Execução de Título Extrajudicial 1001985-55.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1001985-55.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Determinando a legislação processual que o não cumprimento de maneira correta de medida de emenda a inicial implicará em inépcia, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, c/c art. 801, todos do Código de Processo Civil. Foi determinada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o original do título na Secretaria do Juízo para que ele seja carimbado, sob pena de indeferimento da execução. Instado a se manifestar, a exequente manifestou a impossibilita de apresentação do título, pois reside em comarca diversa. Pois bem, é sabido que no direito cambiário prevalece o princípio da cartularidade, uma vez que sua apresentação original e física é condição indispensável, via de regra, para asseguração do direito de crédito. Neste contexto, a apresentação do título original e físico é requisito essencial para a promoção da execução, até mesmo em razão da observância das formalidades que são exigidos para documentos com força executiva. Outrossim, o Enunciado n° 126 do FONAJE, assevera: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Assim, em não sendo atendidos os requisitos do art. 801 do Código de Processo Civil, a inicial torna-se inepta. Desta feita, hei por bem extinguir a execução, face à ausência dos documentos necessários para o regular andamento do processo. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 801 do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001985-55.2023.8.11.0080.. Inicialmente, vislumbro tratar de execução de título extrajudicial, razão pela qual trago a baila o Enunciado 126 do Fonaje: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria”. Logo, antes de qualquer deliberação: I – Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o título original, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria, sob pena de indeferimento da inicial. II – Com a apresentação do título executivo, independentemente de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação do executado para, em 03 (três) dias, para pagar à dívida ou nomear bens a penhora observados requisitos do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, em analogia. III – Vencido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção do feito. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

21/11/2023, 15:40

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 15:40

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 15:58

Distribuição (sorteio)

20/11/2023, 15:58

Documentos

•07/02/2024, 00:00