Execução de Título Extrajudicial 1073342-41.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1073342-41.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2024, 14:11

Definitivo

19/08/2024, 15:03

Publicação

08/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1073342-41.2023.8.11.0001. Requerente: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Requerido: CARLOS EDUARDO DO VALE BARBOSA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucubrando os autos verifico que houve intimação (ID 157761583) determinando que a parte autora no prazo de 5(cinco) dias, informasse o endereço correto, completo e checado do executado, sob pena de arquivamento do feito, no entanto esta nada manifestou. Desta forma, considerando a inércia da parte autora em promover atos que lhe incumbia, deve a presente demanda ser extinta. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, III DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 485, III, do CPC, prevê uma das hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, qual seja a inércia do autor, por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso em análise, a Autora não foi intimada para impulsionamento do feito, visto que não há no processo eletrônico a expedição da intimação do dia 15/05/2023 e respectiva leitura ou decurso do prazo, sendo proferida sentença extintiva em 31/05/2023. 3. Desarmonia com o que preconiza o artigo 485, III, do CPC, de modo que o processo deve retornar ao Juízo de origem para seu regular processamento. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001293-62.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) Grifei. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, extingo o presente feito, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento

06/08/2024, 16:32

Abandono da causa

06/08/2024, 16:32

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 11:31

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:39

Publicação

06/06/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: [email protected] Processo nº 1073342-41.2023.8.11.0001 CEP não encontrado. Intimo a parte autora para informar endereço correto, completo e checado, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. CUIABÁ, 4 de junho de 2024. Assinado eletronicamente por: NEIDE DA SILVA NEGRAO 04/06/2024 11:09:41

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento

04/06/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 14:00

Publicação

08/05/2024, 01:25

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1073342-41.2023.8.11.0001. Requerente: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Requerido: CARLOS EDUARDO DO VALE BARBOSA Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente (ID 141467546). Lucubrando os autos verifico que a carta de citação aportada no ID 139349032, não foi assinada pela parte executada Carlos Eduardo do Vale Barbosa e sim por terceiro estranho a lide, sendo nula a citação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE TORNOU NULA A CITAÇÃO DO EXECUTADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO – CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – INVALIDADE – NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - ARTIGOS 242 E 248, § 1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 242 e 248, § 1º, do CPC, denotam o caráter personalíssimo do ato citatório da pessoa natural, de modo que a citação deve ser feita pessoalmente ao Réu e, sendo ela via postal, o recibo deve ser assinado pelo citando. Na hipótese, a citação não foi recebida pelo demandado (ora agravado), mas por Beatriz Pereira Asnal, supostamente filha do executado, pessoa estranha à lide. Não se aplica ao caso a Teoria da Aparência, que permite nos casos de pessoa jurídica o recebimento da citação por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, recebida a carta de citação por pessoa diversa da Ré, não teve a parte Agravada ciência inequívoca da demanda contra ela ajuizada, sendo, de rigor, o reconhecimento do vício de citação, devendo ser renovado o ato citatório. (N.U 1007359-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA – NULIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que a citação por carta de pessoa física não empresária deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação. No caso ora sob exame, não há dúvida de que foi expedida carta para citação (pelo correio) da executada, sendo certo que o AR foi assinado por terceiro, como se vê no ID 96869462 dos autos principais. Somente é possível que a carta de citação seja recebida por terceira pessoa quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal. Nos termos do REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (N.U 1014094-50.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) Note-se que, a citação do executado é condição indispensável para a validade da execução (art. 803, II, CPC) e como no caso sub examine não houve até o momento a citação pessoal do executado, logo, não há previsão legal para realização de qualquer penhora de bens do executado. Neste sentido é a jurisprudência do STJ, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.933.725/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Com efeito, não havendo citação válida da parte exequente, impõe-se o indeferimento do pedido. Posto isto, indefiro o pedido do autor e, por corolário, intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe o endereço atualizado da parte executada sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

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