Execução Fiscal 0000622-30.2006.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

APARECIDO MAURILDO SIQUEIRA

CPF

Reu

JOAO COSTA DE OLIVEIRA

Reu

JOSE MAURILDO SIQUEIRA

CPF

Reu

KATIA IRENICE ROSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MAURILDO ARMAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:56

Remessa

18/09/2025, 18:31

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

29/12/2024, 02:02

Definitivo

29/10/2024, 15:22

Desistência

15/08/2024, 10:37

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 11:03

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:14

Expedida/certificada

26/03/2024, 14:03

Expedição de documento

26/03/2024, 14:03

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:52

Publicação

09/12/2023, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 03:25

Todas as movimentações(351)

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:56

Remessa

18/09/2025, 18:31

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

29/12/2024, 02:02

Documentos

•06/12/2023, 00:00

Definitivo

29/10/2024, 15:22

Desistência

15/08/2024, 10:37

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 11:03

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:14

Expedida/certificada

26/03/2024, 14:03

Expedição de documento

26/03/2024, 14:03

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:52

Publicação

09/12/2023, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 0000622-30.2006.8.11.0053.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURILDO ARMAS LTDA, APARECIDO MAURILDO SIQUEIRA, JOSE MAURILDO SIQUEIRA, JOAO COSTA DE OLIVEIRA, KATIA IRENICE ROSA DE OLIVEIRA Vistos etc. DEFIRO a penhora on line a ser realizada em desfavor do executado, e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme extrato anexo. Resultando frustrada a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito. Caso contrário, lavre-se o competente termo, intime-se a executada, e prossiga-se a execução nos seus ulteriores termos. Às providencias. Cumpra-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 5 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 10:37

Documento

05/12/2023, 09:42

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 11:51

Decurso de Prazo

17/06/2023, 08:39

Expedição de documento

02/06/2023, 18:54

Devolvidos os autos

02/06/2023, 18:47

Documento

15/12/2022, 07:28

Documento

15/12/2022, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para reformar a sentença objurgada, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para reformar a sentença objurgada, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

30/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2022, 15:51

Mero expediente

07/07/2022, 09:10

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 17:50

Ato ordinatório

01/07/2022, 17:46

Decurso de Prazo

14/06/2022, 13:47

Decurso de Prazo

10/06/2022, 10:56

Decurso de Prazo

10/06/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 19:48

Publicação

19/05/2022, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 01:36

Expedição de documento

17/05/2022, 13:07

Expedição de documento

17/05/2022, 13:07

Abandono da causa

17/05/2022, 13:07

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 19:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 17:32

Decurso de Prazo

06/03/2022, 04:46

Decurso de Prazo

18/02/2022, 12:43

Expedição de documento

16/02/2022, 14:48

Expedição de documento

07/02/2022, 19:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2022, 19:59

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 21:38

Decurso de Prazo

02/09/2021, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 13:41

Recebimento

12/08/2021, 13:29

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 14:49

Publicação

12/07/2021, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2021, 02:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 15:50

Remessa

08/07/2021, 15:50

Publicação

29/05/2020, 12:44

Ato ordinatório

17/03/2020, 16:14

Expedição de documento

17/03/2020, 16:13

Expedição de documento

17/03/2020, 12:25

Documento

13/09/2018, 18:11

Documento

13/09/2018, 18:03

Expedição de documento

16/07/2018, 13:12

Expedição de documento

13/07/2018, 18:10

Expedição de documento

13/07/2018, 15:12

Expedição de documento

13/07/2018, 15:12

Ato ordinatório

13/10/2017, 16:48

Entrega em carga/vista

26/04/2017, 10:22

Mero expediente

16/04/2017, 15:18

Conclusão (para despacho)

07/04/2017, 13:29

Ato ordinatório

15/03/2017, 13:28

Documento

13/08/2015, 15:26

Petição (Petição (outras))

10/08/2015, 14:58

Entrega em carga/vista

05/08/2015, 14:32

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 14:56

Expedição de documento

09/06/2015, 14:55

Expedição de documento

29/05/2015, 14:11

Entrega em carga/vista

22/10/2013, 14:17

Outras Decisões

17/10/2013, 13:51

Entrega em carga/vista

23/09/2013, 16:26

Conclusão (para despacho)

17/09/2013, 16:23

Petição (Petição (outras))

12/07/2013, 15:08

Documento

12/07/2013, 14:50

Entrega em carga/vista

14/06/2013, 18:41

Entrega em carga/vista

13/03/2013, 15:29

Expedição de documento

06/02/2013, 16:57

Entrega em carga/vista

06/02/2013, 15:13

Expedição de documento

28/01/2013, 15:00

Entrega em carga/vista

15/01/2013, 13:36

Outras Decisões

13/01/2013, 09:51

Entrega em carga/vista

11/10/2012, 17:16

Conclusão (para despacho)

11/10/2012, 16:42

Ato ordinatório

08/10/2012, 14:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/10/2012, 15:59

Petição (Petição (outras))

02/10/2012, 15:23

Ato ordinatório

03/09/2012, 15:56

Ato ordinatório

30/08/2012, 17:46

Entrega em carga/vista

24/08/2012, 17:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/08/2012, 18:46

Documento

01/08/2012, 13:54

Documento

01/08/2012, 13:52

Ato ordinatório

30/07/2012, 17:34

Ato ordinatório

30/07/2012, 17:33

Entrega em carga/vista

30/07/2012, 17:32

Entrega em carga/vista

30/07/2012, 17:27

Entrega em carga/vista

26/04/2012, 18:14

Expedição de documento

17/04/2012, 15:50

Entrega em carga/vista

17/04/2012, 14:37

Ato ordinatório

13/04/2012, 07:59

Ato ordinatório

13/04/2012, 07:58

Expedição de documento

30/03/2012, 17:36

Expedição de documento

30/03/2012, 17:16

Expedição de documento

30/03/2012, 17:11

Ato ordinatório

16/03/2012, 11:18

Ato ordinatório

23/01/2012, 16:46

Ato ordinatório

08/09/2011, 12:35

Ato ordinatório

06/09/2011, 10:33

Ato ordinatório

01/09/2011, 11:34

Ato ordinatório

30/08/2011, 17:00

Ato ordinatório

30/08/2011, 17:00

Expedição de documento

30/08/2011, 16:59

Entrega em carga/vista

30/08/2011, 16:53

Mero expediente

28/08/2011, 09:48

Entrega em carga/vista

03/06/2011, 08:55

Conclusão (para despacho)

02/06/2011, 16:34

Ato ordinatório

02/06/2011, 13:44

Expedição de documento

23/05/2011, 18:48

Expedição de documento

23/05/2011, 17:02

Ato ordinatório

18/05/2011, 11:32

Ato ordinatório

19/04/2011, 13:09

Ato ordinatório

19/04/2011, 13:08

Ato ordinatório

18/03/2011, 17:36

Ato ordinatório

18/03/2011, 17:36

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/02/2011, 16:56

Publicação

23/02/2011, 14:16

Expedição de documento

17/02/2011, 17:46

Ato ordinatório

10/02/2011, 13:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/12/2010, 19:04

Expedição de documento

03/12/2010, 13:58

Ato ordinatório

03/12/2010, 07:17

Ato ordinatório

02/12/2010, 14:06

Publicação

01/12/2010, 14:01

Expedição de documento

29/11/2010, 15:16

Requisição de Informações

29/11/2010, 13:22

Ato ordinatório

17/11/2010, 12:13

Ato ordinatório

12/11/2010, 13:14

Expedição de documento

11/11/2010, 18:47

Expedição de documento

11/11/2010, 18:27

Ato ordinatório

29/09/2010, 10:46

Ato ordinatório

21/05/2010, 10:41

Ato ordinatório

21/05/2010, 08:57

Ato ordinatório

10/05/2010, 14:51

Expedição de documento

10/05/2010, 14:45

Entrega em carga/vista

10/05/2010, 14:43

Mero expediente

16/03/2010, 14:11

Entrega em carga/vista

24/02/2010, 08:52

Conclusão (para despacho)

24/02/2010, 08:29

Ato ordinatório

19/10/2009, 08:31

Ato ordinatório

19/10/2009, 08:30

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/10/2009, 18:09

Petição (Petição (outras))

08/10/2009, 17:42

Documento

08/10/2009, 17:41

Ato ordinatório

08/10/2009, 16:40

Expedição de documento

08/10/2009, 16:38

Expedição de documento

21/09/2009, 14:14

Ato ordinatório

18/09/2009, 08:14

Ato ordinatório

18/09/2009, 08:14

Expedição de documento

15/09/2009, 17:34

Ato ordinatório

28/04/2009, 14:52

Ato ordinatório

27/04/2009, 18:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/04/2009, 16:36

Petição (Petição (outras))

13/04/2009, 16:36

Ato ordinatório

13/04/2009, 16:35

Ato ordinatório

03/04/2009, 13:00

Expedição de documento

03/04/2009, 13:00

Entrega em carga/vista

03/04/2009, 12:59

Expedição de documento

11/03/2009, 16:33

Entrega em carga/vista

11/02/2009, 16:19

Ato ordinatório

11/02/2009, 15:57

Ato ordinatório

11/02/2009, 12:15

Ato ordinatório

10/02/2009, 13:55

Expedição de documento

30/01/2009, 12:15

Expedição de documento

29/01/2009, 18:03

Expedição de documento

29/01/2009, 17:51

Ato ordinatório

09/01/2009, 14:03

Ato ordinatório

08/01/2009, 13:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/12/2008, 14:42

Petição (Petição (outras))

19/12/2008, 14:40

Ato ordinatório

12/12/2008, 13:30

Expedição de documento

12/12/2008, 13:29

Expedição de documento

12/11/2008, 17:33

Ato ordinatório

29/10/2008, 14:16

Ato ordinatório

28/10/2008, 15:13

Expedição de documento

28/10/2008, 14:54

Ato ordinatório

03/09/2008, 17:16

Ato ordinatório

30/08/2008, 18:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/08/2008, 15:10

Ato ordinatório

27/08/2008, 15:09

Ato ordinatório

27/08/2008, 15:09

Ato ordinatório

27/08/2008, 15:09

Expedição de documento

27/08/2008, 15:08

Entrega em carga/vista

27/08/2008, 14:51

Mero expediente

25/08/2008, 14:55

Entrega em carga/vista

19/08/2008, 18:27

Conclusão (para despacho)

19/08/2008, 15:11

Expedição de documento

06/08/2008, 18:08

Ato ordinatório

06/08/2008, 16:26

Ato ordinatório

04/08/2008, 15:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/07/2008, 17:21

Ato ordinatório

07/07/2008, 16:48

Ato ordinatório

05/07/2008, 19:47

Expedição de documento

05/07/2008, 19:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/06/2008, 14:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2008, 14:17

Ato ordinatório

17/06/2008, 14:11

Movimentação processual

17/06/2008, 14:11

Ato ordinatório

17/06/2008, 14:10

Ato ordinatório

15/06/2008, 08:52

Expedição de documento

09/06/2008, 16:41

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/06/2008, 14:17

Petição (Petição (outras))

09/06/2008, 14:17

Petição (Petição (outras))

09/06/2008, 14:16

Ato ordinatório

09/06/2008, 14:16

Expedição de documento

05/06/2008, 18:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/06/2008, 14:42

Petição (Petição (outras))

05/06/2008, 14:41

Petição (Petição (outras))

05/06/2008, 14:41

Ato ordinatório

03/06/2008, 18:09

Ato ordinatório

02/06/2008, 19:28

Expedição de documento

02/06/2008, 16:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/05/2008, 13:21

Expedição de documento

26/05/2008, 13:21

Ato ordinatório

26/05/2008, 13:21

Ato ordinatório

21/05/2008, 13:38

Ato ordinatório

19/05/2008, 12:03

Expedição de documento

15/05/2008, 12:44

Expedição de documento

14/05/2008, 15:41

Expedição de documento

24/04/2008, 16:12

Expedição de documento

24/04/2008, 16:06

Expedição de documento

24/04/2008, 16:02

Expedição de documento

24/04/2008, 15:55

Ato ordinatório

19/03/2008, 15:41

Ato ordinatório

17/03/2008, 17:54

Ato ordinatório

16/03/2008, 08:57

Ato ordinatório

16/03/2008, 08:56

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/02/2008, 15:35

Petição (Petição (outras))

15/02/2008, 15:35

Ato ordinatório

15/02/2008, 15:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/02/2008, 15:34

Documento

15/02/2008, 15:34

Ato ordinatório

15/02/2008, 15:33

Expedição de documento

18/01/2008, 17:15

Ato ordinatório

09/01/2008, 14:41

Ato ordinatório

08/01/2008, 17:23

Ato ordinatório

08/01/2008, 17:23

Expedição de documento

08/01/2008, 17:22

Ato ordinatório

08/01/2008, 17:22

Ato ordinatório

03/01/2008, 13:57

Ato ordinatório

22/12/2007, 12:30

Expedição de documento

18/12/2007, 17:55

Expedição de documento

18/12/2007, 17:55

Ato ordinatório

30/07/2007, 13:27

Ato ordinatório

30/07/2007, 12:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/07/2007, 14:40

Ato ordinatório

20/07/2007, 14:39

Ato ordinatório

20/07/2007, 14:39

Ato ordinatório

12/07/2007, 14:06

Expedição de documento

12/07/2007, 14:06

Entrega em carga/vista

12/07/2007, 12:51

Entrega em carga/vista

10/07/2007, 10:22

Conclusão (para despacho)

10/07/2007, 10:00

Mero expediente

09/07/2007, 10:44

Ato ordinatório

17/04/2007, 14:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/04/2007, 16:02

Ato ordinatório

12/04/2007, 16:02

Ato ordinatório

12/04/2007, 16:02

Ato ordinatório

11/04/2007, 11:36

Expedição de documento

11/04/2007, 11:36

Entrega em carga/vista

11/04/2007, 11:03

Mero expediente

09/04/2007, 14:45

Entrega em carga/vista

29/03/2007, 14:04

Conclusão (para despacho)

29/03/2007, 11:40

Ato ordinatório

09/01/2007, 15:40

Ato ordinatório

19/12/2006, 16:39

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/12/2006, 17:19

Documento

01/12/2006, 17:19

Documento

01/12/2006, 17:18

Ato ordinatório

01/12/2006, 17:13

Expedição de documento

27/11/2006, 12:42

Ato ordinatório

16/11/2006, 12:29

Ato ordinatório

10/11/2006, 16:58

Ato ordinatório

10/11/2006, 16:57

Expedição de documento

10/11/2006, 16:57

Expedição de documento

10/11/2006, 16:57

Expedição de documento

10/11/2006, 16:57

Expedição de documento

10/11/2006, 16:56

Expedição de documento

10/11/2006, 16:56

Expedição de documento

10/11/2006, 16:55

Ato ordinatório

10/11/2006, 16:55

Ato ordinatório

26/10/2006, 17:25

Ato ordinatório

26/10/2006, 17:25

Ato ordinatório

26/10/2006, 17:24

Ato ordinatório

25/10/2006, 14:50

Expedição de documento

23/10/2006, 17:35

Expedição de documento

23/10/2006, 12:48

Expedição de documento

23/10/2006, 12:37

Expedição de documento

23/10/2006, 12:35

Expedição de documento

20/10/2006, 18:02

Expedição de documento

20/10/2006, 18:01

Expedição de documento

20/10/2006, 18:00

Expedição de documento

20/10/2006, 17:58

Ato ordinatório

05/10/2006, 13:59

Ato ordinatório

03/10/2006, 16:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/09/2006, 17:33

Ato ordinatório

28/09/2006, 17:32

Ato ordinatório

28/09/2006, 17:32

Ato ordinatório

28/09/2006, 16:08

Expedição de documento

28/09/2006, 16:08

Entrega em carga/vista

28/09/2006, 15:14

Mero expediente

20/09/2006, 15:02

Entrega em carga/vista

12/09/2006, 13:53

Conclusão (para despacho)

12/09/2006, 12:56

Ato ordinatório

11/09/2006, 17:59

Ato ordinatório

11/09/2006, 17:58

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/09/2006, 17:40

Ato ordinatório

11/09/2006, 17:39

Ato ordinatório

11/09/2006, 16:44

Ato ordinatório

11/09/2006, 10:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/08/2006, 15:51

Ato ordinatório

22/08/2006, 10:29

Ato ordinatório

17/08/2006, 15:28

Entrega em carga/vista

17/08/2006, 15:27

Entrega em carga/vista

07/08/2006, 17:09

Ato ordinatório

04/08/2006, 16:21

Entrega em carga/vista

28/07/2006, 13:02

Mero expediente

26/07/2006, 13:58

Conclusão (para despacho)

25/07/2006, 13:57

Ato ordinatório

21/07/2006, 15:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/07/2006, 17:47

Ato ordinatório

14/07/2006, 16:29

Ato ordinatório

12/07/2006, 16:37

Expedição de documento

03/07/2006, 17:24

Expedição de documento

03/07/2006, 16:22

Ato ordinatório

03/07/2006, 12:28

Ato ordinatório

29/06/2006, 16:27

Entrega em carga/vista

26/06/2006, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2006, 08:31

Conclusão (para despacho)

20/06/2006, 14:30

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/06/2006, 12:46

Distribuição (sorteio)

18/06/2006, 12:06

Intimação

•30/11/2022, 00:00

•30/11/2022, 00:00