Execução Fiscal 0001115-18.2006.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0001115-18.2006.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001115-18.2006.8.11.0017 Vistos, etc. 1. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Embargante Frederico Fonseca Portugal, sob o argumento de que a decisão padeceria de omissão. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade, contudo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. O recurso de embargos de declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (TJMT - N.U 1012206-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Sem grifos no original). 2. Desta forma, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. decisão tal como concebida. 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. 4. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001115-18.2006.8.11.0017 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta por Estado de Mato Grosso em face de Frederico Fonseca. A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 53943526). Decisão rejeitando a Exceção (id. 75532539). Posteriormente, a parte Executada interpôs Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal antecipada em face da decisão deste juízo. O Agravo de Instrumento teve seu pedido de antecipação da tutela recursal indeferido e foi recebido sem efeito suspensivo. Nesse ínterim, a parte Exe quente se manifestou nos autos requerendo a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud (id. 148898676). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte Exequente requer a liberação dos valores bloqueados em seu favor. Da análise dos autos, verifica-se que o Agravo de Instrumento se encontra pendente de julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça. No entanto, o Agravo fora recebido sem efeito suspensivo, devendo a Execução prosseguir em seu curso normal, sobre isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO -EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1- A interposição do agravo de instrumento não tem, em regra, efeito suspensivo, de forma que o procedimento da ação principal não será suspenso. 2- No caso, o agravo de instrumento pendente de julgamento no Tribunal de Justiça não ostenta efeito suspensivo, de modo que nada impede o andamento da ação principal, inclusive com a prolação de sentença. Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10024089424162005 Belo Horizonte, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 17/06/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020).” Diante disso, defiro o petitório da parte Exequente, determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados nos ids. 47454121 – 14/45 e 47454774 – 10/34. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001115-18.2006.8.11.0017 Vistos, etc. 1. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Embargante Frederico Fonseca Portuga - ME, sob o argumento de que a decisão de padeceria de omissão, contradição e erro material. Os Embargos Declaratórios não deve ser admitido, uma vez que falta ao mesmo a condição vinculativa disposta na Lei. Desde modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (TJMT - N.U 1012206-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Sem grifos no original). 2. Desta forma, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. sentença tal como concebida. 3. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário. 5. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

05/12/2023, 00:00

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