Embargos à Execução 0001376-94.2017.8.11.0017 - TJMT

Embargos à Execução 0001376-94.2017.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:17

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:03

Publicação

12/05/2026, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: MARIA NEUSA CIRQUEIRA MILHOMEM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001376-94.2017.8.11.0017 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA Vistos, etc. A Autarquia Executada ofereceu impugnação aos cálculos da contadoria (id.226488130), alegando que a memória de cálculo excedeu os limites da decisão exequenda. Considerando a divergência nos cálculos do valor exequendo REMETAM-SE, novamente, os autos à Contadoria Judicial a fim de que proceda com a discriminação e atualização do crédito, levando em consideração os parâmetros e valores constantes na r. sentença acostada no id. 82280217 - pág. 56 e no acordão de id. 223738169. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL ALVES OLDEMBURG Juiz de Direito Substituto

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:49

Outras Decisões

08/05/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 19:00

Publicação

26/02/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: MARIA NEUSA CIRQUEIRA MILHOMEM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001376-94.2017.8.11.0017 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA Vistos, etc. Intimem-se as partes para tomarem ciência e se manifestarem acerca do cálculo elaborado pela contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, retorne concluso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL ALVES OLDEMBURG Juiz de Direito Substituto

25/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0001376-94.2017.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA NEUSA CIRQUEIRA MILHOMEM - CPF: 593.633.471-68 (APELADO), MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN - CPF: 714.363.401-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA - CNPJ: 37.465.143/0001-89 (APELANTE), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN - CPF: 714.363.401-87 (ADVOGADO), MARIA NEUSA CIRQUEIRA MILHOMEM - CPF: 593.633.471-68 (APELANTE), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA - CNPJ: 37.465.143/0001-89 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – ALEGADA INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA VÁLIDA PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ORDEM – REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE – PREVISÃO DO ART. 537, §1º, DO CPC – COISA JULGADA – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE INVESTIDURA NO CARGO – MATÉRIA ESTRANHA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial liminar é devida enquanto perdurou a vigência da decisão, ainda que posteriormente revogada, conforme jurisprudência pacificada do STJ (Tema 98). 2. A existência de decisão judicial transitada em julgado que impôs a multa inviabiliza a rediscussão de sua legalidade nos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. A redução do valor da multa pelo juízo de origem, diante de manifesta desproporcionalidade, encontra respaldo no §1º do art. 537 do CPC e visa resguardar o equilíbrio entre a eficácia coercitiva da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. O pedido de reinvestidura da parte exequente no cargo público, por não guardar relação direta com o objeto dos embargos à execução, deve ser veiculado por meio da via processual adequada, não cabendo análise no presente feito. 5. Recursos conhecidos e não providos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Cuida-se de recursos de Apelação Cível interpostos de forma autônoma e simultânea por ambas as partes litigantes, contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo Município de Alto Boa Vista/MT em face da execução movida por Maria Neusa Cirqueira Milhomem Portugal, com fundamento em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0002218-84.2011.8.11.0017. A r. sentença (ID 208968945 – pg. 52/56) julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo o excesso de execução e reduzindo o valor das astreintes de R$ 109.177,52 para R$ 45.000,00, ao mesmo tempo em que reconheceu a validade da multa imposta e sua exigibilidade. Determinou ainda a incidência de juros legais após o trânsito em julgado e dividiu proporcionalmente os ônus da sucumbência. Irresignado, o Município de Alto Boa Vista (ID 208968945 – pg. 57/61) sustenta, em síntese: · A inexistência de descumprimento da ordem judicial; · A inaplicabilidade das astreintes em razão da revogação da liminar; · A nulidade da multa por ausência de dolo ou má-fé; e, · A necessidade de sua exclusão ou redução a valor meramente simbólico. Por sua vez, Maria Neusa Cirqueira Milhomem Portugal (ID 208971404) postula: · A reforma parcial da sentença para reconhecer a omissão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, com determinação de sua investidura efetiva no cargo público; · E a reversão da redução da multa, com restabelecimento do valor originário de R$ 109.177,52, por tratar-se de obrigação respaldada em decisão judicial transitada em julgado. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes (IDs: 208971403 e 208971409), reiterando os argumentos de mérito e rebatendo os fundamentos das apelações adversas. Vieram-me os autos conclusos. V O T O R E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Passo à análise articulada e individualizada das teses, com base nos documentos constantes dos autos, todos digitalizados e devidamente indexados. I – Da alegada inexigibilidade da multa por revogação da liminar (Município de Alto Boa Vista) Rejeito, desde logo, a tese de que a revogação da decisão liminar implicaria na inexigibilidade das astreintes. A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (REsp 1.333.988/SP e REsp 1474665/RS, Tema 98), estabelece que: “As astreintes são devidas pelo período em que vigorou a decisão judicial, ainda que posteriormente revogada.” No caso dos autos, restou incontroverso que a liminar foi deferida em 2011 e somente foi cumprida em agosto de 2012, quando a servidora foi empossada, meses após a intimação válida do ente público. A revogação posterior da medida liminar, ocorrida em 05/12/2012, não tem o condão de retroagir para afastar a sanção pecuniária aplicada no interregno de descumprimento. II – Da alegação de ausência de descumprimento e da preclusão (Maria Neusa) Também restou devidamente demonstrado nos autos, inclusive pela documentação anexada nos embargos à execução (ID da sentença 208968945 – pg. 52/56), que o Município foi intimado da decisão liminar em dezembro de 2011, mas somente deu cumprimento à ordem judicial em 01/08/2012, por meio de termo de posse e portaria de nomeação. O lapso temporal entre a ordem e o cumprimento efetivo — sem justificativa plausível de natureza administrativa ou legal — demonstra conduta omissiva voluntária, que legitima a incidência da sanção coercitiva, conforme o disposto no art. 537 do CPC. Ademais, a decisão que fixou a multa não foi impugnada pelo Município no momento processual adequado, encontrando-se, portanto, coberta pela preclusão e pela coisa julgada. III – Da proporcionalidade do valor e da redução promovida na sentença A sentença foi prudente e equânime ao reconhecer que o valor originalmente executado (R$ 109.177,52) poderia extrapolar os limites da razoabilidade, optando pela redução da penalidade para R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com fundamento na vedação ao enriquecimento ilícito. Tal providência encontra amparo no poder conferido ao magistrado pelo § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, que autoriza a modificação do valor da multa, de ofício ou a requerimento, quando esta se revelar insuficiente ou excessiva. Assim, embora seja legítima a pretensão da servidora quanto ao reconhecimento do descumprimento, não se mostra razoável a majoração do valor já reduzido, sobretudo diante da ausência de comprovação de dano material decorrente do descumprimento inicial. IV – Da suposta omissão quanto à reinvestidura no cargo Não assiste razão à embargada/apelante neste ponto. A matéria relativa à reinvestidura foi devidamente examinada na via mandamental, sendo o objeto dos presentes autos exclusivamente a cobrança das astreintes impostas por descumprimento temporário da liminar. Não cabe aos embargos à execução, nem à presente apelação, rediscutir a obrigação de fazer originária, tampouco ampliar os efeitos da condenação para alcançar medidas já analisadas e decididas em instância própria. V – Das contrarrazões e da tempestividade A suposta intempestividade do recurso do Município foi alegada nas contrarrazões da apelada (ID 208971403). Contudo, ao compulsar os autos e considerando os prazos legais aplicáveis à Fazenda Pública, inclusive com a observância do prazo em dobro e da fluência durante o recesso, verifico que o recurso foi protocolado tempestivamente, não havendo mácula ao direito de recorrer. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação e nego-lhes provimento. Considerando, ainda, o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo Município de Alto Boa Vista em favor dos patronos de Maria Neusa Cirqueira Milhomem Portugal, em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa (valor da multa mantida), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Mantenho a isenção quanto às custas processuais pelos próprios fundamentos da sentença. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: MARIA NEUSA CIRQUEIRA MILHOMEM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001376-94.2017.8.11.0017 AUTOR(A): MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA Vistos, etc. 1. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Embargante Maria Neusa Cirqueira Milhomem, sob o argumento de que a sentença padeceria de omissão. Os Embargos Declaratórios não deve ser admitido, uma vez que falta ao mesmo a condição vinculativa disposta na Lei. Desde modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (TJMT - N.U 1012206-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Sem grifos no original). 2. Desta forma, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. sentença tal como concebida. 3. Intime-se a parte Apelada para apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 4. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para a análise do(s) recurso(s) interposto(s) (CPC, art. 1.010, § 3º). 5. Cumpra-se, expedindo o necessário. 6. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

05/12/2023, 00:00