Execução de Título Extrajudicial 1016429-33.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016429-33.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/03/2024, 15:33

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 15:30

Trânsito em julgado

01/03/2024, 15:30

Publicação

05/02/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que a parte requerente formulou pedido de desistência, não vejo óbice em acatar o pedido e extinguir o presente feito. Ademais, verifico não haver pedido contraposto razão pela qual acolho a desistência. No respeitante temos o seguinte dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII - homologar a desistência da ação;... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Logo, ante o que dispõe o art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil, acato o pedido de desistência formulado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das custas processuais. Certifica-se a coisa julgada, após arquiva-se o feito mediante as formalidades legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento

01/02/2024, 13:58

Definitivo

01/02/2024, 13:58

Desistência

01/02/2024, 13:58

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1016429-33.2023.8.11.0003.. Inicialmente, vislumbro tratar de execução de título extrajudicial, razão pela qual trago a baila o Enunciado 126 do Fonaje: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria”. Logo, antes de qualquer deliberação: I – Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o título original, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria, sob pena de indeferimento da inicial. II – Com a apresentação do título executivo, independentemente de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação do executado para, em 03 (três) dias, para pagar à dívida ou nomear bens a penhora observados requisitos do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, em analogia. III – Vencido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção do feito. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 10:51

Mero expediente

05/12/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 15:21

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1016429-33.2023.8.11.0003.. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em nota promissória vinculada à inicial. Ocorre que analisando o referido documento, verifica-se na nota promissória apresentada, não há informações da data de emissão, tal como exige, art. 75 do Dec. 57.663/66. Nestes termos assim dispõem, a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A nota promissória válida é aquela que preenche os requisitos formais e legais exigidos para sua validade como título executivo extrajudicial, quais sejam aqueles previstos pelo art. 75 do Dec. 57.663/66. Nos termos do art. 76 do Dec. 57.663/66, ausente um dos requisitos do art. 75, o título não produzirá efeito como nota promissória. Cabe ao juiz analisar a pertinência da prova requerida pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas pretendidas, se as considerar desnecessárias.(TJ-MG - AC: 10534150013330001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1280469 SP 2018/0089798-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2018). Assim, prima facie, o documento carreado com a inicial e assinado não é dotado de força executiva, razão pela qual determino que a parte exequente, em homenagem ao princípio da não surpresa, manifeste-se acerca do assunto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal

19/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

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