Execução de Título Extrajudicial 1045990-85.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045990-85.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1045990-85.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: ANA KARINE RIBEIRO DE CARVALHO SOUZA. POLO PASSIVO: CARLA RAMOS BARBOSA DA SILVA e HELMAR DELFINO MACHADO DA SILVA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANA KARINE RIBEIRO DE CARVALHO SOUZA em face de CARLA RAMOS BARBOSA DA SILVA e HELMAR DELFINO MACHADO DA SILVA. Na Decisão de id. 172718888 foi deferida a penhora de valores no valor de R$ 69.948,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais), que restou totalmente frutífera, conforme Certidão de id. 173274703. Na petição de id. 174326404 o Executado HELMAR apresentou impugnação à penhora, argumentando que não os Embargos à Execução nº 1004079-59.2024.8.11.0041 encontram-se pendentes de julgamento, requerendo a concessão de efeito suspensivo. No mais, requer a liberação de 50% do valor penhorado em sua conta corrente conjunta nº 5168-3, no Banco do Brasil, Agência 4696, bem como em conta corrente conjunta nº 27188-8, pois metade dos valores de cada conta seriam pertencentes ao seu irmão e à sua genitora. No id. 174782016 requer a rejeição dos pedidos formulados pelo Executado com o consequente levantamento dos valores constritos. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende destacar que foram julgados conjuntamente os Embargos à Execução nº 1054121-15.2024.8.11.0041 e 1004079-59.2024.8.11.0041, na forma do art. 55, §1º do CPC, contando com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto e fundada nas razões acima, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais dos Embargos à Execução nº 1054121-15.2024.8.11.0041 e nº 1004079-59.2024.8.11.0041, para: I) RECONHECER a abusividade da multa prevista na Cláusula Oitava do contrato de locação no patamar de 10 (dez) alugueis, REDUZINDO-A equitativamente, na forma do art. 413 do Código Civil, ao patamar de 5 (cinco) alugueis, equivalente a cerca de 20% dos alugueis remanescentes, mantendo-se inalteradas as disposições contratuais sobre o pagamento de honorários advocatícios. II) CONDENAR ambas as partes do processo nº 1054121-15.2024.8.11.0041 ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, haja vista a sucumbência recíproca, estes que fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pela Embargante, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários da parte adversa. II) CONDENAR ambas as partes do processo nº 1004079-59.2024.8.11.0041 ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, haja vista a sucumbência recíproca, estes que fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pelo Embargante, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários da parte adversa”. Além disso, foi reconsiderado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela Executada CARLA no bojo dos autos nº 1054121-15.2024.8.11.0041, ante o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, nos seguintes termos: “Em decorrência do exposto e fundada nas razões acima, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO com fulcro nos arts. 300 c/c 919, §1º, do Código de Processo Civil, para sobrestar a tramitação da ação executiva nº 1045990-85.2023.8.11.0041, até o trânsito em julgado desta sentença proferida em sede de embargos à execução”. Assim, na oportunidade do julgamento dos Embargos à Execução, foram apreciadas as teses preliminares suscitadas pelo Executado HELMAR na petição de id. 174326404, com exceção do pedido em relação à liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores presentes em suas duas contas correntes conjuntas no Banco do Brasil, razão pela qual passo à análise do pedido. Conforme relatado, o Executado HELMAR DELFINO MACHADO DA SILVA requer o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados em contas bancárias conjuntas, sob o argumento de que a penhora realizada pelo sistema Sisbajud atingiu valores que pertencem a terceiros estranhos à lide executiva. As contas em discussão seriam mantidas em conjunto com seu irmão, Rui Antônio Machado da Silva (Agência 4696-5, Conta Corrente 5168-3), e sua mãe, Jacy Motta da Silva (Agência 4696-5, Conta Corrente 27188-8), conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos (ids. 174326410 e 174326415). Sendo assim, assevera que a penhora desses valores foi realizada de forma irregular, uma vez que não há solidariedade entre os cotitulares das contas conjuntas, e que a legislação e a jurisprudência estabelecem que a penhora em contas conjuntas deve ser limitada à metade do saldo, presumindo-se o rateio igualitário entre os titulares. Dessa forma, a penhora deve ser limitada à metade do valor existente na conta, correspondente à parte presumidamente pertencente ao devedor executado, enquanto a outra metade deve ser preservada aos cotitulares não devedores. Por outro prisma, a parte Exequente defende em suas razões que 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes às contas conjuntas já foram liberados, pois primeiramente foi bloqueado o montante total de R$ 151.060,64 (cento e cinquenta e um mil, sessenta reais e sessenta e quatro centavos), sendo liberado o excedente e mantida a penhora sobre apenas o valor de R$ 69.948,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais). Pois bem. Primeiramente, consigno que os argumentos da Exequente não merecem prosperar, visto que, conforme Extrato em anexo desta decisão, a totalidade do valor penhorado nos autos é proveniente das contas bancárias do Executado HELMAR no Banco do Brasil, conforme se infere do enxerto abaixo, onde está comprovada a transferência dos valores à conta única judicial: Todos os demais valores excedentes encontrados, por exemplo, nas contas do Executado HELMAR no Banco Sicredi foram integralmente desbloqueados, como se vê: Sendo assim, resta analisar os documentos trazidos pelo Executado HELMAR nos ids. 174326410 e 174326415, a fim de atestar se está cabalmente demonstrado que os valores constritos são oriundos de contas conjuntas com terceiros estranhos à lide. No id. 174326410 foram juntadas diversas capturas de tela de celular do aplicativo Banco do Brasil, onde mostra que a Conta Corrente 27188-8 seria de titularidade de HELMAR (Pág. 2), contudo, sem indicar que sua genitora Jacy também seria cotitular daquela conta. No mesmo documento, na Página 4, verifica-se que HELMAR também seria titular da Conta Corrente 26326-5, mas igualmente não demonstra que haveriam outros titulares. Ocorre que, após a exposição das capturas de tela supracitadas, as demais imagens constantes nas Páginas 5 a 7 apenas mostram a tela de “Extrato de Poupança”, onde não é possível identificar a respectiva conta corrente alvo dos bloqueios indicados e quais seriam os seus titulares, de modo que o Executado não se desincumbiu do ônus de provar que as referidas quantias são impenhoráveis, conforme fixado no art. 854, §3º, I, do CPC. Por outro lado, as capturas de tela, imagens e documentos acostados ao id. 174326415 indicam claramente que a Conta Corrente 5168-3 - Agência 4696-5 possui como cotitulares o Executado HELMAR e o terceiro Rui Antonio Machado Silva, conforme exposto nas Páginas 1, 3 e 6 daquela juntada. Diante dos documentos acima mencionados, restou comprovado que a indisponibilidade de valores recaiu sobre o montante de R$ 31.034,80 (trinta e um mil e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme descrito no id. 174326415 - Pág. 3, que estava depositado na Conta Corrente 5168-3, de titularidade do Executado HELMAR e de seu irmão Rui. Sendo assim, conforme tese firmada no IAC nº 12 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o rateio proporcional dos valores encontrados em conta conjunta entre seus cotitulares, se tratando ônus da parte credora comprovar em sentido contrário, o que não ocorreu no caso sub judice, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados na Conta Corrente 5168-3 - Agência 4696-5, no valor total de R$ 31.034,80 (trinta e um mil e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Nesse sentido, julgou o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA – PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD – CONTA BANCÁRIA CONJUNTA – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COTITULARES – PLEITO DE LIBERAÇÃO INTEGRAL DO VALOR - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO COTITULAR - PRESUNÇÃO DE RATEIO DOS VALORES MANTIDA - LIMITAÇÃO DA PENHORA À METADE DO NUMERÁRIO – PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ – AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se nos autos principais da execução foi realizado o pagamento espontâneo da dívida, mas ainda se discute saldo remanescente, não há que falar em perda do objeto. 2. “Nos termos do IAC n. 12 do STJ, “É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio."( REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.). 3. Não afastada a presunção de rateio dos numerários encontrados na conta conjunta, cabível a liberação de apenas metade do valor penhorado. 4. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por força da vedação constitucional expressa no art. 128, § 5º, II, alínea a da CF. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - AC: 00020512120188110050, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/08/2023) Grifei. Portanto, fundada nas razões acima, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora para RECONHECER a impenhorabilidade de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados na Conta Corrente 5168-3 - Agência 4696-5, de cotitularidade de HELMAR e Rui, onde foi constrito o montante de R$ 31.034,80 (trinta e um mil e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Sendo assim, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do Executado HELMAR DELFINO MACHADO DA SILVA na importância de R$ 15.517,40 (quinze mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta centavos). Após o cumprimento das diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos até que sobrevenha determinação judicial revogando o efeito suspensivo concedido nos autos de embargos à execução associados. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 28 de fevereiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1045990-85.2023.811.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por ANA KARINE RIBEIRO DE CARVALHO SOUZA em face de CARLA RAMOS BARBOSA DA SILVA e HELMAR DELFINO MACHADO DA SILVA. No id. 136930588, consta decisão proferida por este Juízo determinando a intimação dos executados para pagar o débito. No id. 138202500, consta Carta AR devidamente recebida e assinada pela executada HELMAR DELFINO MACHADO DA SILVA. No id. 138400207, consta Carta AR devidamente recebida e assinada por terceiro. No id. 141829538, o exequente requereu a penhora online via SISBAJUD, informando o cálculo atualizado do débito, que perfaz a quantia de R$ 69.948,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais). É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a citação de id. 138400207 foi recebida pelo funcionário da portaria, a torno válida, conforme art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando a inercia dos executados para pagamento do débito, DEFIRO o pedido de penhora e PROCEDO a ordem de bloqueio via SISBAJUD, com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 69.948,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais), conforme valor atualizado no id. 141829538. Consta dos autos certidão do SISBAJUD com resultado frutífero. INTIME-SE as partes executadas, por seu patrono ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Não havendo impugnação ao bloqueio e após a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução, INTIME-SE a parte autora, para informar os dados bancários. INTIME-SE CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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