Execução de Título Extrajudicial 0001541-28.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001541-28.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:39

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 15:18

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:19

Definitivo

19/03/2025, 16:18

Trânsito em julgado

19/03/2025, 16:18

Publicação

12/03/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0001541-28.2013.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: FABIANA MITSU SILVA KITADA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em desfavor de FABIANA MITSU SILVA KITADA. Compulsando os autos verifico que o executado realizou o pagamento do débito, conforme informado ao ID n.º 185462995. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento (ID n.º 185462995), não há motivo que permita à continuidade da presente execução. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. REVOGO quaisquer atos de constrição. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Rondonópolis, 10 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 19:36

Definitivo

10/03/2025, 19:36

Expedida/certificada

10/03/2025, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 19:36

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 16:21

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:11

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0001541-28.2013.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito executivo proposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de FABIANA MITSU SILVA KITADA. Partes qualificadas no feito. Após as pesquisas de bens terem restado infrutíferas, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (ano), nos termos do inciso III do artigo 921 do CPC. Pois bem. DEFERE-SE o pedido entabulado, e DETERMINA-SE a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do § 4º do incido V do já referido artigo 921 do CPC, remetendo-se o feito ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE o exequente a requerer o que de direito, devendo apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se que o pedido de renovação de pesquisas patrocinadas pelo judiciário, conforme remansosa jurisprudência[1], não irá desencadear o prosseguimento do feito, posto que de acordo com o art. 798, inc. II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. Portanto, decorrido o prazo e não sendo indicados bens penhoráveis, REMETA-SE o feito ao arquivo definitivamente. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

15/02/2024, 00:00