Execução de Título Judicial 1003060-72.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1003060-72.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003060-72.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADA: MARIA ROSANGELA RODRIGUES BERTOZZI Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por MARIA ROSANGELA RODRIGUES BERTOZZI, alegando excesso de execução sob o argumento de que a Parte Exequente apresentou planilha de cálculo que não observou o comando sentencial de que a correção monetária deve incidir a partir de cada vencimento (Id. 113198382). Intimada, a Parte Exequente se manifestou no Id. 115104151. Pois bem. O cumprimento de sentença iniciado por FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA – ME tem por título executivo sentença com o seguinte comando: “....julgo procedente o pedido contraposto para condenar a parte Requerente a pagar à parte Requerida a importância total de R$ 23.179,00 (vinte e três mil, cento e setenta e nove reais), devidamente atualizada pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos e com a incidência de juros legais fixados em 1% ao mês a partir da citação da parte Requerida...” (Id. 96263333). Analisando a tabela de cálculo apresentada pela Parte Exequente (Ids. 109409179 e 109409180), verifico que de fato não foi observado que a correção monetária deve incidir a partir de cada vencimento: Por sua vez, com a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tabela que considera a correção dos valores conforme determina a sentença (Id. 113198389): E obtido o valor com a correção monetária, fora apresentado outra tabela considerando a incidência dos juros a partir da citação (Id. 113198385): Assim, considerando que ficou demonstrado que os cálculos apresentados pela Parte Exequente estavam em desconformidade com a sentença proferida na fase de conhecimento, e tendo a Executada apresentado cálculo com o valor que entende devido, conforme determina o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, é de rigor julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por MARIA ROSANGELA RODRIGUES BERTOZZI (Id. 113198382) e, em consequência, homologo os cálculos apresentados nos Ids. 113198389 e 113198385, para fixar a quantia de R$ 33.841,34 (trinta e três mil e oitocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) como o valor do crédito devido pela Executada à Exequente. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA RODRIGUES BERTOZZI em 12/11/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(24)