Execução de Título Extrajudicial 0000561-39.2017.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000561-39.2017.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:42

Publicação

03/06/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: PONTES INSUMOS AGRICOLAS EIRELI Executado (a): PEDRO COCATTO FILHO e outros (2) Processo n° 0000561-39.2017.8.11.0101 Vistos. 1. Em caso de PENHORA NEGATIVA, realizo a busca pelo sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da Executada. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: (...). Nos termos do art. 1.267 do CC presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio destes bens se transfere pela tradição. (N.U 0011496-43.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, publicado no DJE 14/06/2024) Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) veículos (s) encontrado (s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o (s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 2. Determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme artigo 782, § 3° do CPC. 3. Restando infrutíferas as buscas acima deferidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:55

Outras Decisões

01/06/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:09

Publicação

27/02/2026, 03:22

Publicação

27/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento da guia de cobrança/custas para consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, conforme determina a Lei n. 11.077/2020, Tabela B, item 04, sob pena de indeferimento do pedido de ID 186728640. Certifico também, que os autos foram remetidos à conclusão para apreciação do pedido sigilo processual. Cláudia/MT, 25/02/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento da guia de cobrança/custas para consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, conforme determina a Lei n. 11.077/2020, Tabela B, item 04, sob pena de indeferimento do pedido de ID 186728640. Certifico também, que os autos foram remetidos à conclusão para apreciação do pedido sigilo processual. Cláudia/MT, 25/02/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: PONTES INSUMOS AGRICOLAS EIRELI Executado (a): PEDRO COCATTO FILHO e outros (2) Processo n° 0000561-39.2017.8.11.0101 Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Bacenjud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC, a fim de ser requisitado à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Bacen Jud 2.0, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da parte Executada até o valor constante na última atualização constante nos autos. 2. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o Requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso não seja encontrado em seu último domicílio, determino a sua intimação por edital, com prazo de 20 dias, conforme preceitua artigo 257, III, do CPC. 3. Ainda, intime-se o Requerente/Exequente acerca do bloqueio via sistema Bacenjud, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de PENHORA NEGATIVA, defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da parte Executada. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), intimem-se a(s) parte(s) autora(s) para que em 10 (dez) dias, indique(m) bem(ns) passíveis de penhora da(s) parte(s) executada(s), sob pena de extinção e arquivamento do feito. 5. Em havendo pedido para inserção do débito no Serasajud, defiro. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de petição apresentada pela exequente ao ID. n°. 93245221, onde requer penhora no rosto dos autos de n° 0002405-63.2018.8.11.0109, na ação de embargos de terceiro, promovida pelo embargante ADILSON FRANCISCO FISTAROL e LUAN HENRIQUE FISTAROL em face de PEDRO COCATTO FILHO e JOSEMAR COCATTO, para garantir a execução do débito aqui perseguido. Pois bem. A penhora no rosto da ação de embargos de terceiro n° 0002405-63.2018.8.11.0109, tenho que não comporta cabimento. Ao que tudo indica o feito ainda está na fase de conhecimento, pois a exequente afirma almejar a penhora da safra/soja, que possivelmente sejam favoráveis aos embargados, naquele feito. Como se pode deduzir, o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tem, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo “rosto” se pretende seja anotada a penhora requerida. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação tendente a resguardar o direito de terceiro, o qual, por meio dela, fica autorizado a promover, em momento futuro e oportuno, a efetiva constrição dos valores ou bens, até o valor devido. Ou seja, sendo ação de conhecimento, inexiste execução de título, seja judicial seja extrajudicial, em andamento. Logo, se não há execução, não há como deferir a penhora no rosto dos autos. Isso porque a penhora no rosto dos autos se trata de caso de constrição sobre direito pleiteado em outra ação em curso, e, é imprescindível que a ação em curso seja de execução, pois a penhora se dá, justamente, sobre direito pleiteado pelo executado, contra terceiro. Nestes termos, é a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM TRÂMITE - CRÉDITO INCERTO E RECLAMADO PELA AGRAVADA - PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. E inviável a penhora no rosto de autos diversos dos ora em discussão, se o direito aqui postulado pertence a terceiro (a agravada) e é incerto porque ainda depende de análise nesta fase de conhecimento. (N.U 1002074-95.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESERVA DE BENS FORMULADO INCIDENTALMENTE A AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO EM FASE DE INSTRUÇÃO – SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA AINDA NÃO PROFERIDA – PRETENSÃO DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE RESERVA DE BENS A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O art. 674 do CPC dispõe sobre a possibilidade de “penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais”, e, ao estabelecer que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor”, o referido artigo de lei não se refere à possibilidade de penhora de bens e numerários já existentes em razão de direito ainda inexistente, mas o contrário. 2. O mencionado texto legal prevê a possibilidade de penhora de eventual direito creditório que porventura seja constituído/declarado pela sentença a ser proferida nos autos onde esta penhora será realizada, para satisfação de crédito já existente, de modo que é insubsistente e descabida a decisão que, procedendo em oposição diametral à “mens legis”, determina reserva de bens já existentes para assegurar a satisfação de pretenso direito, este que só passará a existir após a eventual sentença de procedência, ainda que parcial, de natureza constitutiva. (N.U 0087755-60.2015.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/09/2015, Publicado no DJE 02/10/2015). 2. Assim, indefiro o pedido. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito para análise dos pedidos de penhora (ID. n°. 93245221). 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(111)