Execução Fiscal 1012346-79.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1012346-79.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1012346-79.2020.8.11.0002 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra a sentença que rejeitou exceção de pré-executividade, pois entendeu que a correção monetária utilizada nas Certidões correspondentes aos autos seguiu os parâmetros legais pertinentes, não havendo que se falar em nulidade das CDAs (Id. 144091207). O embargante sustenta que a decisão incorreu em contradição, pois resta clara a excessividade da execução ante os índices utilizados na correção monetária da dívida, requerendo que sejam apreciadas as questões apontadas (Id. 160354516). Instado a se manifestar, o Embargado informou que, diante da instituição da Taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora no âmbito do Estado de Mato Grosso, todas as Certidões de Dívida Ativa foram automaticamente atualizadas, circunstância que importou na retificação do título executivo quanto ao valor originalmente indicado na CDA que instruiu a petição inicial do Executivo Fiscal, de modo que atualmente a dívida perfaz o montante de R$ 54.291,07 (cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e sete centavos) Id. 153434719. É o relatório. Decido. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do Embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, não se verifica qualquer vício na decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto às omissões apontadas. Isto porque a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo, o que não cabe discussão em sede de embargos de declaração, devendo ser interposto recurso próprio para isso. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de substituição da CDA, com a retificação do valor executado, haja vista a alteração do índice da atualização monetária para a Taxa SELIC. Realizado o recálculo da CDA, com a apresentação da mesma nos autos, prossiga-se a execução com relação ao novo valor do crédito tributário, devendo a Secretaria Judiciária proceder à retificação do valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012346-79.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por GLOBO QUIMICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTDA. A parte excipiente, em ID n. 86858532, pugna pela nulidade das CDA’s ao argumento de que o índice de correção usado pela Fazenda Pública Estadual está divergente daquilo que deveria ser usado. Instada, a parte contrária impugnou. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súm. nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que, em tese, as matérias deduzidas podem ser apreciadas no instrumento processual escolhido, de modo que não há que falar em inadequação da via eleita. Pois bem, quanto à alegação de que os índices de correção monetária estaria sendo usado de maneira diversa do que preceitua a lei, entendo que tal argumento não merece acolhimento. No caso, vale dizer que desde julho de 2023, com fundamento na Lei 7900/2003 a utilização da taxa SELIC foi abandonada e os juros de mora voltaram a ser fixados ao patamar de 1% ao mês. Nestes termos, a mencionada Lei alterou a Lei 7098/1998, estipulando em seu art. 44 a seguinte redação: Art. 44 Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos previstos na legislação, inclusive os valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês calendário ou fração. (Nova Redação dada ao caput e seus parágrafos pela Lei nº 7.900) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente. § 2º Em caso de parcelamento ou reparcelamento, o valor de cada parcela mensal será acrescido dos juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês calendário. § 3º Os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serão aplicados sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária. Ainda no mesmo seguimento, no Estado do Mato Grosso valeu a aplicação da Lei 5419/1988, que regulamenta as correções monterárias neste estado, seguindo as orientações da Constituição da República e do art. 161 do Código Tributário Nacional. No caso, a mencionada Legislação menciona o seguinte ensinamento: Art. 44. Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento de tributos estaduais no prazo legal, terão o seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente. Art. 45. A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização em vigor no mês em que ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se termo inicial, o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo. Desse modo, tendo em vista que a correção monetária utilizada nas Certidões correspondentes a estes autos segui os parâmetros legais pertinentes, não há falar em nulidade das CDAs. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a objeção feita pelo excipiente. Com o fito de promover o regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira diligências úteis ao deslinde da execução. De tudo cumprido e certificado, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME, ALAN CESAR FIDELIS, JONAS FERREIRA CARNEIRO ExFis: 1012346-79.2020.8.11.0002. (RMC) Vistos. As executadas ALAN CESAR FIDELIS e JONAS FERREIRA CARNEIRO apresentaram exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do feito, haja vista sua ilegitimidade passiva. Intimada, a Fazenda Pública não se opôs ao pedido e informou a exclusão de todos os corresponsáveis. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que, o ente público já excluiu os excipientes da CDA e pleiteou a exclusão dos excipientes do polo da ação. Certo é que a CDA foi cancelada de forma administrativa pelo credor/parte excepta, juntada nova CDA direcionada apenas contra a pessoa jurídica sujeito passivo da obrigação tributária. O Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Não obstante, em observância ao princípio da causalidade, ao advogado cabe a fixação de honorários, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do c.STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – ART. 85, § 11, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, por constituir mero incidente processual, não enseja o arbitramento de verba honorária. Apenas quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Hipótese em que, acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva com relação à parte excipiente, cabível a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 10021591820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/07/2021). Deste modo, embora entenda que no caso de acolhimento de Exceção de Pré-executividade para exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal os honorários sucumbenciais devam ser fixados em percentual, na forma do art. 85, §3º, do CPC, o proveito econômico obtido deve corresponder ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. Assim, ACOLHO a exceção de pré executividade apresentada por ALAN CESAR FIDELIS e JONAS FERREIRA CARNEIRO. E, ainda, diante da exclusão dos excipientes da CDA 2021434621 condeno a parte exequente/excepta no pagamento dos honorários advocatícios aos patronos dos excipientes que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (reconhecimento exclusão do nome dos excipientes da CDA). Que seja considerado como proveito econômico o valor total da dívida, proporcional ao número de executados. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Dessa forma o feito prosseguirá somente em relação à executada GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Sem custas. Após, intime-se o credor para manifestar acerca da Exceção de Pré-executividade apresentada junto ao id. 134952939. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Apensamento

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(62)