Execução de Título Extrajudicial 0000054-51.1995.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000054-51.1995.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000054-51.1995.8.11.0036.. EXEQUENTE: J F FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: LEANDRO ALVES FEITOSA Vistos, etc. Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial, promovido por J F FERRAMENTAS LTDA, em face de LEANDRO ALVES FEITOSA, ambos já qualificados nos autos. Durante extenso trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e suspensão do feito (Id. 214461858). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. De início, cabe pontuar que o termo de acordo acostado pelas partes, demonstra o livre intuito destas transigir em relação ao objeto da lide, o real interesse em findar a presente demanda, além dos demais requisitos dispostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil. Em sequência, ante a apresentação do termo de acordo sob Id. 214461858, visualiza-se que as partes livremente fizeram acordo que colocam fim ao presente conflito, em nome do princípio da segurança jurídica e da predominância da vontade das partes quanto ao mérito, sendo a alternativa razoável para este Juízo homologar as referidas transações, e resolvendo o processo no mérito, principalmente, considerando a inexistência de óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Ademais, quanto ao pedido de suspensão até o findar do cumprimento do acordo, ou baixa somente após o cumprimento integral da avença, prevalece como entendimento desse juízo à inadmissibilidade de prolongamento do feito, por no mínimo 06 (seis) meses, sob a justificativa de aguardar o cumprimento da transação, uma vez que a sentença homologatória é título executivo judicial. A respeito de eventual descumprimento do pacto e a propositura de nova execução, recentemente decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO SEM NOVA INTERPRETAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO. SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão de julgamento quando o órgão julgador enfrenta, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A Jurisprudência desta Corte assinala que, uma vez homologado o acordo ou a transação, estabelece-se um título executivo judicial independentemente do processo no qual ele foi celebrado. Assim, tratando-se de acordo celebrado em processo de execução de título extrajudicial devidamente homologado, eventual descumprimento dos seus termos enseja o pedido de cumprimento do que pactuado, e não a retomada do feito executivo. 3. Consoante fixado no acórdão recorrido, o pedido de cumprimento de sentença se deu pelo valor indicado no próprio acordo celebrado pelas partes, de modo que uma vez intimada a devedora para pagar e transcorrido em branco o prazo assinalado para tanto, a incidência dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC não configuram bis in idem. Precedente. 4. Impossível ultrapassar as conclusões do acórdão estadual quanto à base de cálculo convencionada para a incidência dos honorários advocatícios devidos, sem interpretar novamente o acordo entabulado, o que veda a Súmula nº 5 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.542.514/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (grifei) Pontua-se, ainda, que nestes autos não há qualquer garantia/arresto/penhora de bens ou valores que possa amparar o pedido de suspensão do feito. Logo, havendo descumprimento de alguma cláusula, poderá o pactuante procurar executar o título, acrescido das respectivas multas e encargos, qual seja, o termo de acordo homologado judicialmente. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (Id. 214461858), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. 1. LEVANTEM-SE eventuais penhoras existentes nos autos. 2. Com a informação do depósito judicial, INTIME-SE a parte exequente J F FERRAMENTAS LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários, para levantamento dos valores. 2.1 Após, EXPEÇAM-SE os alvarás de levantamento eletrônico nas contas bancárias indicadas nos autos. 3. Quando for indicada conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, ou de terceiro, para fins de levantamento integral do valor depositado, deverão os (a) advogados (a) da parte promover, no prazo de 10 (dez) dias, a devida prestação de contas, mediante demonstração idônea do repasse integral dos valores à parte exequente, sob pena de crime de responsabilidade. 3.1 Com o decurso do prazo da prestação de contas, CERTIFIQUE-SE a serventia se houve a devida prestação de contas. 4. Na hipótese de descumprimento da prestação de contas pelo causídico da parte exequente, independente de nova conclusão, REMETAM-SE cópias dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT para que sejam tomadas as providências que reputarem necessárias. 5. Havendo saldo remanescente de custa, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. 6. Transcorrido o prazo recursal e cumprida todas as determinações independente de depósito judicial, ARQUIVEM-SE os autos, vez que as partes não informaram a data que seria realizado o depósito judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000054-51.1995.8.11.0036.. EXEQUENTE: J F FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: LEANDRO ALVES FEITOSA Vistos, etc. Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial, promovido por J F FERRAMENTAS LTDA, em face de LEANDRO ALVES FEITOSA, ambos já qualificados nos autos. Após retorno do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou-se que realizasse nova avaliação no imóvel penhorado nos autos. Avaliação (Id. 177303540), houve a intimação dos executados. (Id. 195957010) Sobreveio aos autos, petição do Exequente indicando a leiloeira Sra. MARIANGELA BELLISSIMO UEBARA, requerendo ainda a designação do leilão judicial. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. O artigo 883 do CPC dispõe que a designação do leiloeiro público caberá ao juiz, que poderá acatar indicação do exequente. Veja-se: Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. [Destaquei]. Observa-se que a indicação do leiloeiro é uma prerrogativa do exequente, podendo, inclusive, na hipótese de indicação, o magistrado designar pessoa distinta, desde que por decisão devidamente fundamentada. Conforme § 4º do art. 880 do CPC, apenas "Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente". Assim, na ausência de elementos que apontem qualquer irregularidade na atuação do profissional habilitado em juízo, deve prevalecer a escolha do magistrado, que designa auxiliar de sua confiança para garantir eficiência processual. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO. PRERROGATIVA DO JUÍZO. INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO VINCULANTE. Decisão que indefere pedido de nomeação de leiloeiro indicado. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A nomeação do leiloeiro público é prerrogativa do juiz, ainda que possa ser indicada pelo exequente, conforme art. 883 do CPC. A indicação pelo credor não obriga o magistrado a homologá-la. Inexistindo irregularidades na atuação do nomeado, prevalece a designação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22676163720248260000 Campinas, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 18/09/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO – ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO – ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS DO LEILÃO – IMPOSSIBILIDADE – CUSTOS COM EDITAL – MATÉRIA DISCIPLINADA PELAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 1 – Credor que tem o direito de indicar o leiloeiro, mas sua nomeação constitui ato privativo e discricionário do Magistrado, nos termos do artigo 883, do CPC; 2 – Parâmetros do leilão já definidos em julgamento anterior, não cabendo revisão; 3 – Despesas com edital do leilão que devem ser arcadas pelo leiloeiro, a teor do que dispõe os artigos 259 e 275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - AI: 20537241620228260000 SP 2053724-16.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Cumpre ainda salientar que a prerrogativa conferida ao magistrado para nomeação do leiloeiro público, nos moldes do art. 883 do CPC, tem como escopo resguardar o regular andamento da execução, garantindo-se a imparcialidade, a eficiência e a observância dos princípios que regem o processo civil, especialmente os da legalidade, da celeridade e da segurança jurídica. Assim, ainda que a indicação do exequente mereça consideração, ela não vincula a atuação judicial, devendo prevalecer a nomeação que, no juízo do magistrado, melhor atenda ao interesse público e à concretização da tutela jurisdicional executiva. Conforme ressaltado em diversas decisões da jurisprudência, a designação judicial somente será afastada diante de vícios ou irregularidades comprovadas, o que, no caso dos autos, não se verifica, inexistindo elementos que infirmem a idoneidade ou a capacidade técnica da leiloeira designada para o feito. Partindo dessas premissas, INDEFIRO a indicação do leiloeiro pelo Exequente. Diante do exposto: a) DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente em id. 200840036. a.1) HOMOLOGO o auto de avaliação do bem penhorado, juntada em id. 177303540, retificação do auto de avaliação em Id. 182722598, visto que embasado em parâmetros da Planilha de Preços Referenciais de Terras do Mercado Regional Médio Araguaia (INCRA); Tabela de Preços de Imóveis Rurais – Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT; além de consulta de corretores locais, estando razoável em relação às características individualizadas do bem e coerente com o preço de mercado. b) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única DESIGNE-SE a data para a realização do leilão do bem penhorado. Devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial; b.1) Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do CPC; c) Tendo em vista a designação de diversas hastas públicas nesta Comarca sem arrematação dos bens penhorados, muitas vezes em razão da falta de divulgação acerca da praça, VERIFICA-SE a necessidade de se nomear um grupo profissional habilitado para que providencie os atos necessários quanto à divulgação e à condução das respectivas praças; c.1) Deste modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22; JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br. d) DETERMINO que a serventia intime pessoalmente os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública; e) Caberá aos leiloeiros realizar as seguintes DILIGÊNCIAS: 1) ATUALIZAR o valor da avaliação de cada bem penhorado que será leiloado, 2) DIVULGAR a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e, por fim, 3) o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do CPC; e.1) Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres; f) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado; g) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será eletrônico e presencial artigo 882 e 879, inciso II, do CPC. g.1) Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. g.2) ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. h) INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA, por meio de seus advogados, e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do CPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. h.1) Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, INTIMEM-SE essas partes por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). i) DETERMINO que a PRIMEIRA e a SEGUNDA PRAÇA sejam realizadas NA MESMA DATA, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, evitando-se assim a morosidade do procedimento de arrematação judicial; j) Com fundamento no artigo 885 do CPC, para a PRIMEIRA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na avaliação do bem, após atualização realizada pelo leiloeiro. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor mínimo estipulado, para a SEGUNDA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento), também referente ao mencionado valor da avaliação, conforme autoriza a Lei Processual Civil no seu art. 891, parágrafo único; k) sobrevindo o resultado do leilão, INTIME-SE ambas as partes, para que, manifeste-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. l) No final, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz De Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 0000054-51.1995.8.11.0036 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Execução Provisória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: J F FERRAMENTAS LTDA Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-082 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO ALVES FEITOSA Endereço: Rua Ponce de arruda, s/nº, Bairro Centro, CEP 78775-000, Tesouro - MT Celular: (66) 99952-1145 FINALIDADE: Proceder a intimação de LEANDRO ALVES FEITOSA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões em face da interposição do Recurso de Apelação retro (art. 1.010, §1º do CPC) ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. GUIRATINGA, 12 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 0000054-51.1995.8.11.0036 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Execução Provisória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: J F FERRAMENTAS LTDA Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-082 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO ALVES FEITOSA Endereço:, Jardim das Paineiras, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-000 FINALIDADE: Proceder a intimação de LEANDRO ALVES FEITOSA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões em face da interposição do Recurso de Apelação retro (art. 1.010, §1º do CPC) ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. GUIRATINGA, 12 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/12/2023, 00:00

17/01/2023, 00:00

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