Execução de Título Extrajudicial 1045492-86.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045492-86.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/07/2026, 02:48

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:28

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:58

Definitivo

04/05/2026, 07:19

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:18

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:26

Publicação

01/04/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045492-86.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: IVAM FILIPOVITCH EXECUTADO: VALQUIRIA VANNA FILIPOVITCH Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória (ID 135598481). No curso do processo, houve a citação, penhora do imóvel matrícula nº 48.012 (ID 204003245) e insurgências da executada via Exceção de Pré-Executividade (ID 206841678) e Embargos à Execução. Ocorre que aportou aos autos o v. Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT (ID 217906809), nos autos dos Embargos à Execução nº 1009979-23.2024.8.11.0041, que, por unanimidade, declarou a nulidade da nota promissória objeto desta lide e determinou a extinção da execução. O Tribunal reconheceu a ausência de lastro financeiro, preenchimento abusivo e vício de origem no título, retirando-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Diante da declaração judicial definitiva de nulidade do título executivo pelo Tribunal de Justiça, a presente execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. A nulidade do título implica, por via de consequência, na insubsistência de todos os atos constritivos realizados nestes autos. Ante o exposto, em cumprimento à decisão de segunda instância (ID 217906809), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 803, I, e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, e consequentemente, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito. Outrossim, DETERMINO o levantamento da penhora sobre o imóvel matrícula nº 48.012 (ID 204003245), bem como cancelamento da averbação premonitória realizada na referida matrícula (ID 143481590), e eventuais restrições via SISBAJUD ou RENAJUD. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de março de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 17:44

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 16:34

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045492-86.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: IVAM FILIPOVITCH EXECUTADO: VALQUIRIA VANNA FILIPOVITCH Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória (ID 135598481). No curso do processo, houve a citação, penhora do imóvel matrícula nº 48.012 (ID 204003245) e insurgências da executada via Exceção de Pré-Executividade (ID 206841678) e Embargos à Execução. Ocorre que aportou aos autos o v. Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT (ID 217906809), nos autos dos Embargos à Execução nº 1009979-23.2024.8.11.0041, que, por unanimidade, declarou a nulidade da nota promissória objeto desta lide e determinou a extinção da execução. O Tribunal reconheceu a ausência de lastro financeiro, preenchimento abusivo e vício de origem no título, retirando-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Diante da declaração judicial definitiva de nulidade do título executivo pelo Tribunal de Justiça, a presente execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. A nulidade do título implica, por via de consequência, na insubsistência de todos os atos constritivos realizados nestes autos. Ante o exposto, em cumprimento à decisão de segunda instância (ID 217906809), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 803, I, e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, e consequentemente, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito. Outrossim, DETERMINO o levantamento da penhora sobre o imóvel matrícula nº 48.012 (ID 204003245), bem como cancelamento da averbação premonitória realizada na referida matrícula (ID 143481590), e eventuais restrições via SISBAJUD ou RENAJUD. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de março de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1045492-86.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: IVAM FILIPOVITCH. POLO PASSIVO: VALQUIRIA VANNA FILIPOVITCH. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IVAM FILIPOVITCH em desfavor de VALQUIRIA VANNA FILIPOVITCH. No id. 142193436 consta citação positiva da Executada. No id. 144578044 consta informação do ajuizamento dos Embargos à Execução nº 1009979-23.2024.8.11.0041, sem pedido de atribuição de efeito suspensivo. No id. 148899215 consta pedido de penhora via SISBAJUD e pesquisa RENAJUD, inclusão da Executada no SPC/SERASA e a penhora do imóvel de matrícula nº 48.012. Ainda, requer a suspensão de CNH, cartão de crédito, bloqueio de serviços de telefonia e apreensão de passaporte. No id. 148904362 o Exequente apresentou cálculo atualizado do débito, na monta de R$ 295.943,60 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto aos pedidos de suspensão de CNH, cartão de crédito, bloqueio de serviços de telefonia e apreensão de passaporte, deixo de analisá-los em razão da suspensão das medidas executivas atípicas, determinada no bojo do Tema Repetitivo nº 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, diante da inércia da parte Executada em efetuar o pagamento voluntário do débito, DETERMINO: I) A PENHORA ONLINE, via SISBAJUD, no montante de R$ 295.943,60 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme cálculo atualizado juntado ao id. 148904362. II) A PESQUISA, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da parte Executada, bem como a INCLUSÃO de restrição de TRANSFERÊNCIA e CIRCULAÇÃO. III) A PENHORA do imóvel matriculado sob nº 48.012, no Cartório do 5º Ofício, RGI da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, conforme matrícula juntada ao id. 143481590. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de penhora do imóvel supramencionado. Cabe ressaltar que incumbe ao Exequente providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel (art. 844, CPC). INTIME-SE a parte Executada acerca da penhora, nos termos do art. 841, do CPC e, na hipótese de ser casado(a) o(a) Executado(a), deverá, ainda, atender ao que determina dispositivo do art. 842, do CPC. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, PROMOVA-SE a avaliação do bem, conforme determina o art. 870 e seguintes do CPC. Cumprida a determinação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da avaliação. Por fim, verifica-se da Certidão de id. 176247783 que a penhora de valores online resultou em indisponibilidade irrisória, de modo que foi automaticamente liberado o montante. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 26 de novembro de 2024. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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