Execução de Título Extrajudicial 1001863-81.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001863-81.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 17:39

Definitivo

30/08/2024, 05:17

Ato ordinatório

30/08/2024, 05:17

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:07

Expedida/certificada

12/08/2024, 04:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 04:26

Ato ordinatório

12/08/2024, 04:26

Documento

09/08/2024, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 15 de Julho de 2024 a 18 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. GONÇALO A. DE BARROS NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 13 de Maio de 2024 a 16 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. GONÇALO A. DE BARROS NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

17/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/04/2024, 17:32

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:36

Publicação

18/03/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001863-81.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE COMODORO EXECUTADO: ELIZABETH ASPEIROT DO COUTO, ANDERSON JACQUES DOS SANTOS GUEDES VISTOS. Concedo ao autor/recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Mantenho a sentença prolatada nos autos, pelos seus próprios fundamentos. Sendo tempestivo o recurso inominado interposto pelo requerente, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, reputo presente os demais pressupostos de admissibilidade recursal e, por conseguinte, recebo o recurso em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 43 da referida Lei dos Juizados Especiais. Não havendo triangulação processual, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação

07/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001863-81.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE COMODORO EXECUTADO: ELIZABETH ASPEIROT DO COUTO, ANDERSON JACQUES DOS SANTOS GUEDES VISTOS Trata-se de ação de execução vertida por COOPERATIVA EDUCACIONA DE COMODORO – COEDUC, por meio da qual pretende executar contrato particular de confissão de dívida. A lei nº 9.099/95 que rege os procedimentos perante os Juizados Especiais dispõe, expressamente, em seu artigo 8º, parágrafo primeiro, quem possui legitimidade para propor ação perante os Juizados Especiais: Art. 8º. [...] § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I. As pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II. As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; III. As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.0790, de 23 de março de 1999; IV. As sociedades de crédito ao microempreendedor nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194 de 14 de fevereiro de 2001. É cediço que textos com conteúdo restritivo devem ser interpretados restritivamente, não comportando uma ampliação dos seus termos, visto que se tratam de exceções e, portanto, necessitam observar os limites legais para não “esvaziarem” a regra estabelecida. Neste sentido citamos o posicionamento dos nossos tribunais: Assim, ao contrário do que afirma o recorrente, não é possível atribuir à suspensão dos direitos políticos os mesmos efeitos da perda, primeiro porque uma norma restritiva de direitos não se interpreta ampliativamente... segundo porque a suspensão não é espécie de perda de direitos políticos [...] (TSE – RespEI 6000155120206260206. 06/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE PODERES PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO DE PENHORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL – TESE NÃO ACOLHIDA – ROL DE ATOS PARA CUJA PRÁTICA SE EXIGE PODERES ESPECIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 105, CAPUT, DO CPC/2015 – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ROL ELENCADO NO DISPOSITIVO, NÃO COMPORTANDO AMPLIAÇÃO – ART. 841, § 1º, DO CPC QUE PREVÊ SEJA A INTIMAÇÃO DA PENHORA FEITA AO ADVOGADO DO EXECUTADO, QUANDO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PODER DE RECEBER INTIMAÇÃO DA PENHORA ABRANGIDO PELA CLÁUSULA AD JUDICIA – ADEMAIS, REGRAMENTO LEGAL ESTRUTURADO EM TERMOS COGENTES, INEXISTINDO ESPAÇO PARA CONVENÇÃO DAS PARTES – INTIMAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR – 14ª C. Cível – 0016493-70.2019.8.16.0000 – Pato Branco – Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim – j. 03.07.2019). Por essa razão, não tendo a lei previsto, expressamente, a legitimidade das Cooperativas para atuar perante os Juizados Especiais e em se tratando, o artigo 8º da lei regimental, uma norma restritiva, não comportando, assim, a ampliação do seu alcance, mister se faz reconhecer a sua patente ilegitimidade. Esse tem sido o posicionamento adotado por nossos tribunais, dentre os quais, citamos: COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI 9.099 /95. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EVENTUAIS EQUIPARAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006 QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS PARA FINS PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. [...] Apenas para ressaltar o escorreito desfecho encontrado pelo Juízo a quo, a parte recorrente busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que possui legitimidade ativa para demandar perante os juizados, pois que, em que pese não se constituir em microempresa ou empresa de pequeno porte, possui benefícios advindos na lei complementar 123/2006, que são extensíveis às cooperativas, pugnando, portanto, pelo reconhecimento da legitimidade e consequente prosseguimento da ação. A sentença não merece reforma. Com efeito, a interpretação do art. 8º, da lei 9.099 /95 não admite o alargamento que quer dar a parte recorrente, a ponto de equiparar, para fins processuais, as cooperativas de crédito, como é a parte autora, às microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de subverter a sistemática dos juizados e burla ao intento do legislador. Salvador (TJBA), Sala das Sessões, 24 de setembro de 2020. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora. PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROCESSO N. 0224200-11.2019.8.05.0001 - JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO) JUIZ PROLATOR: WALTER AMÉRICO CALDAS. (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. 2. Em suas razões recursais, sustenta que extinguir o processo, além de atrasar a satisfação de seu crédito, não observa os princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, bem como o da cooperação, uma vez que é possível a declinação de competência para o juízo competente. Requer o provimento do recurso declinando-se da competência de ofício para o juízo cível competente situado Fórum do Núcleo Bandeirante. Não houve apresentação de contrarrazões. 3. Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099 /1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal. Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis. Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais. Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. Pelo exposto, diante da ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do Código Processual Civil brasileiro, julgo e declaro extinta a presente ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de praxe. Sem custas e honorários, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Às providências. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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