Execução Fiscal 1012977-42.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1012977-42.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1012977-42.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Visto. Com o fito de uniformizar as ordens a serem enviadas via Sistema SISBAJUD, culminando com a atualização e segurança processual, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Dívida Ativa, devidamente integralizada e atualizada, em arquivo próprio e anexo (formato PDF). Ressalta-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE nº. 12.358/23 (Tema 1062), sob o Regime de Repercussão Geral, a qual dispõe sobre os índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em conformidade com os critérios adotados pela União. DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda para excluir o(s) corresponsável(is) e/ou devedor(es) solidário(s) anteriormente indicado(s), considerando que este(s) não se encontra(m) mais na última CDA apresentada. Decorrido o prazo assinalado, e aportado o necessário pela Fazenda Pública, DETERMINO, por derradeiro, que a Serventia atualize o valor da causa no cadastro do PJE e na capa dos autos. Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos para apreciação do pedido de ID retro. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:05

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:37

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:38

Documento

05/03/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:25

Trânsito em julgado

14/01/2026, 15:24

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:15

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:21

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:27

Publicação

11/10/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:18

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012977-42.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, ALESSANDRO PERES PEREIRA, ALINE PERES PEREIRA Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP. Data do Julgamento: 14/03/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CORREÇÃO E JUROS DE MORA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO À TAXA SELIC – TEMA 1.062 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões do recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à taxa SELIC. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10312045820208110003, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442, de 2010, já havia consignado que, embora todos os entes federados possuíssem competência concorrente para dispor acerca do direito financeiro, os estados membros somente poderiam fixar índices de correção monetária quando os patamares fossem inferiores aos adotados na esfera federal, motivo pela qual, acolho o pedido de redução do cálculo, não superando os valores estipulados na taxa SELIC. No entanto, não vislumbro como um erro que gera a nulidade da execução, porém, passível de correção. Por consequência disto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos na presente demanda, sanando o erro, a fim de determinar a redução da execução, utilizando os valores estipulados na taxa SELIC. Condeno o exequente ao pagamento de 10% dos honorários advocatícios sob os valores excedentes, e consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio Ltda.- Em Recuperação Judicial contra a decisão de ID nº. 136076764 por entender o Embargante que há omissão no que tange o juízo universal, a taxa SELIC, a ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade do Convênio ICMS 03/99. Os embargos foram interpostos sob o ID nº. 136911231 e contrarrazoado em ID nº. 137693982. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, constatei a existência de omissão, motivo pela qual, passo análise. Quanto ao pleito da Fazenda Pública, importante consignar que a decisão de ID nº. 136076764 deixou de manifestar acerca dos pedidos dos Embargos, exceto da ilegitimidade passiva, matéria já julgada em sede de exceção. Quanto ao pleito de ilegitimidade, se a parte não concorda, deve manejar o recurso cabível e não utilizar os Embargos Declaratórios para estes fins. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se os autos devem ser extintos ou julgados em juízo universal. Neste liame, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Na hipótese dos executivos, o fato gerador se deu em 2015, logo, é anterior ao pedido de recuperação judicial, que se deu em 2018, motivo pelo qual não deve ser reconhecida a necessidade de juízo universal. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, Extrai-se do dispositivo que não há o deslocamento da competência do juízo executivo fiscal para o universal tanto para processar a execução fiscal, a qual não se submete ao stay period, como para determinar ordem de constrição de bens em desfavor da recuperanda, havendo apenas a ressalva de que o último é competente, por sua vez, para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional. Na proposta de cancelamento do Tema Repetitivo 987, nos autos do Recurso Especial nº 1.694.261, o Exmo. Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques, inclusive, consignou que "na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E ORDENAR ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS, INCLUSIVE, DE CAPITAL PERTENCENTES À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MEDIANTE COOPERAÇÃO JUDICIAL COM O JUÍZO UNIVERSAL. - Na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 14.112/2020, o processamento da recuperação judicial não enseja o deslocamento da competência do juízo executivo fiscal ao universal para processar o feito e ordenar ato de constrição sobre bens pertencentes à executada recuperanda - O juízo universal é competente para, se for o caso, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional. Conflito de Competência improcedente. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048906-68.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - CC: 00489066820218160000 União da Vitória 0048906-68.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Portanto, resta prejudicado a necessidade de julgamento em juízo universal, uma vez que inexiste decisão que assim determina que todos os processos (embora suspensos) sejam determinados à remessa em juízo universal, até porque se trata de fatos geradores anteriores a concessão da recuperação judicial dos autos. Ao mesmo passo, quanto a ilegalidade do convênio do ICMS 03/99, entendo maior dilação probatória, o que não se faz em sede de Exceção de Pré executividade. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [SUPRESSÃO DE TRIBUTO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO] – CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO AMPARADAS PELA “IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA OU ABSOLVIÇÃO – PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – POSSIBILIDADE – PROVA TÉCNICA PRETENDIDA NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO – NULIDADE INEXISTENTE – JULGADO DO TJMG – RAZÕES DE CONVENCIMENTO COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR – ATO DECISÓRIO FUNDAMENTANDO – ARESTO DO TJMT – PRELIMINARES REJEITADAS – RESPONSABILIDADE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – OMISSSÃO DE INFORMES SOBRE DAS OPERAÇÕES DE VENDA COMBUSTÍVEL – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS/COMPLEMENTO DEVIDO AO ESTADO DE MATO GROSSO – CONTUDA VIABILIZADA PELO USO DE CARIMBO FALSO NAS TERCEIRAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS À REFINARIA (PETROBRAS), SEFAZ/MT E SEFAZ/SP – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS COMPLEMENTO NAS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELA EMPRESA REMETENTE DA MERCADORIA – CONVÊNIO DO ICMS Nº 03/99 – PARECER DA PGJ – CRIME TRIBUTÁRIO CONFIGURADO – IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 155, II, § 2º, X, ‘B’ DA CF – RESTRITA AO ESTADO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO DESTINO – ORIENTAÇÃO DO STF – ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [LEI Nº 8.137/90, ART. 1º] – NÃO EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – PREMISSA DO STJ – DEVER ÍNSITO DO TRIBUNAL APLICAR A PENA JUSTA – PENA-BASE – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL – ACÓRDÃO DO STJ – PRIMARIEDADE, MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO – ARESTO DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO – PENAS E REGIME READEQUADOS DE OFÍCIO. “Não será declarada nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (artigo 566, CPP). ” (TJMG, Ap nº 1.0470.13.009700-4/001) “Não padece de nulidade a sentença que, a despeito de não ser prolixa, expressa, de modo sucinto, os motivos determinantes da condenação, fundamentando-a nos elementos probatórios existentes nos autos. ” (TJMT, Ap nº 87658/2015) As informações relativas às operações de compra e venda de combustíveis devem ser enviadas à refinaria [Petrobrás] e às unidades federadas de origem e de destino, cuja omissão ou lançamento de dados inexatos, transfere imediatamente a responsabilidade tributária pelo recolhimento do ICMS complementar devido à empresa remetente da mercadoria (Convênio do ICMS nº 03/99). O c. STF firmou entendimento de que a hipótese de imunidade ou não incidência tributária prevista no art. 155, II, § 2º, X, ‘b’ da CF, “restringe-se ao estado de origem, sendo permitida a tributação pelo estado de destino” (ARE nº 1055486 AgR). “[...] o tipo penal do art. 1º[...] da Lei n. 8.137/1990 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. ” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 1207553/RS) Enfrentados os limites das razões recursais afigura-se dever ínsito do Tribunal em Apelação, por derivação de seu papel revisional, aplicar a pena justa. A exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável (STJ, AgRg no Resp.1500080/SP). “Se o apelante não é reincidente, o delito não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a pena que lhe foi aplicada é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e a as circunstâncias judiciais em sua maioria lhe foram sopesadas de forma favorável, preenche os requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal[...].” (TJMT, Ap nº 77109/2017) (TJ-MT - Apelação: 0002801-47.2018.8.11.0042, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 11/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/06/2019) Ademais, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pela Embargante encontra guarida ao que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, seria este o limite que deveria ser observado pelos Estados para legislar sobre o assunto, considerando a competência concorrente, o ente estatal não pode ultrapassar tal limite, vez que extrapola sua competência para legislar acerca de tal matéria. Nessa senda, o ente estatal pode aplicar índice inferior ou igual ao que determinado como limite em correções de débitos originários de tributos. Ademais, ante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, este já decidiu em caso análogo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias julgaram suficientes as provas apresentadas pela embargante e não houve discussão a respeito da possibilidade/necessidade de prova pericial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. 5. O debate relativo à redução de multa com fundamento na observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco apresenta índole constitucional. 6. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.073.846/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009), firmou o entendimento de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1515345/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 16/06/2021). Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 24 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012977-42.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, ALESSANDRO PERES PEREIRA, ALINE PERES PEREIRA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis LTDA em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. O excipiente apresentou exceção de pré-executividade, afirmando a impossibilidade de responsabilização dos sócios, bem como a existência de prescrição. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA PRESCRIÇÃO E EVENTUAL DECADÊNCIA Embora não argumentado, a despeito da decadência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A decadência é contada sempre a partir da data do fato gerador do tributo até o lançamento tributário. Isso significa que o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade competente declara nascido o crédito tributário, surgindo para o contribuinte a obrigação de pagar. A previsão do instituto de decadência se encontra estampado no art. 173 do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Verifica-se, portanto, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a ocorrer a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Partindo dessa premissa, vislumbro que a data do fato gerador é de quando a Fazenda Pública tomou conhecimento do descumprimento dos atos ilegais, conforme se observa em CDA, que se deu em 2004 e 2005, dando início a contagem do prazo decadencial no primeiro dia útil do ano subsequente (02/01/2005 e 02/01/2006), sendo assim, deveria o exequente constituir o crédito com fato gerador até 02 de Janeiro de 2010 e 2011, levando em conta, que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Ao certo, o lançamento se dá quando o executado é notificado na esfera administrativa, como não existe conjunto probatório que se vislumbre o contrário, como a apresentação de processo administrativo, não há como julgar a decadência por falta de provas suficientes que ensejam o pedido decadencial. No caso em comento, a excipiente alega a prescrição, considerando a data do lançamento como marco inicial para a prescrição, o que não se confunde com constituição definitiva, uma vez que o lançamento é quando a parte devedora toma conhecimento da dívida em esfera administrativa. A constituição definitiva, por sua vez, é após todos os procedimentos recursais cabíveis das quais não cabem mais reforma, in casu, suspensos por ordem judicial, não contabilizando como prazo prescricional, findando a suspensão, inicia-se o lapso para a contagem do prazo PRESCRICIONAL, e não, decadencial. Portanto, o prazo decadencial tem como marco ad quem o LANÇAMENTO (art. 173, I, CTN), enquanto que, no prazo prescricional, o marco final é a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA (art. 174, CTN), ou seja, neste último, após o lançamento, não havendo recurso apresentado, 30 (trinta) dias após o lançamento, eis que encerrado o prazo recursal, por outro lado, existindo recurso administrativo, ou suspensões determinativas, inicia-se a constituição definitiva no julgamento do recurso apresentado, ou após o fim da suspensão da exigibilidade. Para Machado (2006, p. 235) “a prescrição seria a morte da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim”. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito, com o lançamento/comunicação ao executado. O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe a prescrição e decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A prescrição está instituída no art. 174 do CTN, que regula o instituto da prescrição em material tributária, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. É importante destacar que a prescrição tributária não gera perda somente do direito da ação, mas gera a extinção do próprio crédito, isto é, do direito material. Após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Fisco dá início ao lançamento tributário, na qual lavrará um procedimento administrativo, discriminando ainda o sujeito passivo e mensurando o valor do tributo devido. O prazo prescricional se dá entre a data da constituição definitiva até a sua execução. Assim, o marco inicial será da data em que houve a finalização do processo administrativo, como no caso em tela, não fora apresentado nenhum processo administrativo, dever-se-á considerar a data da constituição definitiva da qual consta na CDA, tendo em vista que rege de certeza e liquidez, prazo este que se iniciaria a contagem do prazo prescricional. 3 – DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS No caso em tela, o excipiente alega que o redirecionamento da execução só se deve existir, quando preenchidos os requisitos do artigo 135, do CTN. Vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Salienta ainda que não houve qualquer notificação na esfera administrativa dos sócios e, por consequência disto, serem pessoalmente responsáveis pelos débitos da empresa, motivo pela qual, pugna pela exclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Ocorre que, observando os autos, vislumbro que a matéria de análise da possibilidade ou não da responsabilidade dos sócios na execução não restou demonstrada pelos excipientes em exceção de pré-executividade, ou seja, necessário uma dilação probatória que averigue se de fato os requisitos legais foram preenchidos para o seu redirecionamento, o que, oportunamente, não são suficientes para o julgamento da exceção de pré-executividade, já que esta, deve sobrevir com provas robustas que não ensejam dilação probatória, no caso, com o processo administrativo de maneira integral que corrobore o alegado pelo excipiente, o que não o fez a tempo. Como há a necessidade de dilação probatória, não se deve utilizar o instituto de exceção de pré executividade para argumentar a respeito da possibilidade da inclusão dos sócios, pois esta necessita de um estudo acerca dos motivos que fundamentaram a sua inserção, e que não se encontram aptos para serem julgados em exceção de pré-executividade, devendo os excipientes interpor a peça competente. Quanto ao cabimento de tal exceção para discussão da legitimidade da parte para ocupação do polo passivo, a jurisprudência pátria, bem como do Superior Tribunal de Justiça, assim compreende: 48480953 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O objeto da exceção de pré- executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se, a impugnação ao cumprimento da sentença, a via adequada para a discussão acerca da inexigibilidade do título sob alegações cuja comprovação demanda dilação probatória. (TJ-DF; Rec 2013.00.2.001527-2; Ac. 657.421; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 04/03/2013; Pág. 102) Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida, caso verifica-se ilegalidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. 3 – DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. Sobre o tema, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da certidão, a sua inconformidade não permite a sua nulidade. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 4 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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