Cumprimento de sentença 1003594-27.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003594-27.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 18:47

Definitivo

07/02/2025, 02:09

Trânsito em julgado

07/02/2025, 02:09

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:09

Publicação

23/01/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003594-27.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, constata-se que houve o pagamento espontâneo do valor correspondente à obrigação, com a liberação do montante depositado por meio de alvará, que já foi expedido. Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. RECONVINTE: DOUGLAS MAIKY GOMES Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/10/2024, 00:00

Documento

14/10/2024, 19:14

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:16

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003594-27.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: DOUGLAS MAIKY GOMES Vistos. A priori, proceda-se a vinculação dos valores depositados em juízo, no id. 120293538, e, após, expeça-se alvará judicial para liberação do montante incontroverso em favor da parte exequente, em conta bancária a ser indicada nos autos, em 05 (cinco) dias. Quanto ao teor da exceção de pré-executividade de id. 148448090, remeta-se o processo à Contadoria do Juízo para esclarecer se, de fato, há a divergência apontada, elaborando novo cálculo, se for o caso, observando os parâmetros definidos na sentença. No mais, é importante consignar que nestes casos a jurisprudência firmou entendimento no sentido de remeter os autos à contadoria judicial para apurar o verdadeiro montante a ser adimplido pelo devedor, sendo este cálculo o prevalente, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERGÊNCIA -TÍTULO JUDICIAL - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - ART. 524, § 2º DO CPC - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em sede recursal, não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC, a impugnação manejada nos autos do Cumprimento da Sentença poderá versar sobre excesso de execução. Consoante o disposto no art. 525, § 2º, do CPC, havendo divergência entre os valores constantes nas planilhas apresentadas pelas partes é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação do cálculo referente ao crédito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0290.13.006309-9/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, publicação da súmula em 01/09/2022). Nesse cenário, juntado o cálculo da Contadoria do Juízo, sem nova conclusão, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações acima, com ou sem as manifestações, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE Portaria TJMT/CGJ n.º 132/2024

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003594-27.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: DOUGLAS MAIKY GOMES VISTOS, Trata-se de “impugnação ao cumprimento de sentença” apresentada pela executada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face da execução de título judicial proposta pelo exequente DOUGLAS MAIKY GOMES, sob o argumento de excesso de execução. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A executada foi intimada acerca da execução em testilha, nos termos da r. decisão Id. 117851061, e, no dia 13/06/2023, comprovou nos presentes autos o pagamento parcial do valor apresentado como devido pelo exequente, efetivado no dia 01/06/2023, quando também afirmou que ofereceria impugnação “no prazo legal” (Id. 120293539). Somente no dia 10/08/2023, isto é, mais de 60 dias após ter efetuado o depósito parcial do valor da execução apresentado pelo exequente (Id. 125823234). O Enunciado nº 142, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), assim dispõe: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” Desse modo, entendo que o prazo de 15 dias para oposição de embargos a execução/impugnação passou a transcorrer do pagamento parcial, e, portanto, já estava precluso quando da apresentação da impugnação Id. 125823234, no dia 10/08/2023. Diante do exposto, reconheço a intempestividade dos embargos à execução/impugnação manejados pela executada e os rejeito, de plano, nos moldes do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de rito sumaríssimo, sem custas nem honorários, de conformidade com a regra do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FABIO PETENGILL Juiz de Direito em substituição legal

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003594-27.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: DOUGLAS MAIKY GOMES VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003594-27.2021.8.11.0021 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de cancelamento de protesto e requerimento de condenação em dano material e moral ajuizada por DOUGLAS MAIKY GOMES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados. O reclamante alega que a reclamada protestou indevidamente seu nome perante o 2º Serviço Notarial e Registral de Água Boa, no livro 120, às fls. 326, instrumento nº. 47287, por uma dívida com vencimento na data de 20/12/2018, no valor de R$ 58,21. Alega que a atitude do requerido violou sua honra e imagem, além de acarretar restrições ao seu crédito. O autor postula: I) a inversão do ônus da prova; II) a concessão de liminar determinando o cancelamento do protesto e a retirada da dívida do seu nome; III) a condenação em dano material; III) a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Foi proferida decisão em que foi deferida a tutela de urgência pleiteada (id. 78607360). A parte ré se defendeu (contestação – id. 84903004) dizendo que o autor não produziu provas do abalo moral e que a demanda deve ser julgada improcedente. O autor impugnou a contestação (id. 85863553). Vieram os autos para análise. Inexistem preliminares a serem apreciadas e o feito está apto a receber o seu julgamento, primeiro porque as partes não postularam a produção de outras provas, e, segundo, porque a prova documental inserida nos autos é suficiente para formar o livre convencimento motivado do julgador. 1 - Mérito 1.1 – Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 2) Mérito 2.1 Sobre o pleito declaratório O autor pede provimento declaratório que afirme que ele não possui o débito de R$ 58,21, bem como a condenação da ré na obrigação de cancelar o protesto que alega ser indevido. Consta nos autos a certidão de protesto anexada pelo requerente em id. 72989414. O protesto versa sobre duplicata mercantil emitida em 12/12/2018 e que foi protestada por falta de pagamento em 20/05/2019. Consta também nos autos o contrato de locação (id. 72989413) firmado pelo autor e que vigorou durante o ano de 2020. É possível observar que, na contestação (id. 85863553), a parte ré não esclarece a origem de tal dívida e tampouco explicita o que fundamentou o ato do protesto. Observando os documentos inseridos em ids. 84903015 e 84903040, o demandado mostra que existe pedido de ligação de energia do requerente apenas em 10/02/2020. Verifica-se, portanto, que a demandada não conseguiu demonstrar a regularidade do protesto, visto que, inexiste nos autos documentação que demonstre débito do autor vencido em 12/12/2018 no valor apontado na anotação restritiva de crédito. Deste modo, diante do fato de que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC), o pedido declaratório comporta acolhimento, bem como o pedido de condenação do réu a cancelar o protesto. 2.2 Sobre o dano material Nos pedidos contidos na exordial consta requerimento de condenação do réu em “dano material no importe de R$40,20, mais o valor igual ao dobro do que pagou em excesso, correspondentes aos gastos, acrescido de correção monetária e juros legais”. Compulsando os autos, verifica-se que o prejuízo material comprovado consiste no valor de R$ 40,20, valor cobrado pelo 2º Serviço Notarial e Registral de Água Boa-MT para emitir a certidão sobre o protesto realizado. Por conta disso, e existindo comprovação do alegado dano, proponho que se julgue procedente o pedido, visto que, comprovado o prejuízo do valor de R$ 40,20. 2.3 Sobre o dano moral Postula o requerente a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000, a título de danos morais, alegando que teve a sua moral afligida e sofreu constrangimentos de ordem moral. Constatado o protesto indevido, observa-se conduta ilícita perpetrada pela parte ré e que dá margem à fixação de dano moral em favor do autor. O ato voluntário praticado pela parte ré, violou direito do autor, causando-lhe dano de ordem moral, e como tal, constitui ato ilícito nos termos do art. 186, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Se a conduta do requerido, por si mesma, caracteriza dano moral, a obrigação de repará-lo advém do art. 927, da lei substantiva civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, induvidosa a obrigação da parte ré de reparar o dano moral causado ao autor. A questão que se nos apresenta, então, é a da mensuração do dano moral, o que não é possível de se aquilatar, sem antes falar da tormentosa conceituação de dano moral. Dano moral é aquele que traz como consequência mal estar psicológico, perturbações de ânimo, humilhações, constrangimentos e sofrimentos, dentre outros estados anímicos negativos. Se o dano moral afeta o estado de ânimo do ofendido, de modo a causar-lhe sentimentos negativos, que atinge por assim dizer a alma e não o patrimônio, não há como se aferir, com exatidão, o quantun necessário para reparar a dor da alma. Discorrendo sobre o assunto falou, com maestria, Dárcio Guimarães de Andrade: O dano moral, em face da sua natureza, dificulta a fixação da sua indenização, porquanto difícil indenizar em dinheiro algo não quantificável economicamente. Daí se extrai que a indenização do dano moral não corresponde, na realidade, à efetiva reparação dos bens atingidos pela lesão. Contudo, a indenização deve ser arbitrada, em face do que dispõe a novel Carta Magna, objetivando atenuar as consequências da lesão, prestigiando-se o bem violado, coibindo, ainda, o agente de praticar novamente o ato ilícito. (ANDRADE, Dárcio Guimarães. Dano Moral.Doutrina Jurídica Brasileira, Caxias do Sul:Plenun, 2005. 1 CD-ROM. ISBN 85-88512-01-07.) Assim é que, como o dano moral do ponto de vista psicológico é irreparável, a indenização deve servir para atenuar as consequências da lesão moral, da dor, do sofrimento, da humilhação. E para isso, o Juiz deve atentar-se para as condições do ofendido, do ofensor, e estipular uma indenização que não seja fonte de enriquecimento sem causa do ofendido e nem tão inexpressível que sirva de estímulo a novas práticas por parte do ofensor. É obedecendo a tais preceitos que a jurisprudência vem construindo os critérios para a mensuração do dano moral: "DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. 1) O dano moral não pode ser aferido mediante cálculo matemático-econômico das repercussões na honra íntima do ofendido, mas deve ser arbitrado pelo juiz, atendendo-se às circunstâncias do caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. 2) A reparação do dano moral não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato que denegriu a imagem da vítima. 3) Se a dor moral não tem preço, a sua atenuação tem. remessa necessária e 2º apelo improvidos, 1º apelo provido parcialmente, alteração da verba indenizatória ". (TJGO - Apelação Cível nº 38118-3/188, Rel. Des. Arivaldo da Silva Chaves.) Informam os autos que o autor se trata de uma pessoa que, à mingua de prova em contrário, goza de grande prestígio e respeito em sua urbe. Ao que tudo indica, o autor é honesto e cumpridor de suas obrigações, por isso sendo a inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito (protesto), injusta. Ora, tais circunstâncias impõem a inarredável conclusão de que o autor experimentou sofrimento, humilhação, e dor excessivos, o que deve ser sopesado para a fixação da indenização. Já o requerido, como instituição fornecedora de energia elétrica, reconhecida, é financeiramente abastada, e por isso contra si não deve ser imposta uma obrigação, que não seja capaz de desestimulá-la a novas práticas ofensivas à moral das pessoas que utilizam de seus serviços. 3) Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: I) converter a tutela provisória de urgência (decisão id. 78607360) em definitiva, condenando-se o réu a, definitivamente, providenciar, às suas expensas, o cancelamento do protesto realizado no nome de DOUGLAS MAIKY GOMES, no 2º Serviço Notarial e Registral de Água Boa-MT, e, consequentemente, declarar a inexistência do débito atribuído ao autor no valor de R$ 58,21; II) julgar procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de dano material, no valor de R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos) que consiste no prejuízo material experimentado pelo postulante, comprovado na certidão id. 72989414, incidindo-se correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (30/07/2021) e juros de mora desde a citação; III) condenar o demandado ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do ato lesivo/protesto (24/05/2019). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 23 de novembro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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