Execução de Título Extrajudicial 0005360-33.2014.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005360-33.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/05/2024, 12:57

Remessa (outros motivos)

05/05/2024, 01:01

Decurso de Prazo

08/03/2024, 15:36

Decurso de Prazo

08/03/2024, 15:36

Decurso de Prazo

08/03/2024, 15:36

Definitivo

04/03/2024, 14:18

Ato ordinatório

04/03/2024, 14:18

Decurso de Prazo

03/03/2024, 03:33

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:17

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:17

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:27

Publicação

06/02/2024, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0005360-33.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROS, VALTON MARQUES DE BARROS, CLEUNICE LOMBONI DE SOUZA Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição no curso do processo, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) 3. Portanto, merece acolhimento os embargos de declaração formulado sob o id.119064124, tendo em vista que a extinção do feito pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão no curso do processo não acarreta ônus para as partes, na forma do art.921, §5º, do CPC. DISPOSITIVO: 4. Diante do exposto, com fundamento no art. art. 1.022 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id.137212560, a fim de que o item 19 da sentença de id. 136813328 passe a constar a seguinte redação: “19. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fundamento no art.921, §5º, do CPC.” 5. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento

02/02/2024, 15:14

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0005360-33.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROS, VALTON MARQUES DE BARROS, CLEUNICE LOMBONI DE SOUZA VISTOS. 1. Trata-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROS E OUTROS, todos qualificados nos autos, consistente no recebimento de um crédito de R$99.000,00, referente à cédula rural pignoratícia registrada sob o n.40/01481-9, firmada em 24/09/2008 e vencimento aprazado para 01/09/2014. 2. A ação foi proposta em 27/05/2014 e a citação do devedor principal ocorreu somente em outubro de 2019. 3. Exceção de pré-executividade apresentada sob o id.95465303. Impugnação à exceção de pré-executividade sob o id.104369229. 4. A decisão proferida sob o id.13614007 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a prescrição da pretensão de execução do crédito decorrente da cédula rural pignoratícia, com fundamento no art.206, do Código Civil c/c art.240 e art.10, ambos do CPC. 5. Na sequência, o exequente se manifestou sob o id.136631338. Em suma, aduz sobre a não ocorrência de prescrição intercorrente por ausência de suspensão processual do art.921, do CPC, bem como pela suspensão de todos os prazos prescricionais durante a pandemia, nos termos da Lei n.14.010/2020. 6. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO. 8. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, com força executiva necessária ao aparelhamento de ação executiva. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, o prazo prescricional para a cobrança do crédito é de 03 (três) anos, conforme preceitua o art.206, do Código Civil. Veja-se: “Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” 9. O art.240 do CPC (art.219/CPC de 1973), prescreve que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que determina a citação e o seu efeito retroage à data do ajuizamento da ação, exigindo-se que a parte adote as providências para a sua efetivação em 10 dias, contados do despacho que ordena a citação. 10. No caso em tela, a ação foi proposta em 27/05/2014, o despacho inicial foi proferido em 05/06/2014 e o vencimento da obrigação ocorreu em 01/09/2014. Confira-se à fls.24 e 53 do expediente 47292432: 11. Cumpre destacar que a ação foi ajuizada antes do prazo fatal, de modo que necessário verificar se a demora na citação da parte contrária autoriza o reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, a ausência de título executivo apto para a continuidade da ação executiva. 12. A primeira citação efetivada nos autos foi do executado RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROS, devedor principal, realizada em OUTUBRO DE 2019, fl.51 exp.47293299). O executado VALTON MARQUES DE BARROS compareceu espontaneamente aos autos em JULHO DE 2022 - id.89199786, ao passo que a executada CLEUNICE LAMBONI DE SOUZA sequer teve a citação perfectibilizada nos autos até hoje. 13. Isto é, passaram-se CINCO ANOS para que o exequente promovesse a citação válida de apenas um dos devedores. Desse modo, não perfectibilizada a citação dos executados dentro do prazo legal de 03 (três) anos, o despacho que a determina fica desprovido de eficácia interruptiva e, dessa forma, a prescrição não tem o seu fluxo afetado, consumando-se durante o desenvolvido da relação processual. 14. Ressalte-se também que a demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas sim à dificuldade da parte credora em localizar os executados, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de sua localização, motivo pelo qual não se aplica ao caso a Súmula 106[1] do STJ. 15. Com base nisso, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, mister o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de citação válida durante a fluência do prazo prescricional de três anos. Por conseguinte, o reconhecimento da prescrição ocasiona a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado, pressuposto de exequibilidade. 16. Nesse sentido é a jurisprudência e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em consonância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. ” (TJ-MT 10014921120178110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGO 240, § 2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. O título executivo extrajudicial está devidamente prescrito, haja vista o transcurso de tempo entre a propositura da ação executiva e a citação válida dos executados/apelantes.” (TJ-MT 00012872120158110024 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) (Destaquei) 17. Por fim, mister destacar sobre o equívoco da manifestação de id.136631338 do exequente a respeito do conteúdo da determinação judicial, pois o credor confunde os institutos da prescrição decorrente da cobrança do próprio direito material, tendo em vista o teor do art.206, §3º, VIII, do Código Civil c/c art.240, do CPC, com a prescrição intercorrente descrita no art.921, do CPC, que sequer é mencionada na decisão retro. Além disso, não prospera a alegação do exequente quanto à suspensão dos prazos durante a Pandemia por força da Lei n.14.010/2020, porquanto, no caso em tela, a prescrição trienal teve a sua incidência em momento muito anterior à Pandemia - três anos contados do vencimento da obrigação, ou seja, a obrigação está prescrita desde 01/09/2017. DISPOSITIVO: 18. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da cobrança do crédito estampado na cédula rural pignoratícia 40/01481-9, vencida em 01/09/2014, com fundamento no art.206, §3º, VIII, do Código Civil c/c art.240, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC. 19. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC. A verba sucumbencial deverá ser rateada proporcionalmente entre os advogados dos executados, patronos Cleri Aparecida Mendes de Oliveira Rezende (OAB/MT 4719) e Ocimar Carneiro de Campos (OAB/TO 3954). 20. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 21. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] SÚM.106 STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0005360-33.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROS, VALTON MARQUES DE BARROS, CLEUNICE LOMBONI DE SOUZA VISTOS. 1. Trata-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROS E OUTROS, todos qualificados nos autos, consistente no recebimento de um crédito de R$99.000,00, referente à cédula rural pignoratícia registrada sob o n.40/01481-9, firmada em 24/09/2008 e vencimento aprazado para 01/09/2014. 2. A ação foi proposta em 27/05/2014 e a citação do devedor principal ocorreu somente em outubro de 2019. 3. Exceção de pré-executividade apresentada sob o id.95465303. Impugnação à exceção de pré-executividade sob o id.104369229. 4. Após, vieram os autos conclusos para decisão. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO. 6. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, com força executiva necessária ao aparelhamento de ação executiva. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, o prazo prescricional para a cobrança do crédito é de 03 (três) anos, conforme preceitua o art.206, do Código Civil. Veja-se: “Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” 7. O art.240 do CPC (art.219/CPC de 1973), prescreve que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que determina a citação e o seu efeito retroage à data do ajuizamento da ação, exigindo-se que a parte adote as providências para a sua efetivação em 10 dias, contados do despacho que ordena a citação. 8. No caso em tela, a ação foi proposta em 27/05/2014, o despacho inicial foi proferido em 05/06/2014 e o vencimento da obrigação ocorreu em 01/09/2014. Confira-se à fls.24 e 53 do expediente 47292432: 9. Cumpre destacar que a ação foi ajuizada antes do prazo fatal, de modo que necessário verificar se a demora na citação da parte contrária autoriza o reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, a ausência de título executivo apto para a continuidade da ação executiva. 10. A primeira citação efetivada nos autos foi do executado RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROS, devedor principal, realizada em OUTUBRO DE 2019, fl.51 exp.47293299). O executado VALTON MARQUES DE BARROS compareceu espontaneamente aos autos em JULHO DE 2022 - id.89199786, ao passo que a executada CLEUNICE LAMBONI DE SOUZA sequer teve a citação perfectibilizada nos autos até hoje. 11. Isto é, passaram-se CINCO ANOS para que o exequente promovesse a citação válida de apenas um dos devedores. Desse modo, não perfectibilizada a citação dos executados dentro do prazo legal de 03 (três) anos, o despacho que a determina fica desprovido de eficácia interruptiva e, dessa forma, a prescrição não tem o seu fluxo afetado, consumando-se durante o desenvolvido da relação processual. 12. Ressalte-se também que a demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas sim à dificuldade da parte credora em localizar os executados, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de sua localização, motivo pelo qual não se aplica ao caso a Súmula 106[1] do STJ. 13. Com base nisso, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, mister o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de citação válida durante a fluência do prazo prescricional de três anos. Por conseguinte, o reconhecimento da prescrição ocasiona a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado, pressuposto de exequibilidade. 14. Nesse sentido é a jurisprudência e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em consonância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. ” (TJ-MT 10014921120178110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGO 240, § 2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. O título executivo extrajudicial está devidamente prescrito, haja vista o transcurso de tempo entre a propositura da ação executiva e a citação válida dos executados/apelantes.” (TJ-MT 00012872120158110024 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) (Destaquei) DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a prescrição da pretensão, nos termos da fundamentação, conforme art.10, do CPC c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 16. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] SÚM.106 STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.

06/12/2023, 00:00

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