Execução Fiscal 1039491-56.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1039491-56.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1039491-56.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WANDERLEY MAIO VIRIATO VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada; bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual 2. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou com bloqueio do valor TOTAL da CDA, que foi transferido. 3. A parte executada compareceu aos autos espontaneamente, anexando extrato da CDA atualizada, e informando que houve excesso na penhora, eis que os valores da dívida foram reduzidos. Requer, por fim, a restituição do excedente, a baixa da CDA e extinção da execução fiscal. SENTENÇA Pois bem. Verifica-se, conforme CDA atualizada acostada aos autos pelo executado, que o débito foi integralmente acobertado pelo valor bloqueado via Sisbajud, tendo o executado concordado com o seu levantamento em favor da Fazenda Pública (Id. 165239524), o que induz ao reconhecimento da quitação do débito em execução. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC. Todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios conforme descritos na CDA (Funjus), de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Expeça-se alvará para levantamento do valor relativo à CDA atualizada em favor do exequente. Determino, ainda, a restituição ao executado do valor excedente bloqueado, conforme CDA e certidões retro, que perfaz a quantia de R$ 14.523,32 (quatorze mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). Promova-se o levantamento de eventuais restrições e expedição de alvarás, caso necessário. Intime-se a parte executada da sentença bem como para recolhimento das custas processuais. Após, decorrido o prazo recursal, encaminhe-se à Central de Arrecadação, e então arquive-se com as baixas e anotações devidas após o transito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 21 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039491-56.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 34.804,06 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: WANDERLEY MAIO VIRIATO Endereço: AMAZONAS, 1050, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-318 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): WANDERLEY MAIO VIRIATO AMAZONAS, 1050, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-318 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 34.804,06, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021428357, cuja inscrição se deu em 30/06/2021" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de dezembro de 2023. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110812242424100000067565871 Petição Inicial Petição Inicial 21110812242402200000067565870 Decisão Decisão 21111208284830900000067966202 Petição Petição 21113016532198900000069445574 Citação Citação 21121422002774600000070613581 Certidão Certidão 21121422025802200000070617933 1039491_56_2021 Documento de comprovação 21121422025852800000070617934 Certidão NEGATIVA Certidão 22030416565690200000076352520 1039491-56.2021.811.0041- WANDERLEY MAIO VIRIATO Correspondência devolvida 22030416565799200000076352525 Intimação Intimação 22030417014515800000076354704 Certidão Certidão 22041216184371500000079807086 Decisão Decisão 22042814452098200000080928485 Certidão Certidão 22042908071920600000081073158 Petições diversas Petição 22051313394800000000082367078 Documentos Documento de comprovação 22051313394800000000082367079 Documentos Documento de comprovação 22051313394800000000082367080 Certidão Certidão 22053110352056900000083761406 Despacho Despacho 22110314491234100000099874496 Citação Citação 23011313053691200000104125420 Diligência Diligência 23021521070029400000106799324 Intimação Intimação 23021618400208100000106918865 Petições diversas Petição 23032709321100000000110020509 CDA Documento de comprovação 23032709321100000000110020510 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23032709321100000000110020511 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23032709321100000000110020512 Despacho Despacho 23091917034836900000125365038

06/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

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