Acordo de Não Persecução Penal 1004916-19.2021.8.11.0042 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1004916-19.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:56

Publicação

06/04/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1004916-19.2021.8.11.0042. AUTORA: OSWALDO MARINS RABELO registrado(a) civilmente como OSWALDO MARINS RABELO e outros (5) PARTE RÉ: LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO Impulsionam-se os autos para intimar o advogado da parte ré. Eventuais manifestações quanto aos cumprimentos das condições acordadas devem ser feitas nos respectivos autos distribuídos no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado (2001061-39.2026.8.11.0042), conforme manifestação ministerial de ID. 228759356. CUIABÁ-MT, 31 de março de 2026 (assinado digitalmente) MAX ALLAN DA SILVA MANSO GOMES Servidor(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Nº do PARTE

01/04/2026, 00:00

Provisório

31/03/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:51

Retificação de Classe Processual

31/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:29

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:19

Publicação

18/03/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1004916-19.2021.8.11.0042.. APELADO: LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Verifica-se dos autos que o Procurador-Geral de Justiça apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, posteriormente formalizada entre o Ministério Público e o acusado Leonardo Francis Queiroz de Santana, conforme termo juntado aos autos (ID 225138142). Submetido à apreciação judicial, o referido acordo foi homologado pelo Desembargador Relator, que determinou a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais da Capital para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condições pactuadas, delegando àquele Juízo, inclusive, a decretação da extinção da punibilidade em caso de cumprimento integral do ajuste (ID 225138143). Posteriormente, foi certificado o trânsito em julgado da decisão homologatória (ID 225138148). Assim, considerando que a instância superior já determinou a remessa dos autos para acompanhamento do cumprimento do ANPP perante o Juízo da Execução Penal, cumpre a este Juízo apenas dar efetivo cumprimento à determinação emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto: REMETAM-SE os autos à Vara de Execuções Penais da Capital, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal homologado. Após, proceda-se à baixa no sistema, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do Juízo Militar

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:06

Recebimento

16/03/2026, 15:06

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:06

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2976074/MT (2025/0238548-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA ADVOGADO: ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - MT016262O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Ao apreciar a questão da "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia", objeto do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (destaquei): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) A solução em questão, como denotam as teses fixadas, foi adotada em sintonia com o que entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC n. 185.931/DF, fixando teses sobre a matéria. No caso dos autos, afiguram-se presentes os parâmetros legais abstratos que viabilizam a discussão de acordo de não persecução penal, independentemente da matéria alegada no recurso especial, do conteúdo do acórdão recorrido ou do recurso ainda pendente nos autos. Registre-se que o critério legal de cabimento do ANPP quanto às penas se relaciona à pena mínima prevista em abstrato, apesar da análise tardia que pode vir a ser feita em razão das teses mencionadas. Conforme fixado no mencionado recurso repetitivo, a solução consensual deve ser ao menos oportunizada, inclusive por provocação do Poder Judiciário, em todos os processos que não tenham transitado em julgado até o dia 18/9/2024 nos quais não tenha havido proposta de acordo ou fundamentação idônea para o seu não oferecimento pelo Ministério Público, exceto se tiver havido expressa manifestação de desinteresse do réu. Por fim, registre-se que qualquer outra matéria só pode ser apreciada antes de esgotada a possibilidade de acordo caso haja prévia e expressa manifestação acerca do desinteresse pelas partes, observada a natureza pré-processual do instituto. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à origem, com baixa da distribuição e independentemente de prazo, para que as instâncias originárias adotem as providências necessárias para eventual discussão do acordo de não persecução penal pelas partes. Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça pendente nos autos. Por outro lado, caso esgotadas as providências cabíveis na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, deverá o feito ser restituído a esta Corte Superior. Publique-se. Relator OG FERNANDES

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004916-19.2021.8.11.0042 RECORRENTE(S): LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 205602165. Opostos Embargos Infringentes, foram desprovidos no acórdão constante no id. 276017864. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 17 do Código Penal e ao artigo 32 do Código Penal Militar. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285454869. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ao artigo 17 do Código Penal e ao artigo 32 do Código Penal Militar, ao argumento de se tratar de crime impossível diante do flagrante preparado. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1004916-19.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Extorsão, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [OSWALDO MARINS RABELO - CPF: 808.041.101-82 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA - CPF: 011.017.051-24 (EMBARGANTE), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), VITOR CEZAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 052.011.651-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX NUNES VILELA - CPF: 737.031.251-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE PREPARADO. TESE DEFENSIVA ACOLHIDA NO VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSTIGAÇÃO POLICIAL. FLAGRANTE ESPERADO. CRIME CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Embargos infringentes opostos pela defesa de Leonardo Francis Queiroz de Santana, condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003), c/c art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar. A defesa busca a prevalência do voto vencido, que reconheceu a ocorrência de flagrante preparado e, consequentemente, a nulidade da prisão e da sentença proferida. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em verificar se a prisão do embargante configura flagrante preparado, hipótese de crime impossível, ou flagrante esperado, forma legítima de prisão em flagrante. III. Razões de decidir: 3. O flagrante preparado ocorre quando há indução ou provocação ao crime por parte da polícia, tornando impossível sua consumação (Súmula 145 do STF). 4. No caso concreto, os elementos probatórios demonstram que a atuação policial se limitou à verificação de denúncia sobre a negociação ilícita de arma de fogo, sem incitação, instigação ou indução do embargante à prática do crime. 5. A comercialização da arma já estava em curso antes da intervenção policial, configurando flagrante esperado, hipótese válida de prisão em flagrante. 6. Inexistência de elementos que corroborem a tese de flagrante preparado. A apreensão da arma e das munições, associada à confissão do embargante, confirma a materialidade e a autoria do crime. 7. Diante da ausência de erro material ou jurídico na condenação, mantém-se o entendimento majoritário proferido no julgamento da apelação. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos infringentes rejeitados. Tese de julgamento: “O flagrante esperado não configura crime impossível e legitima a prisão em flagrante.” “A inexistência de prova de instigação policial afasta a tese de flagrante preparado.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPPM, art. 540; Lei n. 10.826/2003, art. 14; Código Penal Militar, art. 9º, II, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 145; STJ, AgRg no HC n. 863.551/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; TJMT, N.U 0026004-43.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Vice-Presidência, Julgado em 7/8/2024, Publicado no DJE 9/8/2024; TJMT, N.U 0003314-63.2017.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, Publicado no DJE 27/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 939.899/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 1004916-19.2021.8.11.0042 Cuida-se de Embargos Infringentes opostos por Leonardo Francis Queiroz de Santana, em face de acórdão não unânime proferido em seu desfavor na Apelação n. 1004916-19.2021.8.11.0042, julgada pela Terceira Câmara Criminal, por meio dos quais a defesa pugna pela prevalência do voto-vencido – da lavra do Des. Rondon Bassil Dower Filho – que acolheu a preliminar de ocorrência de flagrante preparado, e, de consequência, declarou nulo o auto de prisão em flagrante e a sentença na forma como exarada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à instrução processual visando esclarecer a origem dos artefatos bélicos apreendidos, bem como os potenciais crimes a eles associados. A Procuradoria-Geral de Justiça, em contrarrazões da lavra do Procurador de Justiça, Hélio Fredolino Faust, e do então Promotor de Justiça, Wesley Sanchez Lacerda, requer o desprovimento dos presentes embargos, com a prevalência da tese vencedora. O juízo de admissibilidade foi realizado na forma regimental. É o relatório. À douta revisão. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 1004916-19.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: O embargante, LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA, foi denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa [art. 288, caput, do CP], e de porte ilegal de arma de fogo [art. 14 da Lei n. 10.826/2003], c.c. art. 9º, inciso II, alínea “c”, do CPM, perpetrados na forma dos artigos 53, §§ 2º, inciso IV [mediante paga ou promessa de recompensa] e 4º [concurso de agentes], consoante se extrai de excertos da exordial acusatória, verbis: “I – Consta dos autos em epígrafe que, em data não esclarecida, mas sabendo ser durante o ano de 2021, no município de Várzea Grande/MT, o denunciado CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, juntamente com os civis Vitor Cezar Oliveira da Silva e Alex Nunes Vilela, associaram-se, utilizando arma de fogo, para o fim específico de cometer crimes. II – Outrossim, consta que, no dia 30/3/2021, por volta das 13h, na Rua Araputanga, no município de Várzea Grande/MT, o denunciado CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana forneceu, de forma onerosa, o revólver Custer, cal. 22, de fabricação argentina, n. de série AF8433-1, bem como 1 (uma) caixa contendo 48 (quarenta e oito) munições, cal. 22, intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se, a partir do incluso caderno investigativo, que, em data não precisa, o acusado CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana associou-se com os civis Alex Nunes Vilela e Vitor Cezar Oliveira da Silva para, mediante divisão de atribuições, cometerem crimes. Apurou-se, ainda, que, no âmbito da associação criminosa, o denunciado CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana ficou responsável pelo fornecimento e transporte de armas de fogo e munições, além de outros acessórios, sendo que, inclusive, utilizava de viatura policial para executar tais tarefas. Inclusive, ao ser inquirido, o Sr. Vitor Cezar Oliveira da Silva, integrante da facção criminosa Comando Vermelho, confirmou ter adquirido, por várias vezes, armas de fogo e munições do imputado CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, o qual, por ser policial militar, teria facilidade para transportar o armamento. Aliás, conforme se depreende dos autos, verificou-se que, no dia 30/3/2021, a Polícia Militar, recebeu informações de que o Sr. Vitor Cezar Oliveira da Silva estaria comercializando, ilegalmente, armas de fogo e munições. A par do quanto informado, uma guarnição policial dirigiu-se até a residência do suspeito supramencionado, quando, então, visualizou uma viatura do Grupo de Apoio da Polícia Militar estacionada em frente ao local. Ato contínuo, os militares adentraram no quintal da residência, momento em que visualizaram o imputado CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, o qual encontrava-se fardado, juntamente com os Srs. Alex Nunes Vilela e Vitor Cezar Oliveira da Silva. À ocasião, fora localizado o revólver Custer, cal. 22, de fabricação argentina, n. de série AF8433-1 (sem registro), bem como 1 (uma) caixa contendo 48 (quarenta e oito) munições, cal. 22, intactas, os quais teriam sido fornecidos, mediante paga, pelo increpado CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, razão pela qual fora preso em flagrante delito. Extrai-se dos autos, portanto, a demonstração inequívoca da materialidade das condutas delitivas, por força de toda documentação contida nos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência n. 2021.80810 (fls. 55/61-PDF), além das demais peças que instruem o incluso caderno investigatório, notadamente as declarações prestadas pelas testemunhas, conforme termos acostados às fls. 19/33- PDF. De igual forma, a autoria encontra-se robustamente demonstrada, por força do contido nos documentos acima mencionados.” Encerrada a instrução criminal, os Juízes do Conselho de Justiça Militar, em maioria, julgaram parcialmente procedente o pedido contido na exordial acusatória, e condenaram o CB PM LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA pela prática do crime contido no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. No julgamento em primeira instância, a defesa suscitou a preliminar de flagrante preparado. Contudo, o Juiz de Direito do Juízo Militar, Marcos Faleiros da Silva, salientou que o exame da preliminar necessitava de análise probatória, razão pela qual a enfrentou no mérito da demanda e assim fundamentou: “A testemunha ouvida em juízo, o 2º TEN PM Glauber Jordão Leocádio de Souza, testemunhou a respeito da prisão em flagrante do acusado CB Leonardo, que estaria de serviço numa viatura durante um suposto crime de venda de arma. O 3º SGT PM Eros Rogério Barros Araújo revelou ter recebido uma informação sobre uma negociação de arma envolvendo ‘Perninha’, membro de uma facção. No local, encontraram o acusado Leonardo com mais duas pessoas e uma arma.22 sem registro. O réu Leonardo admitiu tentar vender a arma a um ex-policial, Vilela, com Perninha atuando como intermediário. (vide: ). A testemunha igualmente ouvida em juízo, o CB PM Clézio Luiz de Oliveira prestou depoimento sobre a venda ilegal de arma, onde o acusado Leonardo, uniformizado, foi encontrado com a arma na casa de Vilela. A arma, sem registro ou munição, pertencia ao réu e estava sendo vendida para Perninha, com Vilela atuando como intermediário. Oliveira também mencionou alegações de Perninha sobre o envolvimento de outros policiais no comércio de armas. (vide: ) Finalmente, o PM Luiz Paulo da Silva Fonseca testemunhou sobre a mesma venda ilegal de armas. Ele afirmou que a arma estava sendo passada do acusado Leonardo para Perninha, com Vilela como intermediário, e que Leonardo estava uniformizado e armado. Embora um oficial tenha tentado impedir que Fonseca tirasse fotos, a presença de várias viaturas não impactou seu trabalho. A informação inicial sobre a venda ilegal veio de um informante chamado David, que havia falecido no ano anterior. (vide: ) Em depoimento perante o Juiz, Vitor Cezar Oliveira da Silva, ou ‘Perninha’, disse que atuou como intermediário na venda de uma arma e munições solicitada por ‘Gordinho’ e Jairo Marcolino. A venda, por quatro mil reais aconteceu na casa de Alex Nunes Vilela, onde foram presos pela ROTAM. Perninha afirma que não conhecia o réu Cabo Leonardo, também preso, até o incidente. (vide: ) O acusado, CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, admitiu em interrogatório a venda ilegal de uma arma. A transação foi iniciada a pedido do Soldado Vilela, excluído da polícia, que pretendia usar a arma em um garimpo. Ao compartilhar uma oferta de uma arma.22 e 50 munições, encontrada em um grupo de policiais, Vilela arranjou o dinheiro. O réu Leonardo foi até a casa de Vilela entregar a arma, quando foi preso pela ROTAM. Ele negou saber se o vendedor da arma estava ligado a uma organização criminosa e afirmou que só queria ajudar Vilela. (vide: ) Inicialmente, afirma-se que não há evidências suficientes para confirmar a condenação do acusado pelo crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal. As testemunhas não puderam afirmar com clareza que o acusado cometeu tal crime. O vínculo associativo estável e permanente entre os indivíduos envolvidos não foi comprovado, apesar de haver indícios do envolvimento do acusado com ‘Perninha’. Dúvidas sobre a condenação levam à absolvição, segundo o princípio ‘in dubio pro reo’. Portanto, a absolvição é a medida adequada neste caso. De outro lado, considerando as provas acima, tem-se que o acusado Leonardo deve ser condenado pelo crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. A apreensão da arma e munições, bem como a prova pericial, os relatos das testemunhas e o próprio interrogatório do réu Leonardo apontam para sua responsabilidade na venda ilegal da arma. As testemunhas relataram que Leonardo, enquanto em serviço e usando uma viatura policial, estava envolvido na venda da arma para ‘Perninha’, com a intermediação de Vilela. Além disso, Leonardo admitiu durante o interrogatório que estava vendendo a arma ilegalmente. Portanto, as evidências apontam para Leonardo sendo responsável pelo crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. A defesa, com fundamento em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua Súmula 145, arguiu flagrante forjado porque os colaboradores da ROTAM, David e Gordinho, solicitaram que Perninha providenciasse uma arma de fogo. Posteriormente, Perninha pediu ao Vilela para fazer o mesmo, e, por fim, Vilela persuadiu o réu CB Leonardo a providenciar a arma, ou seja, sem a intervenção dos colaboradores da ROTAM, tem-se que Perninha, Vilela e o réu não teriam se envolvido no suposto crime. Verifica-se que a Súmula 145 do STF afirma que ‘Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação’. Isso implica que, se a polícia induz uma pessoa a cometer um crime que de outra forma não seria cometido, a ação é considerada atípica e o crime é impossível de ser realizado. No caso apresentado, o réu CB Leonardo admitiu em interrogatório o porte ilegal e a venda ilegal de uma arma, e parece que o porte da arma e a transação, ambos ilegais, não foram induzidos pela polícia ou ao menos não há provas nesse sentido. A pessoa que passou a informação, chamada David, foi identificada como um informante e não como um agente policial. Além disso, os depoimentos parecem sugerir que o réu CB Leonardo estava de serviço no momento da venda da arma, e não que ele estava sendo controlado ou dirigido pela polícia para vender a arma. Vilela parece ter solicitado a arma, e o réu Leonardo, que tinha em depósito a arma, parece ter atendido a esse pedido sem nenhuma indução aparente da polícia. Apesar do flagrante do réu no porte de arma ter-se dado por notícias repassadas de um informante, não há provas de flagrante forjado. As provas caminham no sentido de se tratar de uma hipótese totalmente diversa, que é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão, totalmente legítima, conforme STJ. HC 307.775/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/3/2015. A defesa sustentou em sustentação oral que dois colaboradores procuraram ‘Perninha’ que acionou Vilela e Leonardo que forneceram a arma de fogo. Não há elementos nos autos satisfatórios para comprovar essa alegação. E, ainda que considerássemos como verdade, apenas para argumentar, verifica-se que o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) contém 13 (treze) verbos que descrevem as condutas relacionadas ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e consuma-se com a prática de quaisquer umas dessas 13 (treze) ações identificadas no núcleo do tipo, a maioria de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. Ou seja, antes de fornecer a arma, o acusado já teria praticado ao menos uns 8 (oito) verbos do tipo, tais como portar, deter, adquirir, receber, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar. Ante o exposto, as provas produzidas nos autos conduzem à condenação do réu tão-somente no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, com a incidência da causa agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa) do Diploma Penal Castrense.” Os Juízes Militares 1ª TEN PM CLAUDIANA SANTANA MONTEIRO MAUZYKIEZ e o MAJ. PM ANDRÉ DIAS DO NASCIMENTO acompanharam, na íntegra, o voto do Juiz de Direito. O 1º TEN PM RENATO PACHECO CÂMARA acolheu a tese defensiva, ao reconhecer a figura do flagrante preparado, verbis: “2.5 Da defesa: Nesse sentido, a defesa requereu: Que seja acolhida a preliminar apresentada com fundamento na Súmula 145 do STF para RECONHECER a conduta do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 – como crime impossível do art. 17 do CP, ante a participação direita dos colaboradores da ROTAM, DAVID E LUIZ HENRIQUE MARCOLINO vulgo ‘Gordinho’ na preparação e provocação da prisão em flagrante delito do CB Leonardo, sendo assim, passamos então a falar do presente pedido em relação a atipicidade da conduta como preliminar de mérito. 3.1 Da tipicidade da conduta: O fato é atípico tem em vista que o flagrante foi preparado por dois colaboradores nos termos da Súmula 145 do STF na qual diz que: ‘não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação’. Apesar da Súmula 145 do STF citar o termo ‘polícia’, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Militar Comentado, estende esse termo, senão vejamos: ‘é certo que esse preceito menciona apenas a polícia, mas nada impede que o particular também provoque a ocorrência de um flagrante para prender alguém’, sendo esse o caso do presente processo judicial. Por ser atípico, deixo de analisar os demais elementos do crime. Já o CAP. BM WAGNER AUGUSTO DA SILVA votou no sentido de condenar o CB PM LEONARDO pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito [art. 16 da Lei n. 10.826/2003]. A defesa do embargante interpôs o Recurso de Apelação Criminal postulando, em preliminar, a nulidade da sentença, suscitando a ocorrência de flagrante preparado. No mérito, buscou-se a fixação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da confissão espontânea sobre a agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV, do CPM. O Recurso foi distribuído à Terceira Câmara Criminal, sob a Relatoria do eminente Des. Rondon Bassil Dower Filho. O conspícuo Relator da Apelação, Des. Rondon Bassil Dower Filho, acolheu a preliminar de flagrante preparado suscitada pela defesa, anulando-se o auto de prisão em flagrante e a sentença na forma como foi proferida, retornando os autos ao juízo de primeira instância para que se proceda à instrução processual objetivando esclarecer a origem dos artefatos bélicos apreendidos, bem como os potenciais crimes a eles associados. Transcrevo, abaixo, excertos do voto-vencido que ora se busca a prevalência: “Infere-se dos autos que o apelante CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana foi surpreendido por policiais militares fornecendo, de forma onerosa, o revolver Custer, calibre 22, de fabricação argentina, n. de série SF 8433-1, bem como uma caixa contendo 48 munições intactas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda nas mesmas condições de tempo e local, CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, juntamente com os civis Vitor Cesar Oliveira da Silva e Alex Nunes Vilela associaram-se utilizando arma de fogo, para o fim específico, de cometer crimes. Diante desse cenário, ele foi denunciado e, mais tarde, condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, por praticar o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14, da Lei n. 10.826/03), e foi absolvido da imputação prevista no art. 288 do Código Penal (ID 173245370). Feito esse breve introito, passo a examinar as teses recursais. No flagrante preparado (forjado ou provocado), o terceiro provocador instiga ou induz o agente a praticar o crime e, ao mesmo tempo, impede a consumação do ilícito ao realizar a detenção em flagrante do agente, dando azo ao denominado crime impossível. A propósito, vide Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação’. Na hipótese, após a análise acurada dos autos, entendo que merece parcial acolhida aos argumentos apresentados pela Defesa. O informante Vitor Cezar Oliveira da Silva (vulgo ‘Perninha’) relatou em juízo que foi abordado por ‘Gordinho’ (Davi Luan) e Jairo Marcolino que procuravam adquirir uma arma de fogo. O depoente respondeu que verificaria a disponibilidade e os informaria se encontrasse alguma arma para venda. Subsequentemente, o depoente Vitor entrou em contato com o corréu Alex Nunes Vilela para averiguar se ele tinha conhecimento de alguém que estivesse vendendo alguma arma de fogo e, em algum tempo depois, Alex retornou com informações de que havia encontrado uma arma de calibre 22 à venda, juntamente com uma caixa contendo 48 munições, pelo valor de R$ 4.000,00. Na sequência, Vitor comunicou ‘Gordinho’ acerca da disponibilidade da arma de calibre 22 e das 48 munições, ao passo que ‘Gordinho’ concordou em efetuar a compra. Posteriormente, eles (‘Gordinho’ e Vitor) agendaram um encontro para finalizar a transação, mas imediatamente, após a conclusão da venda, a ROTAM chegou ao local e deteve todos os presentes no local. O informante afirmou que não tinha conhecimento de que o SD Leonardo estava envolvido na venda da arma. Esclareceu que ‘Gordinho’ também estava presente no local, mas não foi detido pela ROTAM; na verdade, ele foi embora com a quantia de R$ 4.000,00 e com celular do depoente. SD Leonardo Francis Queiroz de Santana asseverou que Alex Nunes Vilela o procurou em busca de ajuda para adquirir uma arma de fogo, alegando que precisava do armamento para se proteger durante sua ida a um garimpo. Posteriormente, o apelante visualizou uma ‘postagem’ em um grupo de conversas de aplicativo de celular – WhatsApp – da Polícia, que anunciava a venda de uma arma.22 e 50 munições. Assim, o SD Leonardo encaminhou a postagem para um grupo de ‘formação’ do qual Alex fazia parte, e Alex o chamou para conversar. Segundo o apelante, ele acreditava que a pessoa que adquiriria a arma de fogo, seria Alex Nunes Vilela e que não tinha conhecimento de que Alex havia sido excluído das fileiras da Polícia Militar. No dia dos acontecimentos, o apelante chegou no seu local de trabalho, acautelou seus objetos e a viatura policial. Como a indigitada viatura necessitava de abastecimento, ele saiu para levá-la ao posto de combustível. Nesse período, o corréu Alex entrou em contato informando que estava com o dinheiro para a comprar o artefato bélico, momento em que o apelante pegou a arma e a levou até a casa de Alex. O apelante afirma, ainda, que a situação foi uma armadilha orquestrada por colaboradores da ROTAM, que estavam na casa de Alex e alertaram os policiais que já estavam próximos do local, tanto, que, ao chegar na casa, o apelante entregou a arma ao corréu que contou o dinheiro, mas, em seguida, a ROTAM invadiu a residência, prendendo todos que estavam lá. Ele continua relatando que, após a invasão da ROTAM, saíram dos fundos da residência, as pessoas conhecidas como ‘Gordinho’ (Davi Luan) e ‘Perninha’ (Vitor Cesar) que eram informantes da Polícia, e também entrou na residência, outro informante. Ele esclarece que os policiais do 4º Batalhão o procuraram e disseram que o informante David preparou a ocorrência para a guarnição da ROTAM. O policial militar responsável pela prisão em flagrante, 3º SGT PM Eros Rogério Barros Araújo, confirmou em juízo que a guarnição tinha informações de que o vulgo ‘Perninha’ estaria intermediando a venda de uma arma de fogo na residência alvo, e essa informação teria sido repassada por um colaborador de nome David, que foi assassinado dias após os acontecimentos. No mesmo sentido, o CB PM Clézio Luiz de Oliveira e o PM Luiz Paulo da Silva Fonseca confirmaram em juízo que a informação sobre a ocorrência foi repassada por um colaborador da ROTAM conhecido como David. Como se depreende dos depoimentos colhidos, a situação envolvendo o suposto fornecimento da arma de fogo e das munições de forma onerosa foi criada pela pessoa conhecida como ‘Gordinho’ (Davi Luan), a qual alegadamente seria um dos colaboradores da polícia. Além disso, conforme relatou Vitor Cesar, ‘Gordinho’ foi assassinado dias após os acontecimentos, levando a crer que se trata da mesma pessoa mencionada como David pelas testemunhas policiais. Constata-se, portanto, que houve a interferência de terceiro provocador na prática do delito descrito na denúncia. É certo que, sem a influência dos colaboradores que solicitaram a aquisição de uma arma de fogo, o apelante possivelmente não teria se disposto a cometer o crime de fornecimento, mesmo que de forma onerosa, ou o transporte do armamento e das munições, o que torna o auto de prisão em flagrante do apelante nulo, bem como a sentença na forma como exarada. [...] No entanto, a apreensão da arma de fogo confirma a materialidade dos possíveis crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo e, em se tratando de crime permanente, entendo necessário o retorno dos autos à Primeira Instância, para a condução de um processo de instrução para esclarecer a origem desses artefatos bélicos, bem como os potenciais crimes associados a eles. Por todo o exposto e em desconformidade com o parecer, acolho parcialmente a preliminar de ocorrência de flagrante forjado, para declarar nulo o auto de prisão em flagrante e a sentença na forma como exarada, devendo os autos retornarem ao juízo a quo, para que se proceda à instrução processual visando-se esclarecer a origem dos artefatos bélicos apreendidos, bem como os potenciais crimes associados a eles.’ Nobres pares, pelo exposto, em meu voto, digo que o apelante desconhecia as razões que o levaram à prática do delito. Na premissa menor do meu voto, em resumo narro: ‘O flagrante preparado/provocado tem como característica precípua, a atuação de um agente provocador que, geralmente, age sem prévia autorização judicial, induzindo outrem a cometer um crime, no qual o induzido não tinha, inicialmente, a intenção de praticá-lo. No caso em questão, o apelante foi induzido por colaboradores da Polícia Militar a transportar e fornecer arma de fogo de forma onerosa, portanto, toda a situação foi previamente arquitetada para a configuração do flagrante policial, o que implica, sem sombra de dúvida, no reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante e, por consequência lógica, da sentença.” Em sentido diametralmente oposto, o Revisor, Des. Gilberto Giraldelli, refutou a tese defensiva, assim fundamentando: “Quanto à preliminar de nulidade aventada, data máxima vênia do entendimento diverso do douto Relator, estou convencido de que a razão não assiste à defesa, afinal, há nos autos nenhuma prova de que uma suposta armadilha tenha sido engendrada por policiais militares com o escopo de prender em flagrante o ora apelante. A propósito, tendo em linha de conta que o apelante pede, a um só tempo, o reconhecimento de crime impossível e o acolhimento da tese de atipicidade da conduta, por vezes nomeando como flagrante preparado aquilo que a doutrina e a jurisprudência pátrias lecionam se tratar de flagrante forjado, emaranhando, pois, os conceitos, que são, por natureza, distintos; curial rememorar que ‘no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão’ (STJ – HC 307.775/GO, Quinta Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, DJe de 11/3/2015). E o exame atento das provas carreadas aos autos desvela que não houve in casu flagrante preparado e tampouco flagrante forjado. Embora o apelante defenda que ‘se não houvesse provocação do colaborador GORDINHO, a testemunha VITOR não ligaria para o ex-Policial Militar VILELA na intenção de adquirir arma de fogo e, por consequência, o VILELA não entraria em contato com o CB Leonardo, portanto, estamos diante de um flagrante preparado’ (sic), as provas recolhidas em juízo, notadamente os depoimentos uníssonos dos policiais SD PM Luiz Paulo da Silva Fonseca, CB PM Clézio Luiz de Oliveira e 3º SGT PM Eros Rogério Barros Araújo, evidenciam que não havia qualquer suspeita prévia de envolvimento do recorrente com condutas criminosas, o que de antemão fragiliza a versão defensiva, na medida em que não há como se imputar a incitação ou o encorajamento de alguém que, até então, sequer se sabia trilhar a senda criminosa. Ademais, segundo os policiais militares acima nominados, após receberem informações de que um faccionado conhecido como ‘Perninha’ iria comercializar uma arma de fogo com uma terceira pessoa não identificada, deslocaram-se ao local e se depararam com uma viatura na frente da residência, onde se encontrava o apelante no seu horário de serviço, devidamente fardado, na companhia do ex-policial militar Alex Nunes Vilela e do faccionado Vitor ‘Perninha’, ocasião em que o CB PM Leonardo admitiu que estava ali para vender pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o revólver calibre 22 e a caixa de munições para o colega da mesma turma de formação, que é o ex-policial Vilela, a fim de que este levasse o armamento para ser utilizado em um garimpo, sendo os três conduzidos presos em flagrante. Fosse pouco, o 3º SGT PM Eros Rogério Barros Araújo, condutor do flagrante, ainda esclareceu que apesar de o apelante e o ex-policial Vilela terem apresentado a mesma versão naquela ocasião, no sentido de que o último, após ser procurado pelo colaborador David ‘Gordinho’, estava comprando uma arma do primeiro a fim de que ‘Gordinho’ e outrem a levassem para um garimpo; o Vitor ‘Perninha’, que seria membro da facção criminosa Comando Vermelho e a respeito de quem receberam a informação preliminar de que estaria envolvido na negociação ilícita de uma arma de fogo, contou uma história diferente na fase extrajudicial, na medida em que negou que a arma de fogo seria destinada a um garimpo, sustentando, ao contrário, que quando o apelante CB PM Leonardo e o ex-policial Vilela intencionavam vender armamentos, o procuravam para intermediar o negócio encontrando os possíveis adquirentes; da mesma forma, quando algum faccionado precisava de arma de fogo, era contumaz o ‘Perninha’ contactar o ex-policial Vilela ou o ora apelante para viabilizarem o fornecimento do artefato bélico. Ademais, os policiais inquiridos em juízo explicitaram que tão logo receberam a denúncia, já foram averiguar, tanto que se surpreenderam quando chegaram no local indicado e avistaram a viatura do apelante estacionada em frente, com as portas abertas, tendo imaginado num primeiro momento que a ‘guarnição da área’ houvesse recebido a mesma informação e se deslocado àquele endereço, o que reforça a falta de verossimilhança da tese defensiva de flagrante preparado. A sepultar tal pretensão, porque afinal, se existe uma arapuca para a qual três pessoas foram simultaneamente atraídas e capturadas, o cenário, no mínimo, é o mesmo para todos os atores envolvidos, sobrelevam-se as disparidades entre as versões apresentadas pelo apelante CB PM Leonardo, pelo ex-policial Alex Vilela e pelo faccionado Vitor ‘Perninha’ sob o crivo do contraditório, pois, enquanto o primeiro sustenta que foi atrás da arma de fogo antes da data fatídica e apenas porque seu ex-colega de curso de formação, Alex Vilela, um dia lhe encontrou por acaso na rua e lhe perguntou se sabia quem lhe venderia uma arma para ser usada num bico que faria no garimpo, motivo pelo qual o apelante, pelo simples bom propósito de ajudar, entrou em contato com o colega algum tempo depois de visualizar o revólver calibre 22 em um grupo de WhatsApp, tendo repostado a publicação em outro grupo do qual o ex-policial Vilela fazia parte; este, por sua vez, sustenta que, na data do fato, no mesmo instante em que Vitor ‘Perninha’, prestando serviços em sua casa e sob a alegação de que pretendia atuar como segurança de garimpo, lhe questionara a respeito de uma arma de fogo que estivesse à venda, visualizou a postagem do recorrente em um grupo de WhatsApp, mencionando o revólver calibre 22, pelo que lhe contactou e o recorrente afirmou que iria só cautelar a viatura e já passaria em sua casa para mostrar o armamento ao interessado, o qual o ex-policial afirma só ter visto quando todos chegaram presos no Batalhão, ao passo que o apelante Leonardo foi enfático em afirmar que entregou o revólver nas mãos de Alex Vilela logo antes da ROTAM chegar e prendê-los. A seu turno, o faccionado Vitor ‘Perninha’, sem fazer qualquer menção à garimpo, expôs ao magistrado a quo ter sido procurado por David ‘Gordinho’ a fim de que intermediasse, sob promessa de recebimento de comissão, a compra e venda de um armamento barato, razão pela qual procurou Alex Vilela e este lhe ofereceu por R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o revólver calibre 22 e a caixa de munições, tendo combinado para a data fatídica a entrega do armamento ao ‘Gordinho’, na residência do Alex Vilela – que supostamente agira graciosamente, com o único desiderato de ajudar ‘Perninha’ –, e no imóvel compareceu o ora apelante Leonardo Francis, que o faccionado diz não saber se foi quem levou o armamento, porque, em tese, quando o viu dentro da casa, o recorrente já se encontrava detido pela ROTAM. Neste sentido, cito os trechos constantes das contrarrazões recursais: ‘... eu conheci o Gordinho e o Jairo Marcolino lá no bairro Eldorado, eles chegaram em mim perguntando se eu sabia quem que tinha um ferro, qualquer tipo de armamento que tava precisando vender. Eu falei não sei, vou fazer o corre, eu fiz a intermediação, perguntando pro Alex se ele sabia se alguém tava vendendo algum ferro barato. Aí ele falou que ia ver pra mim. No que ele viu, ele falou que tinha um por quatro mil e uma caixa de 48 munição.22. Aí no que ele falou pra mim eu cheguei no Gordinho e passei pro Gordinho (…) ele falou ‘não, eu compro, a vista’ (...) eu moro do lado [da casa do Alex Vilela], fui pegar meu chinelo, aí o Gordinho já chegou. Aí eu falei pro Alex: ‘o cara que vai pagar chegou’, aí ele falou que ia mandar mensagem pro comprador trazer o trem. Aí nós entrou pra dentro, no que nós entrou pra dentro, passou uns 20 minutos, chegou. O Alex falou: ‘espera aqui que eu vou lá pegar lá na frente’ (trechos do depoimento em juízo de Vitor Cezar Oliveira da Silva, vulgo ‘Perninha’, referenciados nas contrarrazões recursais). ‘... estávamos eu e o Vitor na minha residência, eu estava fazendo placas de gesso porque lá em casa tava passando por uma reforma, e eu fazia as placas de gesso para colar na parede lá da sala de casa. Num dado momento, (…) o Vitor me perguntou: ‘Alex, é o seguinte, eu tô fazendo faculdade de enfermagem e além desse bico que eu faço com você aqui (…) eu vou fazer um serviço num garimpo, eu vou fazer a parte de segurança num garimpo’. Aí ele pegou e falou assim: ‘Você não sabe de alguém que tenha alguma coisa pra eu levar lá pra eu poder me defender’. Eu falei: ‘Vitor, eu não sei, mas conforme for eu posso ver alguma coisa’. (…) Nesse momento, eu peguei meu telefone celular e vi que o Leonardo havia postado no grupo a foto de um revólver calibre.22. Aí ele postou essa foto lá, eu peguei e falei pro Vitor (…) Aí ele pegou e falou: ‘Alex, eu vou ver com o pessoal do garimpo se eles vão querer comprar, se eles vão querer negociar’. Eu falei: ‘cara, vê aí com eles, eu só vou conversar aqui com o Leonardo se realmente está à venda ou não (...)’ Aí o Vitor pegou e falou: ‘Alex, os meninos vão vir aqui pra dar uma olhada, mas não sei se vai dar negócio não’. Falei, tudo bem e avisei o Leonardo, falei: ‘Leonardo, tem um rapaz aqui que tá trabalhando comigo aqui (…) e ele quer ver o negócio’. Aí o Leonardo falou: ‘não, beleza, vou só cautelar a viatura aqui e passo aí’. (trechos do depoimento em juízo de Alex Nunes Vilela, referenciados nas contrarrazões recursais). ‘... eu estava saindo da academia, o Soldado Vilela, até então eu não sabia que ele tinha sido excluído (…) parou e começou a conversar comigo, pediu pra ajudar ele adquirir uma arma que ele ia fazer bico no garimpo. Eu falei, não, beleza, se eu souber quem tem eu te falo, e nisso ficou por isso. (…) Aí eu visualizei um grupo de polícia que estava vendendo.22 e 50 munições, como eu não tinha o celular do Vilela, mas sabia que ele participava do outro grupo de formação, do nosso grupo de formação, eu peguei e joguei lá no nosso grupo de formação, onde o Vilela visualizou e veio no meu privado conversar comigo. Conversamos normal, tranquilo. Nesse dia, eu estava de serviço (...) cautelei meus materiais e como eu era motorista, eu cautelei a viatura. E eu sendo motorista, eu verifico a viatura tudinho, pneu, estepe, batida ou não e verifiquei que ela necessitava abastecer. Nesse momento, eu solicitei ao mais antigo para deslocar ao Posto Pindorama e falei posteriormente, na volta, eu ia passar na frente de casa porque era caminho e ia deixar a chave na portaria, é 10 segundos (…) Em deslocamento para o posto, nesse momento eu recebi uma ligação do Vilela, do Alex Vilela, falando: ‘tô com o dinheiro na mão’. Aí eu pensei: ‘ah, tô com a intenção de ajudar ele, vou passar lá’. E é caminho (...) Beleza, cheguei na casa do Vilela, desci da viatura, entrei na área, entreguei o.22 para o Vilela, contei o dinheiro e passou uns quarenta segundos, chegou uma viatura da ROTAM e me abordou.’ (trechos do depoimento em juízo do apelante Leonardo Francis Queiroz de Santana, referenciados nas contrarrazões recursais). À toda evidência, não há provas de que os agentes públicos tenham instigado o réu à prática do delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante, insistindo a defesa do apelante em uma tese escorada em suposta articulação atribuída a terceiro, aliás, convenientemente morto pouco tempo após a prisão em flagrante ora questionada, constituindo suas declarações em prova irrepetível que não logrou ser colhida cautelarmente. Ademais, o flagrante preparado está ligado à ideia de provocação, instigação do agente pela vítima, que detém tamanho controle fático sobre a situação que o cometimento da ação visada é impossível, o que não se coaduna com o caso em tela, pois, não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente ao fornecimento oneroso, consistente em transportar e trazer consigo uma arma de fogo cujo porte o próprio apelante admitiu em juízo ter ciência de que era ilegal, pois não possuía registro e era desconhecida a sua procedência.” Não obstante a respeitável conclusão exarada pelo eminente Relator, Des. Rondon Bassil Dower Filho, me coaduno com o posicionamento adotado no voto-vencedor, haja vista que a situação retratada não possui colores de flagrante preparado. As evidências dos autos mostram, com clareza solar, que o embargante não foi induzido à prática criminosa. Pelo contrário. Existem diversas versões distintas a respeito da participação do embargante na prática delituosa, e em nenhuma delas refere-se expressamente à possível instigação do CB PM LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA ao seu cometimento. O CB PM LEONARDO sustenta que foi procurado pelo ex-policial militar, ALEX VILELA, que lhe indagou se tinha conhecimento de alguma arma para ser comercializada, uma vez que VITOR, vulgo “PERNINHA”, seu conhecido, precisaria do armamento para sua defesa, haja vista trabalhar na segurança de um garimpo. O ex-policial militar ALEX VILELA confirmou que VITOR lhe questionou a respeito de uma arma de fogo que estivesse à venda, pois pretendia atuar como segurança de garimpo. ALEX VILELA afirmou que viu a publicação em um grupo de WhatsApp, razão pela qual contatou o CB PM LEONARDO, repassando as informações a VITOR, que aceitou pagar o montante pretendido pelo vendedor e combinaram a conclusão da transação na residência de ALEX. Por fim, VITOR, vulgo “PERNINHA”, apresentou uma versão totalmente díspar, não fazendo qualquer menção sobre a necessidade do armamento para trabalhar em um garimpo. VITOR assevera que foi procurado por DAVID, alcunha “GORDINHO”, a fim de que intermediasse – sob promessa de recebimento de comissão – a compra de um armamento barato. Por essa razão, VITOR disse que procurou ALEX VILELA e este lhe ofereceu o revólver calibre 22 e a caixa de munições pelo valor de R$ 4.000,00 [quatro mil reais]. Combinaram a entrega na casa de ALEX VILELA, oportunidade na qual compareceu o CB PM LEONARDO FRANCIS, que, aliás, estava de serviço na data dos fatos, e foi até o local utilizando uma viatura da Polícia Militar. No momento que o CB PM LEONARDO FRANCIS entregou a arma a ALEX VILELA a viatura da ROTAM chegou no local e promoveu a prisão de todos os envolvidos. Não foi possível confirmar a versão de VITOR, tendo em vista que DAVID, vulgo “GORDINHO”, faleceu dias após os fatos. De toda sorte, independentemente das versões apresentadas, não possui a menor plausibilidade a tese de flagrante preparado suscitada pela combatente defesa. A defesa bate na seguinte tecla: “se não houvesse provocação do colaborador GORDINHO, a testemunha VITOR não ligaria para o ex-Policial Militar VILELA na intenção de adquirir arma de fogo e, por consequência, o VILELA não entraria em contato com o CB LEONARDO”. Não se ignora que o “colaborador” DAVID, vulgo “GORDINHO”, foi o responsável por comunicar os Policiais Militares que VITOR, alcunha “PERNINHA”, estava intermediando a venda de uma arma de fogo na residência alvo. Contudo, vale ressaltar que em nenhum momento DAVID, vulgo “GORDINHO”, solicitou a VITOR, alcunha “PERNINHA”, que a arma fosse adquirida do CB PM LEONARDO. Pelo que se extrai dos autos, segundo a versão de VITOR, DAVID o questionou sobre alguma arma que pudesse ser comercializada, sem direcionar os possíveis vendedores. GORDINHO não disse a VITOR que entrasse em contato com ALEX VILELA, tampouco para que este colocasse o CB LEONARDO na negociação. Pelo contrário, VITOR asseverou categoricamente que não tinha conhecimento do envolvimento do CB PM LEONARDO na comercialização da arma de fogo. Fato é que VITOR ou DAVID queriam a arma de fogo, pouco importando quem fosse o verdadeiro vendedor ou o intermediário. Não ficou demonstrada a interferência do terceiro provocador na prática do delito, não sendo possível concluir, conforme o fez o eminente Relator, que, “sem a influência dos colaboradores que solicitaram a aquisição de uma arma de fogo, o apelante possível não teria se disposto a cometer o crime de fornecimento, mesmo de forma onerosa”. Digo isso porque não ficou demonstrada nenhuma interferência que levasse o CB PM LEONARDO à prática do crime. Os compradores não tinham ideia de quem seria o vendedor, apenas queriam o armamento a um preço acessível. O apelante apenas foi contatado por seu colega, o ex-Policial Militar ALEX VILELA, responsável por intermediar a negociação, razão pela qual a conclusão inexorável é que aquela arma de fogo seria comercializada, independentemente de quem fosse o comprador. Calhou que, no caso concreto, o informante DAVID, vulgo “GORDINHO”, assassinado dias após os fatos, delatou aos policiais que VITOR, vulgo “PERNINHA” estaria adquirindo uma arma de fogo naquela residência. Outro ponto de suma relevância para o deslinde da questão, e bem destacado pelo eminente Revisor, Des. Gilberto Giraldelli, em seu voto-vencedor, é que não havia qualquer suspeita prévia de envolvimento do CB PM LEONARDO FRANCIS com condutas criminosas, não sendo crível a tese de que ele tenha sido incitado a cometer o crime que lhe foi imputado. Some-se a isso que, segundo os policiais militares, as informações davam conta de que “PERNINHA” comercializaria uma arma de fogo com uma terceira pessoa não identificada. Se houvesse prévio ajuste entre todos os envolvidos – incluindo o colaborador DAVID, vulgo “GORDINHO” –, a fim de que especificamente o CB PM LEONARDO FRANCIS comercializasse uma arma de fogo e as munições na residência do ex-PM ALEX VILELA, comunicando tal fato antecipadamente à Polícia Militar para que atuasse no exato momento da negociação, neste caso, até seria possível cogitar na prática do flagrante preparado. Porém, como bem ressaltou o preclaro Revisor, Des. Gilberto Giraldelli, “segundo os policiais militares acima nominados, após receberem informações de que um faccionado conhecido como ‘Perninha’ iria comercializar uma arma de fogo com uma terceira pessoa não identificada, deslocaram-se ao local e se depararam com uma viatura na frente da residência, onde se encontrava o apelante no seu horário de serviço, devidamente fardado”. Ou seja: ao que tudo indica, os policiais não estavam em campana, monitorando o local, aguardando ocorrer a negociação para então autuar em flagrante delito todos os envolvidos. Segundo trechos do voto-vencedor, “os policiais inquiridos em juízo explicitaram que tão logo receberam a denúncia, já foram averiguar, tanto que se surpreenderam quando chegaram no local indicado e avistaram a viatura do apelante estacionada em frente, com as portas abertas, tendo imaginado num primeiro momento que a ‘guarnição da área’ houvesse recebido a mesma informação e se deslocado àquele endereço, o que reforça a falta de verossimilhança da tese defensiva de flagrante preparado”. Por mais que tenha sido pronta e rápida a intervenção policial, porquanto, de acordo com a versão do CB PM LEONARDO FRANCIS “cheguei na casa do Vilela, desci da viatura, entrei na área, entreguei o 22 para o Vilela, contei o dinheiro e passou uns quarenta segundos, chegou uma viatura da ROTAM e me abordou”, não há evidências de que estejamos diante da figura do flagrante preparado, mas, quando muito, de sua forma esperada, o que é plenamente possível, conforme se extrai dos precedentes abaixo colacionados: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão’ (HC n. 307.775/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/3/2015).[1]” “Tendo os apelantes praticado o crime por livre e espontânea vontade, sem qualquer indício de instigação ou induzimento por parte dos investigadores ou de terceiros, a simples campana policial que antecedeu as prisões não caracteriza flagrante preparado ou forjado, mais depressa se amoldando à figura lícita do flagrante esperado ou aguardado, o que obsta o reconhecimento de crime impossível, sobretudo porque, in casu, os atos executórios do delito de extorsão já vinham sendo praticados pelos agentes em face da vítima desde antes da reunião que culminou na abordagem policial e nas prisões dos réus”[2]. “O c. STJ possui entendimento no sentido de que ‘o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante’ (STJ, HC n. 214.235/SP). Não caracteriza flagrante preparado e sim ‘flagrante esperado quando a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão’ (STJ, AgRg no HC n. 684.229/MS). No caso, ‘a atitude dos policiais foi de espera pelo momento oportuno, e não de provocação’, como bem consignado pela i. PGJ (Parecer n. 001617-022/2017)[3]”. Recentemente, analisando situação semelhante à ora enfrentada, o STJ assim decidiu: “I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de flagrante preparado em operação policial que resultou na prisão em flagrante de indivíduos envolvidos na comercialização de munições de arma de fogo. 2. As investigações foram iniciadas após denúncia de que um indivíduo estava utilizando o aplicativo WhatsApp para anunciar a venda de munições. A polícia, ciente de uma negociação clandestina, monitorou o local e realizou a prisão em flagrante dos suspeitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante dos suspeitos caracteriza flagrante preparado, o que demandaria análise fático-probatória, inviável na via do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. O flagrante preparado ocorre quando a polícia provoca o agente a praticar o delito e impede sua consumação, configurando crime impossível. No caso, a polícia apenas aguardou a consumação do crime, caracterizando flagrante esperado. 5. A análise da existência de flagrante preparado demanda exame fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, devendo ser analisado pelo juízo competente após a instrução processual. 6. O cenário delineado não aponta para flagrante preparado, pois a apreensão decorreu de diligência legítima dos agentes policiais, sem provocação ou indução ao crime. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: “1. O flagrante preparado demanda provocação ou indução ao crime por parte da polícia, o que não ocorreu no caso em análise. 2. A análise de flagrante preparado requer exame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus[4]”. Neste mesmíssimo sentido, aliás, se manifestou a Procuradoria-Geral de Justiça, nas contrarrazões subscritas pelo Procurador de Justiça, Hélio Fredolino Faust, e pelo então Promotor de Justiça, Wesley Sanchez Lacerda, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “No caso, os policiais receberam a notícia de que um faccionado conhecido como ‘Perninha’ iria comercializar uma arma de fogo com uma terceira pessoa não identificada, deslocaram-se ao local e se depararam com uma viatura na frente da residência, onde se encontrava o CB PM Leonardo, ora embargante, no seu horário de serviço, devidamente fardado, na companhia do ex-policial militar Alex Nunes Vilela e do faccionado Vitor ‘Perninha’. Na ocasião, o embargante admitiu que estava ali para vender pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o revólver calibre 22 e a caixa de munições para o colega da mesma turma de formação, que é o ex-policial Vilela, a fim de que este levasse o armamento para ser utilizado em um garimpo. Nesse contexto, fica claro que a venda da arma de fogo, praticada pelo embargante, consumou-se no momento em que ele levou a arma que tinha em depósito, e atendeu o pedido do solicitante, o que acabou fazendo, segundo se extrai, por livre e deliberada vontade, sem qualquer indução da polícia, longe, em todo caso, de qualquer ingerência externa sobre o seu ânimo de agir. Não houve, portanto, nenhuma instigação da polícia sobre a vontade de agir do embargante no momento em que vendeu a arma de fogo. No mais, a mera alegação defensiva, por si só, não é suficiente para considerar que os agentes públicos tenham instigado o réu à prática do delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante. Conforme consta no acórdão impugnado não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente ao fornecimento oneroso, consistente em transportar e trazer consigo uma arma de fogo cujo porte o próprio apelante admitiu em juízo ter ciência de que era ilegal, pois não possuía registro e era desconhecida a sua procedência. Assim, não se constata nenhuma irregularidade decorrente de a equipe policial ter flagrado o embargante vendendo, ilicitamente, arma de fogo, não cuidando o caso de flagrante forjado ou preparado/provocado”. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado. É como voto. [1] STJ, AgRg no HC n. 863.551/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. [2] TJMT, N.U 0026004-43.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Vice-Presidência, Julgado em 7/8/2024, Publicado no DJE 9/8/2024. [3] TJMT, N.U 0003314-63.2017.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, Publicado no DJE 27/5/2024. [4] STJ, AgRg no HC n. 939.899/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/03/2025

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1004916-19.2021.8.11.0042 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, EXTORSÃO, PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA] RELATOR: DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO TURMA JULGADORA: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] PARTE(S): [OSWALDO MARINS RABELO - CPF: 808.041.101-82 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001- 57 (REPRESENTANTE), LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA - CPF: 011.017.051-24 (APELANTE), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), VITOR CEZAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 052.011.651-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX NUNES VILELA - CPF: 737.031.251-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Notas taquigráficas Fl. 2 de 38 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR QUE A ACOLHEU PARCIALMENTE E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO AGRAVADO PELO FORNECIMENTO ONEROSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE “PREPARADO” – ACOLHIMENTO – CRIME PRATICADO COM INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO – CRIME PREEXISTENTE – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA INVESTIGAÇÃO DA ORIGEM DOS ARTEFATOS BÉLICOS – PREJUDICIALIDADE DAS TESES DE MÉRITO – 2. ANÁLISE DE MÉRITO ANTE A SUPERAÇÃO DA TESE PRELIMINAR – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INIDONEIDADE DA NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL – IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – ENVOLVIMENTO COM PESSOAS FACCIONADAS – Notas taquigráficas Fl. 3 de 38 FACILITAÇÃO DE CRIME QUE DEVIA REPRIMIR – 3. PREPONDERÂNCIA DA ATENUNATE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 53, §2º, IV, DO CPM – SITUAÇÃO REFLETIDA NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – 4. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL PARA EXASPERAÇÃO EM 2/4 – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRECEDENTES STJ – REAJUSTE PARA A FRAÇÃO 1/6 – PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O flagrante preparado/provocado tem como característica precípua, a atuação de um agente provocador que, geralmente, age sem prévia autorização judicial, induzindo outrem a cometer um crime, no qual o induzido não tinha, inicialmente, a intenção de praticá-lo. No caso em questão, o apelante foi induzido por colaboradores da Polícia Militar a transportar e fornecer arma de fogo de forma onerosa, portanto, toda a situação foi previamente arquitetada para a configuração do flagrante policial, o que implica, sem sombra de dúvida, no reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante e, por consequência lógica, da sentença. Noutro giro, uma vez que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, torna-se necessário o retorno Notas taquigráficas Fl. 4 de 38 dos autos ao juízo de origem para que proceda a instrução processual, a fim de esclarecer a origem dos artefatos bélicos apreendidos, bem como, os potenciais crimes a eles associados, possivelmente praticados pelo apelante no caso. Acolhida a preliminar vindicada (flagrante forjado), os pedidos defensivos quanto ao mérito, restam prejudicados. 2. A negativação da vetorial encontra-se suficientemente fundamentada, ficando evidenciada a gravidade do crime, ante a participação de pessoa faccionada, bem como pelo fato do apelante ter facilitado o cometimento de delito que, na condição de agente da lei, deveria reprimir. 3. Se o Juiz Sentenciante já preponderou a atenuante da confissão sobre a agravante prevista no art. 53, §2º, IV, do CPM, não há interesse recursal, pois, estaria a postular situação já refletida na sentença. 4. O STJ firmou entendimento de que para incidir fração maior que 1/6 para exasperação da pena-base, necessária a indicação de razão especial, devendo o magistrado apresentar fundamentação adequada e específica; in casu, não houve, pois, vez usou a fração de 2/4 sem qualquer motivação, o que exige a reforma da sentença para incidir a fração de 1/6.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0031141-06.2015.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ALEXSANDER DE HUNGRIA SILVA (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), JOHNATAN DOS SANTOS TOMAZIO DE MELO (VÍTIMA), JOHNATHAN DOS SANTOS TOMAZIO DE MELO - CPF: 053.479.281-23 (VÍTIMA), THIAGO DA SILVA VALVERDE (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, §2.º, INCS. I E IV, DO CP – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PRETENDIDA A PRONÚNCIA – PROCEDÊNCIA – LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE RESPALDAR A PROPOSIÇÃO ACUSATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO RECORRIDO E À PRESENÇA DOS TIPOS PENAIS DERIVADOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – NECESSÁRIA SUBMISSÃO DO CASO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE – 2. PREQUESTIONAMENTO – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria no crime doloso contra a vida, e em não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, como ocorre in casu, impõe-se o pronunciamento do réu para ser julgado pelo Eg. Tribunal do Júri, oportunidade na qual as teses defensivas deverão ser profundamente analisadas pelos senhores jurados, ex vi do preceito contido no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal. 2. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO:1004916-19.2021.8.11.0042 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, EXTORSÃO, PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA] RELATOR: DES(A).RONDON BASSIL DOWER FILHO TURMA JULGADORA: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] PARTE(S): [OSWALDO MARINS RABELO - CPF: 808.041.101-82 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA - CPF: 011.017.051-24 (APELANTE), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), VITOR CEZAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 052.011.651-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX NUNES VILELA - CPF: 737.031.251-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aTERCEIRA CÂMARA CRIMINALdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR QUE A ACOLHEU PARCIALMENTE E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO AGRAVADO PELO FORNECIMENTO ONEROSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE “PREPARADO” – ACOLHIMENTO – CRIMEPRATICADO COM INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO – CRIME PREEXISTENTE – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA INVESTIGAÇÃO DA ORIGEM DOS ARTEFATOS BÉLICOS – PREJUDICIALIDADE DAS TESES DE MÉRITO – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA, EM DESCONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. O flagrante preparado/provocado tem como característica precípua, a atuação de um agente provocador que, geralmente, age sem prévia autorização judicial, induzindo outrem a cometer um crime, no qual o induzido não tinha, inicialmente, a intenção de praticá-lo. No caso em questão, o apelante foi induzido por colaboradores da Polícia Militar a transportar e fornecer arma de fogo de forma onerosa, portanto, toda a situação foi previamente arquitetada para a configuração do flagrante policial, o que implica, sem sombra de dúvida, no reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante e, por consequência lógica, da sentença. Noutro giro, uma vez que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, torna-se necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda a instrução processual, a fim de esclarecer a origem dos artefatos bélicos apreendidos, bem como, os potenciais crimes a eles associados, possivelmente praticados pelo apelante no caso. Acolhida a preliminar vindicada (flagrante forjado), os pedidos defensivos quanto ao mérito, restam prejudicados.

08/02/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1004916-19.2021.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento. Não há qualquer dúvida ou erro material na dosimetria, conforme segue abaixo: "Dosimetria Com base nos elementos apresentados nos autos, e considerando o artigo 69 do Código Penal Militar, analisando as circunstâncias judiciais, a pena deve ser fixada acima do mínimo legal, entendo pela gravidade do crime porque o estava envolvido utilizando sua posição como policial militar para facilitar o comércio ilegal, inclusive com a viatura. Ainda, tem-se que o acusado praticou o comércio ilegal de armas com envolvimento de Comando Vermelho, o que gera o engrandecimento desse mal que assola a população brasileira, colocando em perigo a vida e a integridade física das pessoas, havendo maior extensão do dano ou perigo de dano. Ainda, há um maior grau de periculosidade na conduta posto que houve participação de outros indivíduos e a existência de uma organização criminosa. Assim, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Considerando que o réu confessou a prática delitiva, o que é uma atenuante, em confronto com a agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa), tenho que a confissão é preponderante, devendo apenas ela ser considerada, portanto procedo à diminuição da pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de: a) CONDENAR O RÉU Leonardo Francis Queiroz de Santana como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto. " O argumento lançado nos embargos declaratórios de que a pena seria de 2 a e 4 m é ininteligível. Pena base fixada em 3 anos, diminuida de 6 meses = 2 a e 6 m. Não se explicou o motivo de que deveria ser no patamar de 2 a e 4 m. Aguarde-se a apelação. CUIABÁ, 31 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Réu: CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana Advogado: Dr. Alaertti Rodrigues da Silva - OAB MT16262-O Acadêmico de Direito: Rafael Apolinário de Oliveira Souza CPF: 044.960.241-95 OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, por meio de plataforma da Microsoft Teams, sem objeções dos presentes, o Juiz de Direito facultou às partes a leitura das peças, nos termos do art. 432 do CPPM durante as sustentações das alegações finais, o que teve a concordância de todos os presentes, bem como advertiu as partes de que durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão, nos termos do art. 433, §8º, do CPPM. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que manifestou pela condenação do acusado tão somente no delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, com a incidência da causa agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa) do Diploma Penal Castrense. Quanto à associação criminosa, requereu a absolvição por ausência de provas, conforme gravação em mídia audiovisual. Após, foi dada a palavra à Defesa, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que apresentou em memoriais finais e em sustentação oral, alegou: preliminar de ilegalidade das provas por ser flagrante preparado e crime impossível nos termos da Súmula 145 do STF; no mérito, requereu o reconhecimento da inexistência do fato em razão de que as provas do inquérito não foram renovadas em juízo, conforme gravação em mídia audiovisual. O Ministério Público dispensou o usou da réplica nos termos do art. 433, §2º, do CPPM. Concluídos os debates superados quaisquer questões de ordem levantadas pelas partes, o Conselho de Justiça deliberou sobre o processo, declarando não recepcionada a sessão secreta prevista no art. 434, do CPPM, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade. O Juiz de Direito convidou os Juízes Militares a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz de Direito depois, os Juízes Militares, por ordem inversa de hierarquia, conforme manifestação em mídia audiovisual. Juiz de Direito proferiu o voto, conforme os seguintes termos: TERMO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Dia 17/05/2023 - Hora: 13h35min. PJE n. 1004916-19.2021.811.0042 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Marcos Faleiros da Silva Juízes Militares do Conselho Permanente: – Maj PM André Dias do Nascimento - Cap BM Wagner Augusto da Silva - 1º Ten PM Renato Pacheco Câmara - 1º Ten PM Claudiana Santana Monteiro Mauzykiez Promotor de Justiça: Dr. Paulo Henrique Amaral Motta Vistos etc. O Ministério Público do Estado De Mato Grosso denunciou (id. 52915134) o CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana como incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Comum (Associação criminosa), e do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53, §§ 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa), e 4º (concurso de agentes), do Diploma Penal Castrense, porque durante o ano de 2021, no município de Várzea Grande/MT, o acusado Cb PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, em associação criminosa com os civis Vitor Cezar Oliveira da Silva e Alex Nunes Vilela, empregaram arma de fogo com a finalidade específica de perpetrar delitos. Adicionalmente, em 30/03/2021, na Rua Araputanga, mesmo município, o referido acusado disponibilizou, mediante remuneração, um revólver Custer, calibre 22, de fabricação argentina, n. de série AF8433-1, bem como 48 munições intactas do mesmo calibre, conduta realizada sem a necessária autorização e em desacordo com a legislação pertinente. A denúncia foi recebida no dia 16 de abril de 2021(id. 53594002). Foram inquiridas as testemunhas de acusação 2º Ten PM Glauber Jordão Leocádio de Souza, 3º Sgt PM Eros Rogério Barros Araújo, Cb PM Clézio Luiz de Oliveira e Sd PM Luiz Paulo da Silva Fonseca (id. 74638712), Vitor Cezar Oliveira da Silva e Alex Nunes Vilela (id. 75022928). Em alegações finais e nos debates, o MP requereu a condenação do acusado tão somente no delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, com a incidência da causa agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa) do Diploma Penal Castrense. Quanto à associação criminosa, requereu a absolvição por ausência de provas. Já a defesa, em memoriais finais e em sustentação oral, alegou: preliminar de ilegalidade das provas por ser flagrante preparado e crime impossível nos termos da Súmula 145 do STF; no mérito, requereu o reconhecimento da inexistência do fato em razão de que as provas do inquérito não foram renovadas em juízo. É o relatório do necessário. Decido. Para os crimes narrados na denúncia, o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento assim dispõem: Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A preliminar necessita de análise probatória, razão pela qual será analisada junto ao mérito. Pois bem. A materialidade dos delitos está devidamente caracterizada no caso vertente, sobretudo pela apreensão do revólver argentino, cal. 22, marca Custer, série nº AF8433-1 (fls. 60/66-PDF), laudo pericial de eficiência de arma de fogo e munições (fls. 533/545-PDF) e oitiva das testemunhas. A testemunha ouvida em juízo, o 2º TEN PM Glauber Jordão Leocádio de Souza, testemunhou a respeito da prisão em flagrante do acusado CB Leonardo, que estaria de serviço numa viatura durante um suposto crime de venda de arma. O 3º SGT PM Eros Rogério Barros Araújo revelou ter recebido uma informação sobre uma negociação de arma envolvendo "Perninha", membro de uma facção. No local, encontraram o acusado Leonardo com mais duas pessoas e uma arma.22 sem registro. O réu Leonardo admitiu tentar vender a arma a um ex-policial, Vilela, com Perninha atuando como intermediário. (vide: ) A testemunha igualmente ouvida em juízo, o CB PM Clézio Luiz de Oliveira prestou depoimento sobre a venda ilegal de arma, onde o acusado Leonardo, uniformizado, foi encontrado com a arma na casa de Vilela. A arma, sem registro ou munição, pertencia ao réu e estava sendo vendida para Perninha, com Vilela atuando como intermediário. Oliveira também mencionou alegações de Perninha sobre o envolvimento de outros policiais no comércio de armas. (vide: ) Finalmente, o PM Luiz Paulo da Silva Fonseca testemunhou sobre a mesma venda ilegal de armas. Ele afirmou que a arma estava sendo passada do acusado Leonardo para Perninha, com Vilela como intermediário, e que Leonardo estava uniformizado e armado. Embora um oficial tenha tentado impedir que Fonseca tirasse fotos, a presença de várias viaturas não impactou seu trabalho. A informação inicial sobre a venda ilegal veio de um informante chamado David, que havia falecido no ano anterior. (vide: ) Em depoimento perante o Juiz, Vitor Cezar Oliveira da Silva, ou "Perninha", disse que atuou como intermediário na venda de uma arma e munições solicitada por "Gordinho" e Jairo Marcolino. A venda, por quatro mil reais aconteceu na casa de Alex Nunes Vilela, onde foram presos pela ROTAM. Perninha afirma que não conhecia o réu Cabo Leonardo, também preso, até o incidente. (vide: ) O acusado, CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, admitiu em interrogatório a venda ilegal de uma arma. A transação foi iniciada a pedido do Soldado Vilela, excluído da polícia, que pretendia usar a arma em um garimpo. Ao compartilhar uma oferta de uma arma.22 e 50 munições, encontrada em um grupo de policiais, Vilela arranjou o dinheiro. O réu Leonardo foi até a casa de Vilela entregar a arma, quando foi preso pela ROTAM. Ele negou saber se o vendedor da arma estava ligado a uma organização criminosa e afirmou que só queria ajudar Vilela. (vide: ) Inicialmente, afirma-se que não há evidências suficientes para confirmar a condenação do acusado pelo crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal. As testemunhas não puderam afirmar com clareza que o acusado cometeu tal crime. O vínculo associativo estável e permanente entre os indivíduos envolvidos não foi comprovado, apesar de haver indícios do envolvimento do acusado com “Perninha”. Dúvidas sobre a condenação levam à absolvição, segundo o princípio 'in dubio pro reo'. Portanto, a absolvição é a medida adequada neste caso. De outro lado, considerando as provas acima, tem-se que o acusado Leonardo deve ser condenado pelo crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. A apreensão da arma e munições, bem como a prova pericial, os relatos das testemunhas e o próprio interrogatório do réu Leonardo apontam para sua responsabilidade na venda ilegal da arma. As testemunhas relataram que Leonardo, enquanto em serviço e usando uma viatura policial, estava envolvido na venda da arma para "Perninha", com a intermediação de Vilela. Além disso, Leonardo admitiu durante o interrogatório que estava vendendo a arma ilegalmente. Portanto, as evidências apontam para Leonardo sendo responsável pelo crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. A defesa, com fundamento em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua Súmula 145, arguiu flagrante forjado porque os colaboradores da ROTAM, David e Gordinho, solicitaram que Perninha providenciasse uma arma de fogo. Posteriormente, Perninha pediu ao Vilela para fazer o mesmo, e, por fim, Vilela persuadiu o réu CB Leonardo a providenciar a arma, ou seja, sem a intervenção dos colaboradores da ROTAM, tem-se que Perninha, Vilela e o réu não teriam se envolvido no suposto crime. Verifica-se que a Súmula 145 do STF afirma que "Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação". Isso implica que, se a polícia induz uma pessoa a cometer um crime que de outra forma não seria cometido, a ação é considerada atípica e o crime é impossível de ser realizado. No caso apresentado, o réu CB Leonardo admitiu em interrogatório o porte ilegal e a venda ilegal de uma arma, e parece que o porte da arma e a transação, ambos ilegais, não foram induzidos pela polícia ou ao menos não há provas nesse sentido. A pessoa que passou a informação, chamada David, foi identificada como um informante e não como um agente policial. Além disso, os depoimentos parecem sugerir que o réu CB Leonardo estava de serviço no momento da venda da arma, e não que ele estava sendo controlado ou dirigido pela polícia para vender a arma. Vilela parece ter solicitado a arma, e o réu Leonardo, que tinha em depósito a arma, parece ter atendido a esse pedido sem nenhuma indução aparente da polícia. Apesar do flagrante do réu no porte de arma ter-se dado por notícias repassadas de um informante, não há provas de flagrante forjado. As provas caminham no sentido de se tratar de uma hipótese totalmente diversa, que é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão, totalmente legítima, conforme STJ. HC 307.775/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/03/2015. A defesa sustentou em sustentação oral que dois colaboradores procuraram “Perninha” que acionou Vilela e Leonardo que forneceram a arma de fogo. Não há elementos nos autos satisfatórios para comprovar essa alegação. E, ainda que considerássemos como verdade, apenas para argumentar, verifica-se que o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) contém 13 (treze) verbos que descrevem as condutas relacionadas ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e consuma-se com a prática de quaisquer umas dessas 13 (treze) ações identificadas no núcleo do tipo, a maioria de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. Ou seja, antes de fornecer a arma, o acusado já teria praticado ao menos uns 08 (oito) verbos do tipo, tais como portar, deter, adquirir, receber, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar. Ante o exposto, as provas produzidas nos autos conduzem à condenação do réu tão-somente no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, com a incidência da causa agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa) do Diploma Penal Castrense. Dosimetria Com base nos elementos apresentados nos autos, e considerando o artigo 69 do Código Penal Militar, analisando as circunstâncias judiciais, a pena deve ser fixada acima do mínimo legal, entendo pela gravidade do crime porque o estava envolvido utilizando sua posição como policial militar para facilitar o comércio ilegal, inclusive com a viatura. Ainda, tem-se que o acusado praticou o comércio ilegal de armas com envolvimento de Comando Vermelho, o que gera o engrandecimento desse mal que assola a população brasileira, colocando em perigo a vida e a integridade física das pessoas, havendo maior extensão do dano ou perigo de dano. Ainda, há um maior grau de periculosidade na conduta posto que houve participação de outros indivíduos e a existência de uma organização criminosa. Assim, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Considerando que o réu confessou a prática delitiva, o que é uma atenuante, em confronto com a agravante prevista no art. 53, § 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa), tenho que a confissão é preponderante, devendo apenas ela ser considerada, portanto procedo à diminuição da pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de: a) CONDENAR O RÉU Leonardo Francis Queiroz de Santana como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto. Preenchidos os requisitos do art. 102 do CPM, determino a remessa dos autos ao TJMT para fins de exclusão da PMMT e/ou cassação da aposentadoria, por ser tempo de condenação superior a dois anos, bem como dada a gravidade dos delitos. b) absolver o réu com relação ao crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Comum (Associação criminosa), com base no art. 439, e, CPPM. Decisão publicada em audiência, saindo os presentes intimados e advertidos na forma da lei. Encerrado o voto do Juiz de Direito, este concedeu-se a palavra aos membros do Conselho de Justiça para proferir voto por ordem inversa de hierarquia. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR 1º Ten PM Claudiana Santana Monteiro Mauzykiez; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR 1º Ten PM Renato Pacheco Câmara; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. 1. DO RELATÓRIO Ministério Público do Estado do Mato Grosso denunciou o Cb PM Leonardo Francis Queiroz de Santana com incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Comum, e do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53, §§ 2º, inciso IV (mediante paga ou promessa de recompensa), e 4º (concurso de agentes), do Diploma Penal Castrense. Nos memoriais, o MP requereu a absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 288 do CP, porém permaneceu com a condenação quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Materialidade Há materialidade do fornecimento de arma e munições descrito no art. 14 do Estatuto. As provas são fartas nesse processo, como o autor de apreensão da arma as fls 66 e laudo pericial que constata a eficiência da arma de fogo as fls 533, além disso, temos os depoimentos coletados em instrução processual, porém tais provas não devem subsistir, tendo em vista que há provas também no sentido que o fato foi preparado por dois colaborares. 2.5 Da defesa: Nesse sentido, a defesa requereu: Que seja acolhida a preliminar apresentada com fundamento na Súmula 145 do STF para RECONHECER a conduta do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 – como crime impossível do art. 17 do CP, ante a participação direita dos colaboradores da ROTAM, DAVID E LUIZ HENRIQUE MARCOLINO “vulgo gordinho” na preparação e provocação da prisão em flagrante delito do CB Leonardo, sendo assim, passamos então a falar do presente pedido em relação a atipicidade da conduta como preliminar de mérito.. 3.1 Da tipicidade da conduta: O fato é atípico tem em vista que o flagrante foi preparado por dois colaboradores nos termos da Súmula 145 do STF na qual diz que: “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Apesar da Súmula 145 do STF citar o termo “polícia”, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Militar Comentado, estende esse termo, senão vejamos: “é certo que esse preceito menciona apenas a polícia, mas nada impede que o particular também provoque a ocorrência de um flagrante para prender alguém”, sendo esse o caso do presente processo judicial. Por ser atípico, deixo de analisar os demais elementos do crime. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR O RÉU, portanto absolvo o Cb PM LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA no termos do art. 32 do CPM, por se tratar de crime impossível, tendo em vista que o flagrante foi preparado pelos colaboradores. É como voto. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR Cap BM Wagner Augusto da Silva; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Início observando os limites do poder discricionário que lhe é concedida, entendendo suficientemente satisfatórias as provas existentes nos autos para formação de meu convencimento. Como já dito, o crime de porte ilegal de arma de fogo se consuma no exato momento em que o autor, sem possuir autorização legal ou regulamentar, adquire, fornece, recebe, mantém em depósito, transporta, empresta, remete ou mantém sob sua guarda o armamento ou munição. Ademais, firmes na narrativa dos fatos os depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da prisão do acusado e as testemunhas da acusação afirmaram com relevante convicção que o Cb PM Leonardo Francis Queiroz de Santana detinha, em sua posse, a arma de fogo apreendida. Finda a instrução criminal, a materialidade delitiva é certa desde a prisão em flagrante do acusado, oportunidade em que o material bélico foi apreendido. Além disso, o laudo pericial de fls. 602 (Exame de eficiência de arma de fogo) é preciso no sentido de que a arma apreendida com o acusado estava apta a ser acionada, apresentando funcionamento normal de seus mecanismos e capaz de realizar disparos, além dos cartuchos de munição discriminados que se mostraram eficientes para a produção de tiro. Embora a arma apreendida seja de uso permitido (através do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, o R-105 pelo Exército Brasileiro), encontra-se a referida conduta incursa no art.16, parágrafo único, inciso IV, Lei 10.826/2003. Somando em seu depoimento em juízo, o réu CB PM Leonardo confessou a prática do crime. Quanto ao crime de incurso no art. 288 do Código Penal, de associação criminosa pelo Código Penal, acrescenta-se que em nenhum momento foi colacionado aos autos provas concretas assegurando que, no momento da prática do delito narrado na denúncia, não havendo elementos bastante à comprovação da estabilidade e permanência da eventual associação criminosa mantida pelo acusado. Pois bem. Apresentadas as declarações, com a confissão do réu, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 procede, pois a conduta do CB PM Leonardo foi típica, antijurídica e culpável, eis que da forma como agiu, deixando nítidas evidências da autoria e materialidade do delito diante dos depoimentos colhidos, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, somados à confissão do réu, aliados aos demais elementos de provas. Acompanho, o voto do Relator, Vossa Excelência Dr. Marcos Faleiros, pela absolvição quanto ao cometimento do crime previsto no art. 288 do CPP e por entender que incide pela condenação à conduta ao crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar, com os agravantes e atenuantes citados. É o meu voto. VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR Maj PM André Dias do Nascimento; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Os votos dos Membros do Conselho de Justiça foram captados e gravados por meio do sistema de gravação audiovisual. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordaram os Juízes do Conselho de Justiça Militar, em maioria, vencidos os votos dos Juízes Militares, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação penal pública, e via de consequência, CONDENAR o acusado CB PM LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto e por unanimidade, ABSOLVER o réu com relação ao crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Comum (Associação criminosa), com base no art. 439, “e”, CPPM. Dada à gravidade concreta do fato, e configurada a hipótese do art. 102 do CPM, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, remetam-se cópias integrais da presente ação penal ao Procurador-Geral de Justiça visando eventual oferecimento de REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA em desfavor do CB PM LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA, nos termos dos artigos 42, § 1º e 125, § 4º, todos da Constituição Federal, artigo 143 da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 19, inciso I, alínea “v”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sem custas e despesas processuais. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Após o transito em julgado, arquive-se. Ao final, antes de encerrar, o MM. Juiz indagou aos presentes se havia algum requerimento ou nulidade a ser arguidos, sendo que nada foi requerido. Consigno, por fim, que as mídias audiovisuais referentes aos autos em epígrafe, bem como a mídia audiovisual da sessão estão disponíveis na plataforma OneDrive, cujo acesso pode ser realizado pelo link, qual seja: https://tjmt-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EuC0ZNgGvqZKnpgduSy8jToBhAGMjEv69AtiiIWntUesRg?e=y9fRvj Nada mais havendo a consignar, por mim, Patrícia de Oliveira Nunes, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Cuiabá/MT, 17 de maio de 2023. (Assinado digitalmente) MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito do Juízo Militar

19/05/2023, 00:00

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