Execução de Título Extrajudicial 1012566-89.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012566-89.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, Requerido (a): EXECUTADO: FABIO JUNIOR RUIZ DE OLIVEIRA DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens descritos na petição de ID 171853623. Ficando desde já nomeado como fiel depositário do(s) bem(s) a parte executada. Após o cumprimento do mandado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1012566-89.2022.8.11.0040 Autor (a): INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em 15 dias sobre a penhora e valor dos bens (art. 841 e art. 872, § 2º do CPC). Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 17:25

Ato ordinatório

22/09/2025, 18:38

Ato ordinatório

18/09/2025, 19:02

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:51

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 10:48

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 3�� VARA C��VEL DE SORRISO DECIS��O DECISÃO Processo: 1012566-89.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: FABIO JUNIOR RUIZ DE OLIVEIRA VISTOS ETC, O exequente pugna pela penhora sobre o bem que possui restri��o judicial de aliena��o fiduci��ria., encontrado em busca do RENAJUD. Em an��lise ao pedido, cotejado com a jurisprud��ncia, �� poss��vel a penhora dos direitos do fiduciante sobre o bem em aliena��o, sendo ainda desnecess��ria a concord��ncia do credor fiduci��rio, em raz��o da aus��ncia de preju��zo: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENA��O FIDUCI��RIA. POSSIBILIDADE. ANU��NCIA DO CREDOR FIDUCI��RIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decis��o que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de aliena��o fiduci��ria de ve��culo automotor, sob o fundamento de que seria necess��ria a anu��ncia do credor fiduci��rio. II - O Superior Tribunal de Justi��a tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de aliena��o, n��o sendo requisito da constri��o a anu��ncia do credor fiduci��rio, uma vez que a referida penhora n��o prejudica o credor fiduci��rio, que poder�� ser substitu��do pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JO��O OT��VIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALC��O, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publica��o: DJe 14/05/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA��O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECU��O. T��TULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENA��O FIDUCI��RIA EM GARANTIA. 1. �� poss��vel a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de aliena��o fiduci��ria em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica��o: DJe 17/08/2022) Ante o exposto, oficie-se ao DETRAN verificado junto ao DETRAN/MT quem �� o credor fiduci��rio do ve��culo para proceder-se �� penhora. Em seguida, conclusos para ulterior delibera��o. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necess��rio. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabr��cio Simioni da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 11:30

Outras Decisões

11/02/2025, 11:30

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 3�� VARA C��VEL DE SORRISO DECIS��O DECISÃO Processo: 1012566-89.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: FABIO JUNIOR RUIZ DE OLIVEIRA VISTOS ETC, O exequente pugna pela penhora sobre o bem que possui restri��o judicial de aliena��o fiduci��ria., encontrado em busca do RENAJUD. Em an��lise ao pedido, cotejado com a jurisprud��ncia, �� poss��vel a penhora dos direitos do fiduciante sobre o bem em aliena��o, sendo ainda desnecess��ria a concord��ncia do credor fiduci��rio, em raz��o da aus��ncia de preju��zo: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENA��O FIDUCI��RIA. POSSIBILIDADE. ANU��NCIA DO CREDOR FIDUCI��RIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decis��o que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de aliena��o fiduci��ria de ve��culo automotor, sob o fundamento de que seria necess��ria a anu��ncia do credor fiduci��rio. II - O Superior Tribunal de Justi��a tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de aliena��o, n��o sendo requisito da constri��o a anu��ncia do credor fiduci��rio, uma vez que a referida penhora n��o prejudica o credor fiduci��rio, que poder�� ser substitu��do pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JO��O OT��VIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALC��O, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publica��o: DJe 14/05/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA��O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECU��O. T��TULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENA��O FIDUCI��RIA EM GARANTIA. 1. �� poss��vel a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de aliena��o fiduci��ria em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica��o: DJe 17/08/2022) Ante o exposto, oficie-se ao DETRAN verificado junto ao DETRAN/MT quem �� o credor fiduci��rio do ve��culo para proceder-se �� penhora. Em seguida, conclusos para ulterior delibera��o. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necess��rio. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabr��cio Simioni da Silva Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012566-89.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: FABIO JUNIOR RUIZ DE OLIVEIRA VISTOS ETC, Cooperativa De Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso – SICREDI CELEIRO MT/RR, qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de execução, em face de Fábio Junior Ruiz De Oliviera para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, que totalizam o importe de R$ 54.975,49 (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado liquido, certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade se a parte executada entregar integralmente a coisa no prazo estabelecido (arts. 771 e 827, § 1° do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 12 de dezembro de 2022. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

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