Cumprimento de sentença 1014584-80.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014584-80.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1014584-80.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: C E R TRANSPORTES EIRELI - ME, G B ROSA ALIMENTOS, JAILVA DA SILVA LESSA LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por C E R TRANSPORTES EIRELI – ME e outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Nos autos, restou comprovada a satisfação da obrigação com a realização do depósito judicial do valor executado e o respectivo levantamento das quantias pela parte credora. É o relatório. Decido. O pagamento da obrigação constitui causa extintiva do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Destarte, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o alvará eletrônico de pagamento já foi devidamente expedido e os valores transferidos para a conta informada nos autos, inexistem novos atos obrigatórios pendentes nesta fase de satisfação do crédito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:34

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 17:04

Ato ordinatório

20/02/2026, 16:07

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:45

Publicação

18/12/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 01:53

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 02:44

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:22

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014584-80.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), C E R MOAGEM E COMERCIO DE GRAOS LTDA - CNPJ: 24.468.679/0001-06 (EMBARGADO), DANIEL FRANCISCO FELIX - CPF: 005.007.589-64 (ADVOGADO), G B ROSA ALIMENTOS - CNPJ: 31.046.515/0001-56 (EMBARGADO), JAILVA DA SILVA LESSA MATOS - CPF: 219.932.478-82 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Participam do julgamento o Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago e Desa. Anglizey Solivan De Oliveira. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso de Apelação Cível, para manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal n.º 1014584-80.2022.8.11.0041, para reconhecer a nulidade do título executivo eis que não teria constado a origem da dívida, julgar extinta a ação e condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, o embargante aduz que “o acórdão ora embargado é contraditório no que tange à análise dos requisitos legais da CDA, vendo-se que o mesmo reconheceu que “constou origem, a natureza e o fundamento legal, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração’ contudo, adiante considera que “ ainda que tenha sido informado na CDA o Número da NAI, o Número do Procedimento Administrativo e a descrição da infração, tais informações sem a apresentação dos números da Notas Fiscais não se mostram suficientes para demonstração da origem da dívida, ausentando no título executado o requisito previsto no art. 202, III do CTN e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº. 6.830/80”. Alega que “contradição no julgado ao acolher alegações inverídicas do ora Embargado de desconhecimento das Notas Fiscais que embasam o lançamento”. Afirma que “v. acórdão é obscuro ao apontar que “ ainda que tenha sido informado na CDA o Número da NAI, o Número do Procedimento Administrativo e a descrição da infração, tais informações sem a apresentação dos números da Notas Fiscais não se mostram suficientes para demonstração da origem da dívida”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos dando-lhes efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 236910396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente recurso. A título de reafirmar o entendimento já exposto, sabe-se que os requisitos legais e os elementos necessários da Certidão de Dívida Ativa estão dispostos no artigo 202 do Código tributário Nacional e artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), como cito: “Art. 202 do CTN. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição”. “Art. 2º da Lei n.º 6.830/1980 [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [...]”. Conforme se extrai do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 se mostra obrigatório constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração. In casu, pela análise do título executivo colacionado com a exordial é possível constatar que, de fato constou origem, a natureza e o fundamento legal, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração, vejamos: “Número da CDA: 2022201812 Tipo de Processo: NAI / AIIM N° NAI/AIIM: 225748004652020112 N° Processo Órgão: 5999593/2022 [...] Infração: EMITIU DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDIA À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO Descrição Infração: Emitiu Nota Fiscal Eletrônica que não corresponde a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou utilização de serviço. Enquadramento: "Artigos 200, combinado com os Arts. 90, inciso XXVI; 90-A e 92, todos do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto 1.944/89. Artigo 353, combinado com os Art. 174, inciso XXV; Art. 175, Art. 937, § 1º e e Art.178, todos do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 e inciso I do caput do Art. 124 do CTN." Penalidade: Artigo 47-E, inciso IV, alínea "c" da Lei 7.098/1998, na redação dada pela Lei 10.978/2019. [...]”. Em uma análise sumária, poderia se chegar a conclusão de que o título executivo teria observado os requisitos previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, §5º, da LEF, isso porque ao ser informado o Numero da NAI, Numero do Procedimento Extrajudicial, e a infração e descrição da infração, se presume que todos os demais dados para apresentação da defesa podem ser obtidos nesses documentos. Ou seja, no caso dos autos em que a infração diz respeito a suposta emissão de “documento fiscal que não correspondia à operação ou prestação” se pressupõe que, a identificação pormenorizada das notas fiscais que ensejaram a autuação e os lançamentos tributários poderiam ser obtidas pela análise da “NAI/AIIM: 225748004652020112” e/ou no “Processo Órgão: 5999593/2022”. No entanto, na hipótese, pela análise da NAI e do Procedimento Administrativo colacionado nos autos pela parte executada quando da oposição da execução de pré-executividade (ID, 204623909), é possível constatar que, em momento algum, no procedimento extrajudicial contou a informação relativa a numeração do “documento fiscal que não correspondia à operação ou prestação”, fato esse que impossibilita a apresentação de defesa do contribuinte na via administrativa bem como na presente execução fiscal. Com efeito, ainda que tenha sido informado na CDA o Número da NAI, o Número do Procedimento Administrativo e a descrição da infração, tais informações sem a apresentação dos números da Notas Fiscais não se mostram suficientes para demonstração da origem da dívida, ausentando no título executado o requisito previsto no art. 202, III do CTN e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº. 6.830/80. A esse respeito sabe-se que a ausência desse requisito enseja na nulidade da Certidão de Dívida Ativa eis que o referido vício é insanável, conforme prevê o artigo 203 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, [...]”. No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte de Justiça, como cito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 2. Ausente os requisitos, ou mencionados de forma genérica, deverá ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1000236-19.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – ISSQN – NULIDADE DA CDA – REQUISITOS LEGAIS – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTACÃO LEGAL ADEQUADA – RECURSO PROVIDO. Nula é a certidão de dívida ativa que não observa os requisitos legais contidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal”.(N.U 1005288-82.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – PRECEDENTES DO STJ.1- O art. 202, inc. III e V e parágrafo único do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais exigem a indicação da origem e fundamentação legal da dívida, bem como do processo administrativo.2- A certidão de dívida ativa não especifica a origem da dívida, bem como dos artigos e incisos da base legal que fundamenta a cobrança e do processo administrativo, descumprindo preceito constante no art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80. 3- Reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais”. (N.U 1003273-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020). Deste modo, se mostra escorreita a sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pelos executados/apelados, para declarar a nulidade da CDA em razão de não possui a origem da dívida e julgar extinta a execução fiscal. Com efeito, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 - grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018 - grifei). Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Registre-se ainda que, a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas ne lei. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2024

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014584-80.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), C E R MOAGEM E COMERCIO DE GRAOS LTDA - CNPJ: 24.468.679/0001-06 (APELADO), DANIEL FRANCISCO FELIX - CPF: 005.007.589-64 (ADVOGADO), G B ROSA ALIMENTOS - CNPJ: 31.046.515/0001-56 (APELADO), JAILVA DA SILVA LESSA MATOS - CPF: 219.932.478-82 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Desembargadores MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E MARCIO APARECIDO GUEDES. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõe-se a sua manutenção. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo a quo, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal n.º 1014584-80.2022.8.11.0041, para reconhecer a nulidade do título executivo eis que não teria constado a origem da dívida, julgar extinta a ação e condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Aduz que, a CDA executada observou todos os requisitos dispostos no artigo 202 do CTN, bem como no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Sustenta que, diferentemente do que constou na sentença objurgada, a CDA executada possui informação quando a origem da dívida, a qual se refere a NAI/AIIM: 225748004652020112, Processo Órgão: 5999593/2022, que se refere a emissão de “Nota Fiscal Eletrônica que não corresponde a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou utilização de serviço”. Argumenta que, a legislação não exige que seja informado no título executivo das numerações das Notas Fiscais relativas à autuação. Assevera que, os dados relativos às Notas Fiscais poderiam ser obtidos mediante acesso ao sistema de conta corrente fiscal da SEFAZ. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular processamento do feito executivo. A parte recorrida, em contrarrazões, impugnou integralmente os fundamentos do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo a quo, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal n.º 1014584-80.2022.8.11.0041, para reconhecer a nulidade do título executivo eis que não teria constado a origem da dívida, julgar extinta a ação e condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Argui em síntese a recorrente que a CDA não poderia ser declarada nula, pois preenche todos os requisitos necessários para ajuizamento da execução fiscal. Pois bem. Sobre o assunto, sabe-se que os requisitos legais e os elementos necessários da Certidão de Dívida Ativa estão dispostos no artigo 202 do Código tributário Nacional e artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), como cito: “Art. 202 do CTN. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição”. “Art. 2º da Lei n.º 6.830/1980 [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [...]”. Conforme se extrai do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 se mostra obrigatório constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração. In casu, pela análise do título executivo que colacionada com a exordial é possível constatar que, de fatos constou origem, a natureza e o fundamento legal, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração, vejamos os dados que é possível extrair da CDA: “Número da CDA: 2022201812 Tipo de Processo: NAI / AIIM N° NAI/AIIM: 225748004652020112 N° Processo Órgão: 5999593/2022 [...] Infração: EMITIU DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDIA À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO Descrição Infração: Emitiu Nota Fiscal Eletrônica que não corresponde a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou utilização de serviço. Enquadramento: "Artigos 200, combinado com os Arts. 90, inciso XXVI; 90-A e 92, todos do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto 1.944/89. Artigo 353, combinado com os Art. 174, inciso XXV; Art. 175, Art. 937, § 1º e e Art.178, todos do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 e inciso I do caput do Art. 124 do CTN." Penalidade: Artigo 47-E, inciso IV, alínea "c" da Lei 7.098/1998, na redação dada pela Lei 10.978/2019. [...]”. Em uma análise sumária, poderia se chegar a conclusão de que o título executivo teria observado os requisitos previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, §5º, da LEF, isso porque ao ser informado o Numero da NAI, Numero do Procedimento Extrajudicial, e a infração e descrição da infração, se presume que todos os demais dados para apresentação da defesa podem ser obtidos nesses documentos. Ou seja, no caso dos autos em que a infração diz respeito a suposta emissão de “documento fiscal que não correspondia à operação ou prestação” se pressupõe que, a identificação pormenorizada das notas fiscais que ensejaram a autuação e os lançamentos tributários poderiam ser obtidas pela análise da “NAI/AIIM: 225748004652020112” e/ou no “Processo Órgão: 5999593/2022”. No entanto, na hipótese, pela análise da NAI e do Procedimento Administrativo colacionado nos autos pela parte executada quando da oposição da execução de pré-executividade (ID, 204623909), é possível constatar que, em momento algum, no procedimento extrajudicial contou a informação relativa a numeração do “documento fiscal que não correspondia à operação ou prestação”, fato esse que impossibilita a apresentação de defesa do contribuinte na via administrativa bem como na presente execução fiscal. Com efeito, ainda que tenha sido informado na CDA o Número da NAI, o Número do Procedimento Administrativo e a descrição da infração, tais informações sem a apresentação dos números da Notas Fiscais não se mostram suficientes para demonstração da origem da dívida, ausentando no título executado o requisito previsto no art. 202, III do CTN e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº. 6.830/80. A esse respeito sabe-se que a ausência desse requisito enseja na nulidade da Certidão de Dívida Ativa eis que o referido vício é insanável, conforme prevê o artigo 203 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, [...]”. No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte de Justiça, como cito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 2. Ausente os requisitos, ou mencionados de forma genérica, deverá ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1000236-19.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – ISSQN – NULIDADE DA CDA – REQUISITOS LEGAIS – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTACÃO LEGAL ADEQUADA – RECURSO PROVIDO. Nula é a certidão de dívida ativa que não observa os requisitos legais contidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal”.(N.U 1005288-82.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – PRECEDENTES DO STJ.1- O art. 202, inc. III e V e parágrafo único do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais exigem a indicação da origem e fundamentação legal da dívida, bem como do processo administrativo.2- A certidão de dívida ativa não especifica a origem da dívida, bem como dos artigos e incisos da base legal que fundamenta a cobrança e do processo administrativo, descumprindo preceito constante no art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80. 3- Reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais”. (N.U 1003273-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020). Deste modo, se mostra escorreita a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados/apelados, para declarar a nulidade da CDA em razão de não possui a origem da dívida e julgar extinta a execução fiscal. Assim, os argumentos apostos nas razões recursais não merecem acolhimento, devendo a decisão recorrida ser mantida tal como consignada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2024

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1014584-80.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C E R TRANSPORTES EIRELI - ME, G B ROSA ALIMENTOS, JAILVA DA SILVA LESSA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por CER MOAGEM E COMÉRCIO DE GRAOS EIRELI ME em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Narra o excipiente em ID nº. 108974708 que houve a existência de nulidade do processo administrativo, em virtude da ausência de requisitos do art. 202 do CTN. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID nº. 111667925. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 - DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO Da análise da CDA (ID nº. 82442790) que instrui a presente Ação de Execução Fiscal, verifico que consta como natureza do crédito nenhuma informação. O título executivo que lastreia a execução fiscal é a certidão de dívida ativa cuja existência encontra-se previsão no artigo 3º da LEF, sendo que os requisitos da CDA estão elencados no artigo 202 do CTN e no artigo 2º §5º e §6º da Lei 6.830/60, vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Assim sendo, vislumbro que a ausência dos requisitos acima elencados, geram a nulidade da execução, pois a incerteza e a iliquidez da CDA não permitem o prosseguimento da execução. A despeito, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE. 1. "[A] jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional" (REsp 781.797/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/05/2007). 2. No caso concreto, a CDA não atende a requisito previsto nos arts. 202, II, do CTN e 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830/80, na medida em que nela não constou o fato que deu origem à dívida, elemento indispensável para o adequado exercício do direito de defesa por parte do devedor. Precedentes: AgRg no REsp 1.224.975/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/3/2012; REsp 965.223/SP, Rel. Ministr aEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/10/2008.3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no A REsp: 88092 SP 2011/0206098-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/04/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2012) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO - NULIDADE DA CDA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - A CDA, por possuir natureza de título executivo extrajudicial, deve ser certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos legais e apresentando de forma clara todos os dados relativos à dívida cobrada - É nula a CDA que não preenche todos os requisitos dispostos nos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/90 e 202, do CTN, deixando de especificar o termo inicial e forma de cálculo de juros e correção monetária - A ausência de indicação do termo inicial dos juros e correção, bem como a forma de cálculo, não viabiliza a substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de mero erro material ou formal, mas sim de vício referente a requisito essencial do título. (TJ-MG - AC: 10521140109906001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019) Porquanto, não há como haver o prosseguimento da execução, tendo em vista que a CDA apresentada deve reger as normativas previstas no CTN e LEF, eventualmente, não preenchidos os requisitos básicos, a nulidade é o que se impõe, ante a ausência de certeza e liquidez, exigida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e no art. 204 do CTN. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a execução, devendo a respectiva certidão de dívida ativa ser devidamente EXTINTA, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Tendo a excepta dado causa à extinção do feito, condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das despesas processuais. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §3º, I, do NCPC. Declaro levantadas as eventuais penhoras havidas, expedindo-se o necessário. Sem reexame necessário (Art. 496, § 3º, III, CPC), já que o valor da causa atualizado não supera o limite legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 4 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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