(s) interposto(s) (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

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