Procedimento Comum Cível 1001875-09.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001875-09.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001875-09.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com pedido de antecipação de tutela ajuizada por VANDERLUCIA VIEIRA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor conta que a autora não mais consegue exercer qualquer atividade laborativa, não tanto pela idade, mas devido a problemas de saúde incapacitantes, fazendo jus ao benefício da prestação continuada, contudo teve o pedido administrativo negado pela requerida. Com a exordial vieram documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do requerido (id. 88160353). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 89988576). Impugnação à contestação à id. 90698545. Estudo socioeconômico à id. 95352217. Nomeada perita médica, adveio o laudo pericial de id. 96638576, concluindo pela ausência de incapacidade da autora. O autor impugnou o laudo pericial à id. 109852758. Instado a manifestar-se, o INSS quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Previdenciária de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência com fito de decisão judicial para ver o requerente reconhecido seu direito ao benefício, em virtude da incapacidade que alega possuir. A ação é improcedente. Explico. O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V da Constituição Federal e garante ao deficiente e ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício do benefício social de amparo ao deficiente, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência física ou mental; b) que a deficiência a incapacite para a vida independente e para o trabalho e; c) que a parte requerente não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos, e na ausência de qualquer um deles o pedido será improcedente. Pois bem. No tocante ao requisito da incapacidade, conforme o laudo médico pericial (ID. 96638576) constatou-se a ausência de incapacidade para a concessão do benefício, nos termos do laudo: "Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondiloartrose e discopatia degenerativa/ transtornos de discos intervertebrais), tendinopatia com artrose dos ombros e hipertensão arterial. Não há incapacidade laborativa por doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico sem alterações significativas ou déficit funcional e incapacitantes. As doenças estão controladas. Sem tratamento específico. Com alterações degenerativas leves pelo exame complementar apresentado e relacionadas com sua idade (54 anos e 6 meses). Apenas deve evitar grandes esforços físicos e levantamento de peso excessivo em caráter preventivo para evitar o agravamento das alterações degenerativas e também considerando a idade, sendo que a atividade habitual da autora não exige". Neste viés, a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois a perita respondeu de forma clara os testes realizados com a autora, sendo estes conclusivos de que não há incapacidade laborativa habitual. Desta forma, pela leitura do laudo pericial resta completamente claro que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela qual o laudo deve ser homologado e pedido deve ser julgado improcedente. Assim, homologo o laudo pericial de ID. 96638576. No que tange ao requisito da deficiência, a Lei 12.470/2011, alterando o artigo 20 da lei 8.742/93, introduzindo um conceito de deficiência tratando o tema da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, vejo que este requisito também não se encontra preenchido pelos seguintes motivos. Conforme esclareceu a perita, a demandante entrou na sala da perícia sozinha, andando sem dificuldade, sem alteração da marcha, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória com roupas adequadas, bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, atenção, humor e a memória preservada, colaborativa, comunicativa, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e respiratória, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações. Todos os movimentos, reflexos, a força dos membros, a coluna preservadas e compatíveis com sua idade, sem contratura muscular na região paravertebral, sem sinais de compressão da raiz nervosa, leve escoliose e sem dor ao realizar testes especiais e apenas referiu dor nos ombros ao realizar testes específicos. Sendo assim, denota-se que a autora não é portadora de deficiência para fins assistenciais, uma vez que não há a segregação típica que ocorre com as pessoas portadoras de deficiência, bem como não está incapacitada para a vida independente, logo, não se encontra preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados. Via de consequência CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (§8ª, artigo 85, do Novo Código de Processo Civil), ressalvando o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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