Monitória 1002055-48.2023.8.11.0088 - TJMT

Monitória 1002055-48.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

07/09/2024, 02:06

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:06

Publicação

16/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1002055-48.2023.8.11.0088.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: CLAUDEMIR BASSI MANSILHA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT/RO, em face de CLAUDEMIR BASSI MANSILHA. Manifestação da parte autora, informando que realizou acordo amigável, quanto ao pagamento à vista da divida. (Id. 164982528). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de acordo e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Determino a baixa em eventuais penhoras ou bloqueios havidos nos autos. Custas remanescentes, caso haja, pela parte autora, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Todavia, ficará suspensa a exigibilidade, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla De Oliveira Barbosa Juíza Substituta

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 16:44

Definitivo

14/08/2024, 16:44

Homologação de Transação

14/08/2024, 16:44

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:27

Trânsito em julgado

04/07/2024, 17:16

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 14:33

Publicação

03/06/2024, 01:43

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1002055-48.2023.8.11.0088.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: CLAUDEMIR BASSI MANSILHA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de CLAUDEMIR BASSI MANSILHA. Recebida a inicial, determinou-se a realização de audiência de conciliação, assim como a intimação da parte requerida para que realizasse o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos. (Id. 136091035). Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. (Id. 151928230). Conforme certificado nos autos, embora a parte requerida tenha sido devidamente citada, transcorreu-se o prazo legal sem o pagamento da dívida ou a oposição de embargos. (Id. 155479750). Manifestação da parte autora pugnando pela decretação da revelia do requerido, assim como a sua condenação. (Id. 156818255). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a parte ré, devidamente citada, não pagou o débito ou opôs embargos, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, conforme previsto no art. 700, caput e inciso I, do CPC: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. Promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. II.1) Mérito Conforme mencionado, devidamente comprovada a citação, a parte ré quedou-se inerte quanto ao seu direito de defesa, tornando-se, desta forma, revel. Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, ressalto que, conforme afirma a jurisprudência: “Os efeitos da revelia não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396). Dessa maneira, embora a parte ré seja revel, a demanda será analisada com o devido cuidado, em observância das provas existentes, a fim de verificar se o pedido do autor merece prosperar ou não. Pois bem. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme art. 700 e seguintes do CPC). Assim, para fazer uso do procedimento monitório é necessário que haja prova escrita, sem eficácia executiva. Nesta ação, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho para chegar à execução forçada, o que talvez lhe seja possível, sem passar por todo o caminho do procedimento ordinário. No caso, destaco a perfeita possibilidade de manejo da ação monitória para o contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado, conforme comprovante em Id. 135084495, porquanto é a melhor expressão da prova escrita de dívida, sem eficácia de título executivo. Constata-se que o pedido do requerente encontra-se contrato de Crédito Pré-aprovado e, na ação monitória, para cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, não se exige a demonstração da “causa debendi”, ou seja, constituindo-se o contrato de abertura de crédito em contacorrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória, conforme inteligência da Súmula 247 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Assim, entende-se que a obrigação decorrente de contrato de abertura de crédito subsiste por si, independente de sua causa originária, não necessitando de demonstração da causa debendi. Dessa maneira, deve ser julgado procedente o pedido da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a obrigação de CLAUDEMIR BASSI MANSILHA, pagar a quantia de R$ 34.500,55 (trinta e quatro mil e quinhentos reais e cinquenta e cinco centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMT a partir da data do inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros conforme os índices do contrato. Faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1002055-48.2023.8.11.0088.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: CLAUDEMIR BASSI MANSILHA Vistos. RECEBO a petição inicial por estarem presentes os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 700 do CPC. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que compareça(m) à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo CEJUSC, se não houver acordo, ou caso a(s) parte(s) requerida(s) manifeste(m) desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que a petição inicial veio instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, restando adequado o procedimento previsto para a ação monitória (art. 700 do CPC), desde já determino a expedição de mandado de citação, consignando-se o prazo de 15 dias para o pagamento, anotando-se que, caso a parte requerida/executada o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Do mandado deverá constar, ainda, que, no mesmo prazo, a(s) parte(s) requerida(s) poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza substituta

06/12/2023, 00:00

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