Execução de Título Extrajudicial 1000473-23.2018.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000473-23.2018.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000473-23.2018.8.11.0012 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RÉU(S): FELICISSIMO LOPES BARREIRA e outros (2) DESPACHO Vistos, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos e, nada sendo postulado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 242 da CNGC/MT), arquivem-se os autos. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 18:47

Mero expediente

14/07/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 18:17

Devolvidos os autos

25/04/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

25/04/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834370/MT (2024/0474662-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FELICISSIMO LOPES BARREIRA ADVOGADO: PAMELA GOMES DUARTE - MT024621 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 INTERESSADO: GIRLEIDE SILVA SANTOS CAETANO INTERESSADO: EDIMILSON FRANCISCO CAETANO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao AREsp 2834370/MT (2024/0474662-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FELICISSIMO LOPES BARREIRA ADVOGADO: PAMELA GOMES DUARTE - MT024621 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 INTERESSADO: GIRLEIDE SILVA SANTOS CAETANO INTERESSADO: EDIMILSON FRANCISCO CAETANO Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834370/MT (2024/0474662-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FELICISSIMO LOPES BARREIRA ADVOGADO: PAMELA GOMES DUARTE - MT024621 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 INTERESSADO: GIRLEIDE SILVA SANTOS CAETANO INTERESSADO: EDIMILSON FRANCISCO CAETANO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834370/MT (2024/0474662-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELICISSIMO LOPES BARREIRA ADVOGADO: PAMELA GOMES DUARTE - MT024621 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 INTERESSADO: GIRLEIDE SILVA SANTOS CAETANO INTERESSADO: EDIMILSON FRANCISCO CAETANO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834370/MT (2024/0474662-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELICISSIMO LOPES BARREIRA ADVOGADO: PAMELA GOMES DUARTE - MT024621 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 INTERESSADO: GIRLEIDE SILVA SANTOS CAETANO INTERESSADO: EDIMILSON FRANCISCO CAETANO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/01/2025.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

11/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: FELICISSIMO LOPES BARREIRA e outros (2) Processo n.º: 1000473-23.2018.8.11.0012 Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo executado (id. 137126006), sob o fundamento de que a sentença de id. 136121149 configura-se contraditória, tendo em vista a demanda ter sido proposta dentro do prazo prescricional. Instada, a parte embargada rechaçou as teses da embargante e pugnou pela rejeição do recurso id. 139695792. Relatado. Fundamento e decido. A princípio, verifico dos autos que o recurso se mostra tempestivo, conforme certificado em id. 137997410, razão pela qual o conheço. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão ou da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Examinando a decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente e nas provas coligidas aos autos. Oportuno salientar, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (STJ - EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; e EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017). Frisa-se, todavia, que a alegada contradição caracteriza, em verdade, intuito de rediscussão da matéria decidida, inviável em sede de embargos de declaração. À vista do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, REJEITO os aclaratórios. Ademais, certificado o trânsito em julgado da sentença embargada, certifique-se e proceda baixa e arquivamento definitivo dos autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Às diligências. Nova Xavantina–MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000473-23.2018.8.11.0012.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: FELICISSIMO LOPES BARREIRA, GIRLEIDE SILVA SANTOS CAETANO, EDIMILSON FRANCISCO CAETANO Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por FELICISSIMO LOPES BARREIRA em face da Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, todos devidamente qualificados nos autos, em que se objetiva a quitação de dívida constante na Cédula de Crédito Bancário nº B714301343. Em suma, alegou o excipiente que o excepto/exequente juntou Cédula de Crédito Bancário diversa daquela indicada na exordial, somente apresentado o título correto após a configuração da prescrição, em 13/04/2022, motivo pelo qual postulou a extinção da execução (ID 90114397). Instada, a parte excepta apresentou manifestação em ID 93539530, requerendo a improcedência da arguição de exceção de pé-executividade, com o regular seguimento da execução. Vieram-se os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A priori, registra-se ser permissível a oposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. No caso em tela, a matéria ventilada pela parte é de ordem pública e não necessita de dilação probatória, motivo pelo qual passo a deliberar. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de prescrição da presente demanda, uma vez que o feito, apesar de ter sido ajuizado dentro do prazo prescricional de 03 (três) anos, fato incontroverso, somente foi emendado com a apresentação de documento suficiente à propositura da ação após o decurso do prazo prescricional, isto é, a juntada do título executivo objeto da lide foi feita apenas em 13/04/2022, ID 82271576. A parte devedora sustenta que o fato de o título ter sido juntado após o decurso do prazo prescricional enseja a extinção da execução por prescrição. Em contrapartida, o credor arguiu mero erro material, bem como salientou que a citação válida foi feita dentro do prazo prescricional e que o prazo para ajuizamento de ação monitória é de 05 (cinco) anos e, assim sendo, não há que se falar em prescrição. Pois bem. A Cédula de Crédito Bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004, sendo fato incontroverso nos autos. Também é incontroverso nos autos que o título executivo, Cédula de Crédito Bancário nº B714301343, vencido em 26/01/2018, documento indispensável à propositura da ação, a teor do que dispõe o art. 319 e 320 e art. 798, I, a, do CPC/2015, somente foi apresentado em juízo em 13/04/2022, ID 82271576. Ou seja, o título executivo foi colacionado aos autos após o decurso do prazo prescricional trienal. Desta feita, tem-se que a presente demanda encontra-se prescrita, posto que a emenda à petição inicial foi efetuada fora do prazo prescricional. Em verdade, apesar da petição inicial ter sido recebida, com a consequente citação dentro do prazo prescricional, nota-se evidente equivoco do despacho inaugural, que não observou a ausência do título executivo e determinou irregularmente a citação da parte executada, quando deveria ter ordenado a emenda à peça preambular, em conformidade com os dispositivos dos art. 319, 320, 321 e 798, I, a, do CPC/2015. Assim, no caso em roga, não há de ser aplicada a regra contida no art. 240, parágrafo primeiro, do CPC/2015, para fins de retroagir o prazo prescricional à data da propositura da ação, porquanto o que vale para a presente demanda é a data da emenda à petição inicial, com a juntada do documento indispensável à sua propositura, que ocorreu somente em 13/04/2022, ou seja, após o decurso de 03 (três) anos do vencimento do título executivo. Nesse sentido, no Recurso Especial nº 2.088.491-TO/STJ, a ministra Nancy Andrighi comentou que o propósito do artigo 240, parágrafo primeiro, do CPC/2015, é não prejudicar a parte que ingressou com a ação dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha havido o vencimento do prazo em razão da demora do Judiciário em dar continuidade ao trâmite processual ou de conduta maliciosa da outra parte ao se ocultar para não ser citada. A relatora fez distinção entre a situação dos autos e outros precedentes do STJ (a exemplo do AREsp 2.235.620) no sentido de que, caso a petição inicial esteja em flagrante desacordo com o artigo 319 do CPC, a parte autora não pode se beneficiar da retroação da prescrição à data do ajuizamento da demanda, tendo em vista que o despacho que manda o réu ser citado, nessas hipóteses, só pode ser proferido após a emenda da inicial. Na linha de raciocínio, ponderou a ministra: "Do mesmo modo, deve-se considerar desidiosa a conduta da parte autora ao protocolar petição inicial na qual é impossível identificar os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e especificações, ou quando ausente o juízo ao qual é dirigida ou o valor da causa. Todavia, tais situações não se confundem com hipóteses de mera retificação de algum de seus elementos". A propósito, cito a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC⁄15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12⁄2⁄2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7⁄6⁄2023 e concluso ao gabinete em 8⁄8⁄2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC⁄15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC⁄15. 4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC⁄15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC⁄15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (grifei). Portanto, tem-se que a ausência de juntada do título executivo não configura-se mero erro material, e deve-se considerar a data de sua apresentação para fins de cômputo do prazo prescricional. Destarte, considerando que o título executivo foi apresentado fora do prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da configuração da prescrição, nos moldes do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004. Forçoso pontuar que, apesar da parte exequente sustentar a possibilidade de ajuizamento de ação monitória, posto seu prazo prescricional de 05 (cinco) anos, os ritos executórios e da ação monitória são distintos, sendo inviável o recebimento da presente demanda por procedimento totalmente diverso do pleiteado inicialmente. Ademais, vislumbra-se que a ação monitória também encontra-se acobertada pelo instituto da prescrição, mormente porque o prazo prescricional para ajuizar ação monitória com o intuito de cobrar valor disposto em cédula de crédito bancário é de 05 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, a contar do vencimento do título, já tendo escoado referido prazo. Vejamos jurisprudência sobre o caso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – PRAZO DA PRESCRIÇÃO: QUINQUENAL – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO: A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – VERIFICAÇÃO QUE AINDA NÃO HOUVE O DECURSO DOS 05 ANOS DA PRESCRIÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO INTEGRADO. O prazo para propor Ação Monitória é de 05 anos, cujo início se dá a partir do dia seguinte ao do vencimento do título, que no caso, ocorreu em 25.11.2020. Logo, ainda que não efetivada a citação, não decorreu o prazo da prescrição. (TJMT - N.U 0001482-06.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e reconheço a prescrição executória, declarando-a neste momento, e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em consonância com o art. 921, § 5º, CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, efetuem-se as baixas de eventuais restrições e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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