Execução de Título Extrajudicial 0001220-36.2008.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001220-36.2008.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2024, 11:15

Ato ordinatório

21/11/2024, 11:15

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 16:23

Documento

31/10/2024, 16:19

Definitivo

31/10/2024, 16:13

Documento

31/10/2024, 16:13

Trânsito em julgado

25/10/2024, 14:49

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:07

Publicação

10/09/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS Processo n. 0001220-36.2008.8.11.0110 Sentença Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, na qual a exequente visa ver adimplido o crédito que afirma ter com o executado. Durante o curso do processo, a exequente foi intimada para dar o devido prosseguimento ao feito, oportunidade em que informou o pagamento do crédito pelo autor. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. O processo de execução extingue-se entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II do CPC. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução, em vista da satisfação da pretensão deduzida em Juízo pela parte autora. Ante o exposto, declaro por sentença, nos termos do art. 925 do CPC, satisfeito o débito descrito na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas adicionais e, em função do princípio da causalidade, sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que não há interesse recursal, CERTIFIQUE O TRÂNSITO e ARQUIVE-SE, com a devida baixa processual, procedendo-se com o cancelamento das averbações pertinentes. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento

06/09/2024, 14:24

Expedição de documento

06/09/2024, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 13:43

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS Processo n. 0001220-36.2008.8.11.0110 Sentença Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, na qual a exequente visa ver adimplido o crédito que afirma ter com o executado. Durante o curso do processo, a exequente foi intimada para dar o devido prosseguimento ao feito, oportunidade em que informou o pagamento do crédito pelo autor. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. O processo de execução extingue-se entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II do CPC. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução, em vista da satisfação da pretensão deduzida em Juízo pela parte autora. Ante o exposto, declaro por sentença, nos termos do art. 925 do CPC, satisfeito o débito descrito na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas adicionais e, em função do princípio da causalidade, sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que não há interesse recursal, CERTIFIQUE O TRÂNSITO e ARQUIVE-SE, com a devida baixa processual, procedendo-se com o cancelamento das averbações pertinentes. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

09/09/2024, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(383)