Execução de Título Extrajudicial 1041408-62.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041408-62.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:48

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 13:17

Definitivo

02/09/2025, 13:17

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:16

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:39

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:19

Publicação

04/08/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Holder Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Não Padronizados em face de Antônio Fernandes Júnior e outro, visando à execução de débitos condominiais inadimplidos. Durante o curso processual, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, oportunidade em que pugnaram pela homologação da avença, com a consequente extinção do processo (IDs n. 198733049 e 198733046). É a síntese. Decido. Em análise ao acordo entabulado entre as partes, infere-se que inexiste qualquer vício capaz de macular a regularidade do negócio jurídico submetido à homologação judicial, eis que foi observada a capacidade dos agentes, o objeto é lícito, possível e determinado, assim como foi atendida a forma prescrita/não defesa em lei (Código Civil, artigo 104). Registre-se, por fim, que não merece acolhimento o pedido de suspensão processual durante o prazo de cumprimento do acordo, porquanto o eventual inadimplemento das obrigações pactuadas poderá ensejar o desarquivamento dos autos para a deflagração da fase executiva, na forma da lei. Ante a inexistência de óbice legal, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil – CPC. Isento de eventuais custas (CPC, art. 90, § 3º). Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:10

Homologação de Transação

31/07/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 08:06

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 18:01

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:43

Outras Decisões

14/05/2025, 16:43

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, em que a exequente, diante da ausência de pagamento pela executada, requer seja procedida a penhora online na modalidade “teimosinha” da quantia eventualmente existente em nome da parte executada até o limite do crédito atualizado. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 06 a 06/08/2024 a 06/09/2024, sendo constrito o valor de R$ 1.197,45 (um mil cento e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal da parte executada quanto à penhora realizada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Inexistindo qualquer manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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