Procedimento Comum Cível 0000505-03.2017.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000505-03.2017.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:49

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:29

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:13

Publicação

05/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000505-03.2017.8.11.0102 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito, Liminar] POLO ATIVO: Nome: MARIA GERALDA MOISES BENASSI Endereço: AV ESTADOS UNIDOS 2415, CENTRO, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP FINALIDADE: Nos termos do artigo 4º, inciso IV do Provimento 20/2019-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$658,16 (seiscentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), a que foi/foram condenado(a)s nos termos da sentença proferida nos autos. Esse valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 413,40 para recolhimento da guia de Custas e R$ 244,76 para fins da guia de Taxa. Fica cientificado de que deverá acessar o site www.tjmt.jus.br/servicos/guias/ Emitir Guia/Custas e Taxas Finais ou Remanescentes, preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor correspondente às custas, e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, sob pena de protesto. Os documentos vinculados ao processo estão disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CUSTAS: R$ 413,40 TAXA: R$ 244,76 TOTAL: R$ 658,16 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. Decorrido o prazo determinado sem o devido pagamento, será confeccionada a certidão de dívida e encaminhada para protesto no termos do item 1, alínea i, do artigo 8º da Instrução Normativa 03/2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KEVYN JUNIOR GONCALVES, digitei. VERA, 2025-02-27 (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 18:19

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 16:21

Remessa (outros motivos)

21/12/2024, 02:04

Definitivo

21/10/2024, 13:57

Trânsito em julgado

21/10/2024, 13:53

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 13:51

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000505-03.2017.8.11.0102 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito, Liminar] POLO ATIVO: Nome: MARIA GERALDA MOISES BENASSI Endereço: AV ESTADOS UNIDOS 2415, CENTRO, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP FINALIDADE: Nos termos do artigo 4º, inciso IV do Provimento 20/2019-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$658,16 (seiscentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), a que foi/foram condenado(a)s nos termos da sentença proferida nos autos. Esse valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 413,40 para recolhimento da guia de Custas e R$ 244,76 para fins da guia de Taxa. Fica cientificado de que deverá acessar o site www.tjmt.jus.br/servicos/guias/ Emitir Guia/Custas e Taxas Finais ou Remanescentes, preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor correspondente às custas, e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, sob pena de protesto. Os documentos vinculados ao processo estão disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CUSTAS: R$ 413,40 TAXA: R$ 244,76 TOTAL: R$ 658,16 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. Decorrido o prazo determinado sem o devido pagamento, será confeccionada a certidão de dívida e encaminhada para protesto no termos do item 1, alínea i, do artigo 8º da Instrução Normativa 03/2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KEVYN JUNIOR GONCALVES, digitei. VERA, 2025-02-27 (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000505-03.2017.8.11.0102.. REQUERENTE: MARIA GERALDA MOISES BENASSI REQUERIDO: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização com tutela de urgência, ajuizada por MARIA GERALDA MOISES BENASSI, contra FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. A causa de pedir refere-se à cobrança indevida de débitos relativos a contrato, cuja obrigação, segundo a petição inicial, não teria não contraída pela autora. A autora milita sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tendo sido deferida liminar (ID. 61450457, fl. 18/ss.). Citada (ID. 136169560), a ré ofertou contestação, através da Curadoria Especial, na qual refutou integralmente os pedidos iniciais (ID. 148769713). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória, embora tenham sido especificadas provas (ID. 153032614), É, pois, o breve relatório. Decido. Comportável o julgamento antecipado, uma vez que a matéria versa sobre questão iminentemente de direito e se revela desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Cabe à ré alegar e provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, sob pena de admissão implícita da procedência do pedido, nos termos do art. 373, II, do CPC. Cumpre gizar, à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, restou constatada a fraude perpetrada, no tocante à Unidade Consumidora n. 6/538382-3. Isto porque, segundo infere-se dos elementos informativos que compõem estes autos, a ré não demonstrou, ainda que minimamente, a higidez a contratação em tela, ônus que lhe incumbia. Ora, compete à ré a adoção dos cuidados indispensáveis para evitar as contratações indevidas, responsabilizando-se, com ou sem culpa, dada a responsabilidade objetiva decorrente do próprio risco do negócio, pelos danos que causar, salvo se comprovar culpa exclusiva de outrem, ou outra dirimente, o que não ocorreu no presente caso. Deveria a ré, a meu juízo, ter comprovado a legalidade da contratação, o que não o fez. Assim, reconheço falha na prestação do serviço da ré, o qual deve o responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Salta aos olhos os danos morais sofridos pela autora, vítima de fraude, ante a não contratação do serviço com a inscrição indevida de seu nome no rol de maus pagadores. No tocante ao quantum a ser fixado a título de danos morais, deve se ter em mente o caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; bem como o caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, tenho que o valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais afigura-se justo, proporcional e razoável. Quanto à declaração de inexistência do débito, hei por bem acolhê-la pelas mesmas razões acima delineadas. Feitas essas considerações, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao contrato n. 409300888, no valor de R$ 210,00, cujo lançamento se deu em 21/07/2015, vinculado ao CPF da autora; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação deste decisum. Custas e honorários sucumbenciais, estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, pela ré (CPC, art. 85, § 2º). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dou a ré por intimada, na forma do art. 346 do CPC. Advirta-se, desde logo, sobre a possibilidade de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de eventuais embargos de declaração serem considerados manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º), a qual poderá ser elevada em até 10%, na hipótese de reiteração (CPC, art. 1.026, § 3º). Havendo recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal e, decorridos os quais, com ou sem a manifestação, subam ao e. TJMT (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, definitivamente. Vera, datado e assinado eletronicamente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000505-03.2017.8.11.0102 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA GERALDA MOISES BENASSI Endereço: AV ESTADOS UNIDOS 2415, CENTRO, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO c/c pedido liminar, ajuizada por MARIA GERALDA MOISES BENASSI em face de FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP, ao argumento da indevida inclusão do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Extrai-se da prefacial, em suma, que o nome da parte requerente foi incluída no rol dos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, mas que, contudo, desconhece o motivo de tal negativação, vez que não possui qualquer liame jurídico com esta. Pede a declaração de inexigibilidade de débito e condenação da requerida em danos morais e inversão do ônus da prova. Com lastro nestas premissas, postula a parte requerente pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja excluído seu nome do rol dos maus pagadores." DECISÃO ID 135958953: "Vistos.DEFIRO o pleito de ID 109828883.Ante a impossibilidade de citar a empresa demandada, conforme inúmeras tentativas nos autos, CITE-SE via edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias para que efetue o pagamento do débito, conforme solicitado pela parte autora. Transcorrido in albis o prazo da citação e permanecendo a parte sem se manifestar, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO para atuar como curador especial do requerido, a Defensora Pública lotada nesta comarca, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão para as providências cabíveis.CUMPRA-SE, expedindo o necessário.ÀS PROVIDÊNCIAS.Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito." DECISÃO FL. 18 DO ID 61450457: "Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO c/c pedido liminar, ajuizada por MARIA GERALDA MOISES BENASSI em face de FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP, ao argumento da indevida inclusão do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Extrai-se da prefacial, em suma, que o nome da parte requerente foi incluída no rol dos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, mas que, contudo, desconhece o motivo de tal negativação, vez que não possui qualquer liame jurídico com esta. Pede a declaração de inexigibilidade de débito e condenação da requerida em danos morais e inversão do ônus da prova. Com lastro nestas premissas, postula a parte requerente pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja excluído seu nome do rol dos maus pagadores. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Como é cediço, dada a exegese do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para a concessão de pedido liminar, mister a comprovação de dois requisitos basilares: (i) verossimilhança das alegações; e, (ii) receio de grave dano. In casu, tenho que todos os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional encontram-se presentes. Os fatos são verossímeis, já que articulados de modo a ilustrar a situação vivenciada pela parte requerente. Outrossim, importa destacar que a parte requerente afirma nunca ter negociado com a requerida empresa. Sendo assim, também se encontra presente o risco de grave dano, elemento essencial à concessão da liminar postulada pela requerente na prefacial. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deduzido por MARIA GERALDA MOISES BENASSI, para determinar a retirada do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito. Postergo a analise da inversão do ônus da prova, para após de eventual contestação. No mais, Expeça-se carta precatória a Comarca de São Paulo-SP, conforme endereço encontrado em pesquisa no sistema infojud, sito á rua Tomas Gonzaga, Nº 08, complemento conj. 33, Bairro liberdade, Município de São Paulo-SP, CEP; 1506-020, objetivando a citação da requerida para que, querendo, ofereça defesa no prazo legal. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HAIAN CÂNELA SILVA BARROS, digitei. VERA, 5 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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