Execução Fiscal 1002820-59.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002820-59.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1002820-59.2018.8.11.0002 (RE) VISTOS, Trata-se Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra P. M. SORIO COMERCIO DE ALIMENTOS - ME e PAULO MARTIMIANO SORIO, instrumentalizada na CDA nº 2017503007 que visa a cobrança das infrações 16.4.34 – Irregularidade de Escrituração e 19.10.1 – Falta de recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. A MM. Juíza determinou a intimação da Fazenda Pública para que se manifestasse sobre o interesse no procedimento da execução em relação à cobrança da TACIN, uma vez que a vez já foi declarada inconstitucional (Id. 147784645). Em petição do Id. 151712773 a Fazenda Estadual manteve-se silente sobre a cobrança da TACIN, requerendo apenas a penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD em contas de titularidade da executada, caso seja infrutífera, que se bloqueie veículos pelo Sistema RENAJUD, até o valor da CDA exequenda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão referente à impossibilidade de instituição, por estados-membros, de taxa para a remuneração de serviços de prevenção e extinção de incêndios já foi equacionada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que gerou a tese paradigma fixada no Tema 16 do STF (RE 643.247): “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.” (RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe 19.12.2017) O próprio STF, em acórdãos posteriores à referida repercussão geral, e utilizando-a como paradigma, admitiu a ilegalidade da cobrança da Taxa de Incêndio (TACIN) por leis estaduais, pois, tal fato tributário deve ser considerado como imposto, haja vista que se trata de serviço público geral e indivisível (uti universi), e taxa, por sua vez, é destinada aos serviços públicos ofertados de modo individualizado e mensurável (uti singuli): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1189177 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019). De igual forma, a Suprema Corte manteve o entendimento no julgamento da ADI nº 2.908/SE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908 - SE, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) O STF também já pronunciou quanto à inconstitucionalidade da TACIN no âmbito do Estado de Mato Grosso: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. 3. Instituição de taxa de combate a incêndio por Estado-Membro. 4. Descabimento. RE-RG 643.247 (Tema 16), paradigma da repercussão geral. 5. Declaração de inconstitucionalidade. Maioria absoluta. É despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem. (ARE 972352 AgR – MT, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MAIORIA ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1242431 AgR – MT, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Assim, não há dúvidas quanto à inconstitucionalidade da TACIN, tendo em vista o quanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou o entendimento de que a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ocorrer por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo. É sabido que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Assim, via de regra, gera efeitos ex tunc, como base no princípio da nulidade, segundo a qual a decisão de inconstitucionalidade é meramente declaratória. Neste sentido, o entendimento doutrinário e jurisprudencial: “O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do direito brasileiro. A teoria da nulidade tem sido sustentada por praticamente todos os nossos importantes constitucionalistas. (…) significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se em favor da equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava-se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição.” (MENDES, Gilmar Ferreira. A Nulidade da Lei Inconstitucional e Seus Efeitos: Considerações Sobre a Decisão do Supremo Tribunal Federal Proferida no RE n.º 122.202. Revista da FESMP do Distrito Federal e Territórios, nº 3, jan/jun, 1994 e Estudos Jurídicos, Universidade do Vale dos Sinos, jan/abr, 1995, nº 72) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 246/02, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consta da própria petição inicial pedido de declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, pretensão diametralmente oposta à que ora se veicula em sede recursal. 2. Incidência, ademais, da regra de que as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc, tendo em vista a nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição. 3. Inaplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99, pela inexistência de particular razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (ADI 2840 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2005, DJ 09-12-2005 PP-00005 EMENT VOL-02217-01 PP-00193 RJP v. 2, n. 8, 2006, p. 140-141 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 88-93) Por essa razão, a regra ordinária é que a declaração de inconstitucionalidade da norma tenha efeito retroativo (ex tunc), desde o seu nascedouro. Todavia, em caráter excepcional, por questão de segurança jurídica ou interesse público, pode-se modular esses efeitos para a partir do seu trânsito em julgado (ex nunc) ou após um termo fixado pelo tribunal (eficácia para o futuro). Já foi anteriormente decidido pela eficácia não retroativa da inconstitucionalidade da norma estadual que institui a TACIN, seguindo o entendimento do Ministro Dias Toffoli, que consignou, em sede de concessão de medida liminar, que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, com eficácia ex tunc, resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual, determinou que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, qual seja, o ano de 2020 (ADI nº 2.908/SE). Inclusive o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já havia decidido nessa esteira (cf. N.U. 1014727-03.2019.8.11.0000, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 18/02/2020, DJE 05/03/2020; e N.U. 1002629-74.2019.8.11.0003, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Julgado em 23/06/2020, DJE 14/07/2020). Registra-se, ainda, a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, que tramitou no e. TJMT, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, cujo objeto também era a inconstitucionalidade da TACIN. A mencionada ação transitou em julgado na data de 16/08/2023 e teve seus efeitos produzidos, a eficácia plena, a partir do seu trânsito em julgado – 16/08/2023 (eficácia ex nunc). Contudo, a referida decisão foi objeto da Reclamação ao STF nº 61.136 MT cuja Decisão Monocrática, proferida em 27/09/2023 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada por entender que a modulação definida não acata a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. À propósito: RECLAMAÇÃO 61.136 MATO GROSSO RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S): FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT) em face de acórdão do Tribunal de Justiça local proferido nos Autos nº 1003057- 65.2019.8.11.0000. 2. A parte reclamante alega que, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, julgados por esta Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, vedando sua cobrança. Requerida, pela Fazenda Pública, a modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente negada à época. 3. Contudo, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a da justiça local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal imposta na decisão reclamada. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. 10. Comunique-se à autoridade reclamada, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte aos autos do processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária do trâmite da presente reclamação no Supremo Tribunal Federal. Brasília, 27 de setembro de 2023. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RELATOR (STF - Rcl: 61136 MT, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023). Sendo assim, considerando a anulação da decisão de modulação aplica-se a regra geral que estabelece eficácia contra todos e efeito vinculante ex tunc, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82 – MATÉRIA OBJETO DE ADI EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL – DECLARAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- O pedido de inconstitucionalidade incidental dos artigos 100 a 100 -G da Lei Estadual nº 4.547/1982 não devem prosperar, uma vez que a questão já está sendo analisada pelo Órgão Competente, por meio da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000. 2- No tocante ao pedido para reconhecer o direito à restituição do indébito, via ação própria, relativo ao quinquênio que antecedeu à impetração do mandado de segurança, também não assiste razão à Recorrente, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a via mandamental não é apta a produzir efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). 3- Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe introduzir, no cenário tributário, taxa com a finalidade de prevenir e combater incêndio, consideradas a generalidade e a inespecificidade do serviço. 4- Diante da ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc.” (N.U 1015429-20.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 15/06/2021). Resta, então, demonstrada a cobrança indevida da Taxa de Segurança contra Incêndio em face da parte executada. Com essas considerações, diante da inexigibilidade de parte do crédito apontado na CDA nº 2017503007, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, relativo à cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir tão somente em relação à cobrança da infração 16.4.34 – Irregularidade de Escrituração. DETERMINO que o exequente traga aos autos CDA retificada, com a exclusão da cobrança do débito referente à TACIN. Como se pode observar, o valor atualizado da CDA atualizada é de 27.616,03 (vinte e sete mil seiscentos e dezesseis reais e três centavos), o que será reduzido com exclusão da TACIN, ou seja, inferior a 160 UPF/MT. Considerando que a parte Exequente tem peticionado em vários executivos fiscais postulando a sua extinção, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, fundamentando seu pedido no artigo 2º c/c artigo 5º da Lei nº 10.496 de 17/01/2017, DETERMINO a intimação da parte credora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre seu interesse no prosseguimento desta ação. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1002820-59.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 24.138,71 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2.258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: P. M. SORIO COMERCIO DE ALIMENTOS - ME Endereço: RUA SALIM NADAF, 1424, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-500 Nome: PAULO MARTIMIANO SORIO Endereço: M.DE CAMPOS, 183, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): P. M. SORIO COMERCIO DE ALIMENTOS - ME RUA SALIM NADAF, 1424, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-500 PAULO MARTIMIANO SORIO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 24.138,71, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017503007, cuja inscrição se deu em 27/ 11/ 2017" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de dezembro de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18041611260377800000012462744 2017503007 - P. M. SORIO COMERCIO DE ALIMENTOS - PET Petição inicial em pdf 18041214045224800000012462790 2017503007 - P. M. SORIO COMERCIO DE ALIMENTOS - CDA Documento de comprovação 18041214050008600000012462797 Despacho Despacho 18041713544792800000012534424 Citação Citação 18041818084947100000012574449 Citação Citação 18041818084975600000012574450 Certidão Certidão 18050817431902500000012681826 1002820-59 P.M. SORIO COMERCIO Documento de comprovação 18042512482534300000012681840 1002820-59 PAULO MARTIMIANO Documento de comprovação 18042512483513400000012681847 Certidão Certidão 18092618485992800000015279084 1002820-59 (P.M. SORIO) Correspondência devolvida 18092618490011200000015279086 1002820-59 (PAULO MARTIMIANO) Correspondência devolvida 18092618490021400000015279087 Certidão Certidão 18101118385073900000015585509 Intimação Intimação 18101118385073900000015585509 Petição Petição 18102312274567700000015764513 Documento de comprovação Documento de comprovação 18102312274608500000015764514 Documento de comprovação Documento de comprovação 18102312274632800000015764515 Petição Petição 18102312513204800000015764519 Documento de comprovação Documento de comprovação 18102312513224200000015764520 Documento de comprovação Documento de comprovação 18102312513241800000015764521 Citação Citação 20032411002006800000029869273 Citação Citação 20032411002048800000029869274 Citação Citação 22060714315973700000084377226 Citação Citação 22060714320138700000084377228 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22062619585600000000085733303 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22070620032200000000086625874 Certidão Certidão 22082511083882600000090617254 Petições diversas Petição 22092018174000000000092691872 CDA Documento de comprovação 22092018174000000000092691873 Citação Citação 23011914544706300000104483337 Citação Citação 23011914544828100000104483338 Notificação Notificação 23052614400100100000115206371 Certidão Certidão 23061618193895800000117007884 Image20230616181856-m1 Documento de comprovação 23061618193943400000117007888 Notificação Notificação 23091916235336300000125353795 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311352125200000125798427 Certidão Certidão 23101117211658700000127472272 atestado medico Manoel Francisco Documento de comprovação 23101117211702200000127472274 Diligência Diligência 23101513155866800000127560447 Certidão Certidão 23101609512302000000127579724 Certidão Certidão 23101609521709400000127579728 Despacho Despacho 23110109542476000000128517510

06/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(72)