Execução de Título Extrajudicial 1041136-68.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041136-68.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041136-68.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA EXECUTADO: CLAUDIA MARIA CARVALHO Vistos; Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA em face de CLAUDIA MARIA CARVALHO, visando o recebimento de débitos condominiais confessados em termo de acordo e não adimplidos. A parte exequente instruiu a inicial com o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, Planilha de Cálculos, Demonstrativos de Receitas e Despesas, Resumo de Inadimplência, Atas de Assembleias, Convenção Condominial, e demais documentos pertinentes, qualificando o título como executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a gratuidade da justiça pleiteada pelo exequente foi indeferida e a parte foi intimada a comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais. Em cumprimento, o Condomínio Exequente comprovou o regular recolhimento das custas processuais. Fora determinada a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com a advertência de que, em caso de pagamento integral no prazo, a verba honorária seria reduzida pela metade (§1º, art. 827, CPC). Foi, ainda, determinada a penhora de bens, avaliação e depósito, caso o débito não fosse quitado no prazo legal, bem como a fluência do prazo para embargos após a juntada do mandado de citação. Conforme certidões de Id. 165429538 e 165430666, a executada foi devidamente citada em 13 de agosto de 2024. Decorrido o prazo legal, a executada não adimpliu o débito executado, tampouco apresentou embargos à execução, conforme certidão de Id. 168424288. A exequente, em manifestação de Id. 168922588, requereu a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, e a realização de penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", a fim de alcançar o valor total da dívida, que, atualizada, perfaz o montante de R$ 20.757,73 (vinte mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), conforme planilha de Id. 198944176. Neste contexto, em que pese a inércia da executada, que não pagou a dívida nem apresentou qualquer defesa, é imperioso que o processo avance para a fase de expropriação, a fim de garantir a satisfação do crédito do condomínio, que, como bem salientado na inicial e nos demonstrativos de inadimplência, enfrenta dificuldades financeiras em razão da alta inadimplência. A aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe que "sem prejuízo das sanções criminais, o devedor que, sem justa causa, não cumprir a ordem judicial ou o ato executivo, será considerado litigante de má-fé, sujeitando-se às penalidades previstas neste Código", é medida que se impõe, ante a ausência de pagamento ou de indicação de bens à penhora pela executada, após a citação válida. Diante do exposto, e considerando que a executada foi devidamente citada e não purgou a mora, tampouco ofereceu bens à penhora ou apresentou qualquer forma de defesa, o que torna o débito incontroverso, aplico à executada CLAUDIA MARIA CARVALHO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser revertido em favor do exequente. Defiro a penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, para bloqueio de valores em contas bancárias da executada, até o limite do valor atualizado da dívida, acrescido da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e honorários advocatícios. Determino que, em caso de bloqueio de valores, a liberação para o exequente seja realizada após a manifestação da executada ou o decurso do prazo legal, observando-se a preferência legal e as formalidades de praxe. Caso a penhora online seja infrutífera ou insuficiente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, podendo indicar outros bens passíveis de penhora (art. 835, CPC) ou requerer a consulta ao RENAJUD, conforme já pleiteado. Proceda-se na secretaria deste juízo o protocolo da ordem de bloqueio. Cumpra-se, com as cautelas e comunicações de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. A parte exequente, requereu a concessão da justiça gratuita nos autos, contudo não aportou aos autos documentos suficientes para comprovar a sua insuficiência financeira. Isso porque, a gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitida em situações excepcionais e mediante comprovação de insuficiência financeira não só da empresa, mas também dos seus sócios[1]. Outrossim, convém ressaltar que segundo o disposto na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, ressalvados os casos em que a parte demonstre a incapacidade momentânea do pagamento, a taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial (art. 456 CNGC/MT). Destarte, determino venha à parte exequente, em 30 (trinta) dias, demonstrar documentalmente a atual hipossuficiência financeira da empresa e de seus sócios, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, nos termos do §1º, art. 456 CNGC/MT. Outrossim, considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e o(a) causídico(a) deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito [1] Precedentes do STF: AgRg no REsp 92.715-SP, DJe 09/02/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/04/2009; do STJ: Embs. de Div. em REsp. 321.997/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 04/02/2004, DJe 16/08/2004; AgRg no REsp 866596/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/04/2009; EREsp 690.482-RS, DJe 13/03/2006; AgRg nos EDcl no Ag. nº 742730/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe 26/11/2007; EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 02/08/2010; de Tribunais de Justiça Estaduais: Agr. de Instr. nº 70047259684, 11ª Cível, TJ/RS, Rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 07/02/2012.

05/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Considerando as penhoras realizadas, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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