Execução Fiscal 0000562-50.2014.8.11.0094 - TJMT

Execução Fiscal 0000562-50.2014.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/06/2024, 14:35

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 01:03

Definitivo

03/04/2024, 19:10

Ato ordinatório

03/04/2024, 19:08

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:03

Decurso de Prazo

29/02/2024, 04:23

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:30

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:18

Publicação

07/12/2023, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0000562-50.2014.8.11.0094.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NEURACY O. MENDES - ME Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado De Mato Grosso em face de NEURACY O. MENDES, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente manifestou, em ID 135235501, pela desistência da presente ação, ante a Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, que criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A lide posta não exige maiores delongas. A exequente perseguia o adimplemento do débito tributário exequendo, contudo, com a promulgação da Lei Estadual, esta autorizou a desistência das ações, cujo valor da dívida seja inferior a 160 UPF, razão porque pugnou pela extinção do feito sem ônus para as partes. Assim, inexistindo interesse da exequente no prosseguimento do feito, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção. Ademais, dispensada a anuência da Executada, visto restar ausentes os requisitos do art. 485, §4º, do CPC. Nesta senda, homologo o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Isento de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Havendo penhora/restrição, proceda-se com o desbloqueio imediatamente. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 16:41

Expedição de documento

05/12/2023, 12:55

Expedida/certificada

05/12/2023, 12:54

Expedição de documento

05/12/2023, 12:54

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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