Execução de Título Extrajudicial 0000757-09.2008.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000757-09.2008.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Requerido: SVERSUT & SVERSUT LTDA - ME e outros (2) Relatório Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0000757-09.2008.8.11.0009 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, movido pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de SVERSUT & SVERSUT LTDA - ME e OUTROS, pelos fatos aduzidos na exordial, todos devidamente qualificados. Entre um ato e outro as partes realizaram um acordo extrajudicial, pugnando pela homologação e extinção da presente execução, ante a satisfação da obrigação, conforme petições de ids 106550839 e 106552402. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Sabe-se que o pedido de homologação de acordo implica em extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que disciplina o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), art. 487. Ademais, ressalto, por oportuno, que a suspensão é regulada pelo que preconiza o art. 313, inciso II, §4°, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a qual é limitada ao prazo de 6 (seis) meses quando convencionado pelas partes. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do NCPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo judicial celebrado entre as partes, nos exatos termos da petição protocolada (id 106550839). Outrossim, tendo sido satisfeita a obrigação do débito pelo devedor, conclui-se que a presente execução perdeu seu objeto, ante ao pagamento da dívida, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). PROCEDAM-SE a baixa de eventuais penhoras realizadas nestes autos, bem como a exclusão do nome da parte executada dos órgãos de proteção ao crédito pelo sistema SERASAJUD, caso tenha sido incluído por ordem deste juízo. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. P.R.I.C. Nos termos do art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal. Arquivem-se imediatamente, observadas as formalidades legais. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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