Execução de Título Extrajudicial 1014255-20.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014255-20.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014255-20.2020.8.11.0015.. Tomando-se em consideração que o instrumento de contrato que guarnece a petição inicial detém as características de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso III do Código de Processo Civil], dado a ausência de citação do réu, Converto o pedido de busca e apreensão formulado na peça inicial em ação de execução, ‘ex vi’ do teor do disposto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 c/c o art. 329, inciso I do Código de Processo Civil. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, haja vista que se trata de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução por quantia certa. Proceda-se à citação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, se oponha à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, paragrafo único do Código de Processo Civil]. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 13 de julho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

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