Execução de Título Extrajudicial 0000031-30.2017.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000031-30.2017.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0000031-30.2017.8.11.0038.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VALDIVINO LOPES BATISTA, V. LOPES BATISTA & CIA. LTDA. - EPP Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de VALDIVINO LOPES BATISTA (Partes qualificadas no feito). Com vista dos autos, o exequente requereu a penhora do bem imóvel objeto da Matrícula 3650, registrado no CRI desta Comarca (ID. 120569454). Vieram-me conclusos. É sucinto o relato. Fundamento e Decido. A lei instrumental confere ao devedor a garantia de que a execução se dará do modo que lhe for menos gravoso (art. 805), desde que indique medida alternativa mais eficaz e menos onerosa, do que se extrai que é ônus do executado demonstrar que a liquidez do bem ofertado é similar à do bem penhorado. De fato, a lei processual civil estabelece uma ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, inscrita no art. 835, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de inexistir a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da execução, exigindo-se fundamento casuístico sólido para se substituir bem para penhora fora da ordem legal do CPC. Transcrevo o trecho da ementa que ilustra o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA 1. Ainda que a execução deva sempre primar pela forma menos gravosa à parte executada, o que deve ser considerado na penhora de bens, deve-se garantir a efetividade do processo de execução, com a satisfação do direito de credor. 2. A substituição ou nomeação do bem para penhora fora da ordem legal depende da comprovação pelo executado de que tal medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, consoante o disposto no art. 847 do CPC. 3. O STJ consolidou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de inexistir a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da execução, exigindo-se fundamento casuístico sólido para se substituir bem para penhora fora da ordem legal do CPC. 4. Na hipótese, inviável que a penhora recaia sobre o bem pretendido, pois fora da ordem legal do CPC, ausente concordância do credor e presente risco de prejuízo a este.” Acórdão 1345352, 07073560420218070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 18/6/2021. Assim, em atenção ao principio da menor onerosidade para o devedor, o indeferimento do pedido de penhora formulado pelo exequente ID. 120569454, é a medida de se mostra, por ora, a mais adequada para o presente caso. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 835, §1º, do CPC, INDEFIRO a penhora e avaliação dos bens imóveis indicados pela parte exequente (ID 120569454). Intimem-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consoante ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). DIMITRI SANTOS Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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