Cumprimento de sentença 8010029-76.2012.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010029-76.2012.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 16:40

Remessa (outros motivos)

26/03/2024, 01:04

Definitivo

25/01/2024, 03:52

Trânsito em julgado

25/01/2024, 03:52

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:52

Publicação

08/12/2023, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Todavia, quedou-se inerte. Assim, verifico que é caso de aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC, extinguindo o feito por força da desídia da parte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Consoante redação do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. In verbis: Art. 51. (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, a aplicação está em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, da economia processual e da celeridade, que direcionam o processo nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, consoante o disposto no art. 51, §1º, da legislação específica, o processo será imediatamente extinto, não dependendo, em qualquer hipótese, de intimação pessoal prévia da parte. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto a presente ação executiva. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 11:30

Abandono da causa

05/12/2023, 11:30

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 16:03

Ato ordinatório

27/11/2023, 16:02

Decurso de Prazo

23/09/2023, 02:48

Decurso de Prazo

23/09/2023, 02:46

Documento

17/09/2023, 01:41

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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