Execução de Título Extrajudicial 1003524-49.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003524-49.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 13:31

Remessa (outros motivos)

16/11/2024, 02:09

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:14

Petição (Resposta)

12/09/2024, 11:35

Publicação

12/09/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003524-49.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 54.028,82 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial proposta pela ANTONIO REPULA PRIMO e MARCIA MARIA FERREIRA REPULA, em face da RESIDENCIAL PORTO BALI SPE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes informaram ter realizado acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação (ID 165449006). Vieram os autos conclusos. É o singelo relatório. Decido. Compulsando os autos com a devida diligência observo que as partes transigiram amigavelmente quanto ao conflito existente na presente demanda. Assim, homologo o acordo estabelecido entre as partes, na forma e condições pactuadas no termo de ID 165449006. Ex positis, JULGO EXTINTA por sentença a presente ação, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma acordada. Eventual penhora resta prejudicada, procedendo-se a liberação dos bens. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas e anotações. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 18:41

Definitivo

10/09/2024, 18:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/09/2024, 18:41

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 14:30

Petição (Resposta)

14/08/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:11

Publicação

07/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:18

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003524-49.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 54.028,82 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Compulsado os autos percebe-se que a parte Executada foi citada em 04/12/2023, e manifestou nos autos o desejo de realizar audiência de conciliação. Em 08/12/2023 a parte Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a penhora de valores existentes da conta da Executada, uma vez que não teria interesse processual na realização de audiência de conciliação, e que já havia transcorrido o prazo para pagamento. Pois bem. Sem delongas, INDEFIRO o pedido de audiência de conciliação pleiteado pelo Executado, uma vez que apesar do Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação de audiência de conciliação quando a parte a manifesta o desinteresse, e haja vista que a ausência de audiência não impediria a qualquer momento a Executada realizar acordo com a Exequente, e peticionar nos autos. Por outro lado, a parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

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