Execução Fiscal 0000125-43.2013.8.11.0094 - TJMT

Execução Fiscal 0000125-43.2013.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/05/2024, 17:37

Remessa (outros motivos)

26/05/2024, 01:04

Definitivo

26/03/2024, 18:41

Ato ordinatório

26/03/2024, 18:40

Trânsito em julgado

26/03/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 08:02

Publicação

08/12/2023, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 04:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0000125-43.2013.8.11.0094.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TABAPORA EXECUTADO: GISLEI LAURENTINO DA SILVA Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em face de Gislei Laurentino da Silva. Instada a manifestar-se acerca do interesse do ente municipal quanto ao veículo restrito no Id. 81198514, a Fazenda Municipal informou seu desinteresse, em razão da parte executada ter efetuado o pagamento do débito aqui cobrado. Por isso, pugnou pela extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Id. 135009384). Intimada, a curadoria especial do executado não se opôs quanto à extinção e requereu a baixa na restrição veicular (Id. 135314790). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte executada efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, em razão da satisfação do crédito exequendo, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo a parte interessada, mediante apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento ou levantamento de valores. Em relação à restrição veicular, esclareço que tal baixa será providenciada. Condeno a parte executada ao pagamento das taxas e custas processuais, em razão do princípio da causalidade. Honorários quitados conforme informado pela parte exequente – Id. 135011371. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

06/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 16:36

Expedição de documento

05/12/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:39

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0000125-43.2013.8.11.0094.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TABAPORA EXECUTADO: GISLEI LAURENTINO DA SILVA Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em face de Gislei Laurentino da Silva. Instada a manifestar-se acerca do interesse do ente municipal quanto ao veículo restrito no Id. 81198514, a Fazenda Municipal informou seu desinteresse, em razão da parte executada ter efetuado o pagamento do débito aqui cobrado. Por isso, pugnou pela extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Id. 135009384). Intimada, a curadoria especial do executado não se opôs quanto à extinção e requereu a baixa na restrição veicular (Id. 135314790). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte executada efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, em razão da satisfação do crédito exequendo, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo a parte interessada, mediante apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento ou levantamento de valores. Em relação à restrição veicular, esclareço que tal baixa será providenciada. Condeno a parte executada ao pagamento das taxas e custas processuais, em razão do princípio da causalidade. Honorários quitados conforme informado pela parte exequente – Id. 135011371. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

06/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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