Execução de Título Extrajudicial 0003617-88.2018.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003617-88.2018.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE RADIADORES OGRAMAC LTDA - EPP (CNPJ 08.064.525/0001-00) EXECUTADO: OSEIAS RIBEIRO SOARES - ME (CNPJ 09.136.988/0001-95) DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/07/2018 VALOR DO DÉBITO: R$ 8.912,65 (oito mil novecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) em 25 de julho de 2018. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ 19.580,27 (dezenove mil quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) em 31 de janeiro de 2024. PRIMEIRA PRAÇA: 06/08/2024 às 14:30 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: 16/08/2024 às 14:30 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, considerando como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. DESCRIÇÃO DO BEM: “01 (Uma) Motocicleta, Marca/Modelo: YAMAHA/LANDER XTZ250, Ano/Modelo: 2014/2015, Cor: Preta, Placa: QBM6908, Renavam: 1023699904, Chassi: 9C6KG0210F0070136, que se encontra em bom estado de conservação. Endereço do bem: Rua das Arrudas, nº 45, bairro: Cristo Rei, Guarantã do Norte/MT, CEP: 78520-000 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais) em 20/09/2019. *Avaliação poderá ser atualizada até a data do leilão. FIEL DEPOSITÁRIO: Oseias Ribeiro Soares RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: Não consta informação nos autos quanto a recursos pendentes de julgamentos. LEILOEIRO: Flares Aguiar da Silva, Leiloeiro Público Oficial, Jucemat nº 019/2010 e Leiloeiro Rural, Famato nº 064/2013. Informações (65) 3025-7500. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arrematação/Arrematação pelos créditos (exequente): 5% sobre o valor da arrematação; Adjudicação (somente pela avaliação e sem disputa): 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo exequente; Pagamento/Remissão: 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo executado. DECISÃO: Em caso positivo, o feito deve prosseguir nos termos abaixo, com a alienação do bem penhorado, observando as seguintes balizas: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO como Leiloeiro Oficial, FLARES AGUIAR DA SILVA, endereço na Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836, Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, 78050-000, Fone: (65) 3025-7500 / (65) 99946-4717. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado, salvo se superior à dívida, quando, então, a aludida porcentagem (2%) deverá recair sobre esse valor da dívida, a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação do(s) bem(s) em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Deverá ser juntada aos autos, antes da expedição do edital de arrematação, informação sobre o bem extraída do site do DETRAN/MT. XII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XV-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. Consigno que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Logo, a aludida norma claramente isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado, devendo os débitos tributários serem descontados do preço pago pelo arrematante do bem. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIO VINICIUS PIMENTEL MICHELETI, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 18 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Endereço eletrônico: [email protected] EDITAL Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0003617-88.2018.8.11.0087 Valor da causa: R$ 8.912,65 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE RADIADORES OGRAMAC LTDA - EPP Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: OSEIAS RIBEIRO SOARES - ME Endereço: Rua das Arrudas, 45, Cristo Rei, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 FINALIDADE: EFETUAR A PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO: AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0003617-88.2018.8.11.0087.. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE RADIADORES OGRAMAC LTDA - EPP EXECUTADO: OSEIAS RIBEIRO SOARES - ME Vistos. De início, determino a inserção de restrição de circulação da motocicleta penhorada, via Renajud. Certifique-se se o executado foi intimado da decisão de ID 39599005, fl. 51. Em caso negativo, intime-se. Em caso positivo, o feito deve prosseguir nos termos abaixo, com a alienação do bem penhorado, observando as seguintes balizas: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO como Leiloeiro Oficial, FLARES AGUIAR DA SILVA, endereço na Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836, Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, 78050-000, Fone: (65) 3025-7500 / (65) 99946-4717. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado, salvo se superior à dívida, quando, então, a aludida porcentagem (2%) deverá recair sobre esse valor da dívida, a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação do(s) bem(s) em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Deverá ser juntada aos autos, antes da expedição do edital de arrematação, informação sobre o bem extraída do site do DETRAN/MT. XII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XV-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. Consigno que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Logo, a aludida norma claramente isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado, devendo os débitos tributários serem descontados do preço pago pelo arrematante do bem. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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