Execução de Título Extrajudicial 1001079-44.2023.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001079-44.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:29

Documento

06/12/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 11:22

Definitivo

30/09/2024, 17:14

Trânsito em julgado

30/09/2024, 16:59

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001079-44.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: J D DE ANDRADE DROGARIA - ME, JOAQUIM DANIEL DE ANDRADE Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Entre um ato e outro, as partes informaram que realizaram um acordo, o qual fora acostado no ID 163551765. O acordo está em ordem, sem vícios que impeçam a sua homologação. Defiro o pedido de homologação para que produza efeito nestes autos e nos autos associados, embargos à execução nº 1001826-91.2023.8.11.0087. Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" e art. 924, III, ambos do CPC. DETERMINO a baixa de eventuais penhoras de bens. Ficam as partes dispensadas das custas REMANESCENTES, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada pelas partes. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento

28/08/2024, 13:26

Homologação de Transação

28/08/2024, 13:26

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 18:24

Documento

27/08/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 10:53

Publicação

23/07/2024, 02:08

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001079-44.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: J D DE ANDRADE DROGARIA - ME, JOAQUIM DANIEL DE ANDRADE exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. XII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XVI-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. Consigno que é necessário observar o previsto no parágrafo único do artigo 130 do CTN, o qual dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Logo, a aludida norma claramente isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado, devendo os débitos tributários serem descontados do preço pago pelo arrematante do bem. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Vistos. INTIME-SE a parte executada para ciência do bloqueio de ID 143665134 e querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com a transferência do valor para conta bancária indicada. Não consta nos autos registro de averbação da penhora do imóvel, penhorado no ID 144595134. Em que pense não há haver previsão legal que condicione a realização do leilão à averbação prevista no artigo 844 do CPC, necessário se faz a fim de resguardar os interesses do próprio credor e de terceiros de boa-fé interessados no imóvel. Assim, DETERMINO que expeça-se mandado de averbação ao cartório competente, para as anotações necessárias na matrícula do imóvel. Após, com a comprovação nos autos, DETERMINO que seja realizada a alienação do bem penhorado, observando as seguintes balizas: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO o Leiloeiro Oficial FLARES AGUIAR DA SILVA, endereço na Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836, Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, 78050-000, Fone: (65) 3025-7500 / (65) 99946-4717. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado, salvo se superior à dívida, quando, então, a aludida porcentagem (2%) deverá recair sobre esse valor da dívida, a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 70% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 60% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Por se tratar de bem imóvel, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao

14/06/2024, 00:00

17/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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